Ação Penal - Procedimento Ordinário 0003456-34.2017.4.01.3803 - TRF6

Ação Penal - Procedimento Ordinário 0003456-34.2017.4.01.3803 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

28/11/2025, 09:18

Por decisão judicial

15/10/2025, 10:12

Decurso de Prazo

15/10/2025, 01:05

Publicação

09/10/2025, 03:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/10/2025, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AÇÃO PENAL Nº 0003456-34.2017.4.01.3803/MG RÉU: ALEXANDRE RAMOS GABRIEL DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): DIENAFA KASSIA SILVA BONGIOLO (OAB MG140471) ADVOGADO(A): WEXLEY DE NUNES E SILVA (OAB MG108584) ADVOGADO(A): RUBENS ALVES PIMENTA JUNIOR (OAB MG155280) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista a distribuição do Acordo de Não Persecução Penal no SEEU sob o n. 4000081-35.2025.4.06.3803, bem como que a defesa já está ciente da distribuição do ANPP naquele sistema processual (evento 166), suspenda-se os presentes autos até que seja noticiado o cumprimento integral do acordo. Uberlândia/MG, data da assinatura eletrônica. JOSÉ HUMBERTO FERREIRA Juiz Federal

08/10/2025, 00:00

Expedida/certificada

06/10/2025, 18:29

Petição (Petição (outras))

06/10/2025, 15:10

Conclusão (para despacho)

06/10/2025, 15:03

Petição (Petição (outras))

06/10/2025, 13:52

Confirmada

06/10/2025, 13:52

Petição (Petição (outras))

03/10/2025, 14:58

Publicação

03/10/2025, 03:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/10/2025, 02:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AÇÃO PENAL Nº 0003456-34.2017.4.01.3803/MG RÉU: ALEXANDRE RAMOS GABRIEL DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): DIENAFA KASSIA SILVA BONGIOLO (OAB MG140471) ADVOGADO(A): WEXLEY DE NUNES E SILVA (OAB MG108584) ADVOGADO(A): RUBENS ALVES PIMENTA JUNIOR (OAB MG155280) DESPACHO/DECISÃO Melhor compulsando os autos, verifico que o Acordo de Não Persecução Penal foi homologado pelo egrégio Tribunal Regional Federal da 6ª Região, dispensando a audiência para homologação em primeiro grau. Destarte, revogo a decisão (evento 155) e cancelo a audiência anteriormente designada. Sendo assim, intime-se o Ministério Público Federal para que, no prazo de 5 (cinco) dias, providencie a distribuição do ANPP no SEEU, bem como informe nos autos o número do processo distribuído. Com a comprovação da distribuição, dê-se vista à defesa para que tome conhecimento, intimando-a para que promova seu cadastro naquele sistema, no prazo de 5 (cinco) dias. Na oportunidade, esclareço que os comprovantes de cumprimento devem ser juntados exclusivamente nos autos que tramitam no SEEU. Por fim, arquivem-se os autos provisoriamente até que seja noticiado o cumprimento integral do acordo. Uberlândia/MG, data da assinatura eletrônica. JOSÉ HUMBERTO FERREIRA Juiz Federal

02/10/2025, 00:00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•08/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Apelação Criminal Nº 0003456-34.2017.4.01.3803/MG APELANTE: ALEXANDRE RAMOS GABRIEL DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): WEXLEY DE NUNES E SILVA (OAB MG108584) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de apelação criminal interposta por Alexandre Ramos Gabriel de Oliveira em face da sentença que julgou procedente a denúncia para condenar o réu pelo crime de moeda falsa (art. 289, §1ºt, do Código Penal). Os autos foram remetidos a esta Corte em grau de recurso e, antes do julgamento da apelação, a defesa requereu a formulação de acordo de não persecução penal. O Ministério Público Federal, em petição indexada no evento 47, informou a celebração de acordo de não persecução penal (ANPP) com o réu Alexandre Ramos Gabriel de Oliveira, coligindo o respectivo termo, requerendo a homologação do acordo. É o relato necessário. Decido. Passamos à análise do acordo formulado entre o MPF e Alexandre Ramos Gabriel de Oliveira em razão da prática do delito do art. 289,§1º do Código Penal. Acerca do tema, destacamos o posicionamento firmado pelo Plenário do STF quanto à possibilidade de celebração do ANPP nos processos em curso quando da entrada em vigor da Lei nº 13.964/2019 (“Pacote Anticrime”), mesmo se ausente confissão do réu até aquele momento. É o caso dos autos. Para celebração do acordo de não persecução penal, o art. 28-A do Código de Processo Penal estabelece diversos critérios, dentre os quais: (a) pena mínima abstrata inferior a 4 (quatro) anos; (b) crime cometido sem violência ou grave ameaça a pessoa; (c) que o investigado confesse formal e circunstancialmente a sua prática; (d) que o acordo seja necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime; dentre outras condições. Relativamente à confissão, o réu declarou, por escrito, os fatos que ensejaram a instauração da ação penal. Por oportuno, no que se refere à audiência prevista no §4º do artigo 28-A do CPP, verifico inexistir nos autos manifestação por parte do defensor que representou o réu nos autos, contrária aos termos do ANPP apresentado, aos quais, inclusive, aderiu. Assim, atendidos os requisitos que autorizam a celebração do acordo de não persecução penal, nos termos do art. 28-A do CPP e do art. 18 da Resolução nº 181/2017 do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), é o caso de homologação do ajuste. Ante o exposto, com fundamento no art. 28-A, § 6º, do CPP, HOMOLOGO o acordo de não persecução penal firmado entre o MPF e Alexandre Ramos Gabriel de Oliveira, consubstanciado no Termo anexado no evento 47. As condições do acordo de não persecução penal são as seguintes: a) O acordante confessa formal e circunstancialmente as condutas narradas no item I deste termo, conforme restou apurado na ação penal em epígrafe; b) o acordante pagará prestação pecuniária no valor de r$ 1.000,00 (mil reais), a qual poderá ser parcelada em até 10 (dez) vezes; c) o acordante deverá cumprir 365 (trezentas e sessenta e cinco) horas de serviços comunitários junto a instituição benemerente ou pública indicada pelo juízo da execução do acordo dentro do lapso de 30 (trinta) meses. Remetam-se os autos à origem, para intimação imediata do reeducando, para início da execução, devendo o órgão ministerial adotar, na origem, as providências cabíveis para tanto. Intimem-se. Cumpra-se. Belo Horizonte, data do sistema. Desembargador Federal GRÉGORE MOURA Relator

