Cumprimento de sentença 1011547-28.2019.4.01.3803 - TRF6

Cumprimento de sentença 1011547-28.2019.4.01.3803 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

11/02/2026, 01:19

Petição (Petição (outras))

10/02/2026, 16:42

Documento (Certidão)

23/01/2026, 16:56

Confirmada

22/12/2025, 23:59

Petição (Petição (outras))

17/12/2025, 14:02

Publicação

16/12/2025, 03:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/12/2025, 02:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença (JEF Cível) Nº 1011547-28.2019.4.01.3803/MG REQUERIDO: DIRCE DOS SANTOS DE MORAIS ADVOGADO(A): PEDRO ALEXSANDRO DE SOUSA (OAB MG099474) DESPACHO/DECISÃO No caso em tela, de início, deferiu-se o pedido formulado pelo exequente de bloqueio dos numerários por meio do sistema SISBAJUD, constantes das contas bancárias ou aplicações financeiras, em nome da autora, ora executada, para o pagamento de multa de litigância de má-fé, até o limite de R$1.171,92 (evento 30, OUT1). A quantia total localizada e bloqueada em contas da autora alcançou apenas R$ 631,73, sendo que R$ 509,82 estavam depositados em conta poupança, comprovando-se que a pessoa possui parcos recursos financeiros. Assim, em 20/03/2025, foi revogada a medida constritiva e determinado o desbloqueio dos valores, conforme requerido pela executada, por se tratar de valor inferior a 40 salários mínimos (evento 66, DESPADEC1). Nessa perspectiva, entendo que também merecem ser indeferidos os pedidos formulados pelo INSS de processamento do RENAJUD, para bloqueio de veículos eventualmente existentes em nome do devedor junto ao Denatran, de inscrição do seu nome no Serasa, via sistema SERASAJUD (evento 89, MANIF1), ou ainda de penhora de cota parte da herança de imóvel residencial situado na comarca de Perdizes/MG (evento 96, PET1), seja em razão da desproporcionalidade entre o valor dos bens e o do débito, seja porque tais medidas podem comprometer a subsistência digna da autora. Intimem-se. Após, remetam-se os autos ao arquivo. Uberlândia, data da assinatura.

15/12/2025, 00:00

Outras Decisões

12/12/2025, 20:23

Conclusão (para despacho)

12/12/2025, 13:40

Petição (Petição (outras))

22/07/2025, 09:44

Petição (Petição (outras))

11/07/2025, 14:37

Petição (Petição (outras))

17/06/2025, 10:07

Decurso de Prazo

17/06/2025, 02:15

Decurso de Prazo

14/06/2025, 01:16

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•15/12/2025, 00:00

—

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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