09/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0003456-34.2017.4.01.3803. Intimação - Tribunal Regional Federal da 6ª Região DESEMBARGADOR FEDERAL GRÉGORE MOURA PROCESSO REFERÊNCIA: 0003456-34.2017.4.01.3803 CLASSE: APELAÇÃO CRIMINAL (417) POLO ATIVO: GIAMBATTISTA ANTONINI COSCARELLI e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: FREDERICO GOMES DE ALMEIDA HORTA - MG96936-A POLO PASSIVO:GIAMBATTISTA ANTONINI COSCARELLI e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: FREDERICO GOMES DE ALMEIDA HORTA - MG96936-A DESPACHO A Lei Federal nº 13.964, de 24/12/2019, introduziu no direito brasileiro o instituto do acordo de não persecução penal – ANPP, ao acrescentar o art. 28-A ao Código de Processo Penal: Art. 28-A. Não sendo caso de arquivamento e tendo o investigado confessado formal e circunstancialmente a prática de infração penal sem violência ou grave ameaça e com pena mínima inferior a 4 (quatro) anos, o Ministério Público poderá propor acordo de não persecução penal, desde que necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime, mediante as seguintes condições ajustadas cumulativa e alternativamente: (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) (Vigência) I - reparar o dano ou restituir a coisa à vítima, exceto na impossibilidade de fazê-lo; (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) (Vigência) II - renunciar voluntariamente a bens e direitos indicados pelo Ministério Público como instrumentos, produto ou proveito do crime; (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) (Vigência) III - prestar serviço à comunidade ou a entidades públicas por período correspondente à pena mínima cominada ao delito diminuída de um a dois terços, em local a ser indicado pelo juízo da execução, na forma do art. 46 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) (Vigência) IV - pagar prestação pecuniária, a ser estipulada nos termos do art. 45 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), a entidade pública ou de interesse social, a ser indicada pelo juízo da execução, que tenha, preferencialmente, como função proteger bens jurídicos iguais ou semelhantes aos aparentemente lesados pelo delito; ou (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) (Vigência) V - cumprir, por prazo determinado, outra condição indicada pelo Ministério Público, desde que proporcional e compatível com a infração penal imputada. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) (Vigência) § 1º Para aferição da pena mínima cominada ao delito a que se refere o caput deste artigo, serão consideradas as causas de aumento e diminuição aplicáveis ao caso concreto. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) (Vigência) § 2º O disposto no caput deste artigo não se aplica nas seguintes hipóteses: (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) (Vigência) I - se for cabível transação penal de competência dos Juizados Especiais Criminais, nos termos da lei; (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) (Vigência) II - se o investigado for reincidente ou se houver elementos probatórios que indiquem conduta criminal habitual, reiterada ou profissional, exceto se insignificantes as infrações penais pretéritas; (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) (Vigência) III - ter sido o agente beneficiado nos 5 (cinco) anos anteriores ao cometimento da infração, em acordo de não persecução penal, transação penal ou suspensão condicional do processo; e (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) (Vigência) IV - nos crimes praticados no âmbito de violência doméstica ou familiar, ou praticados contra a mulher por razões da condição de sexo feminino, em favor do agressor. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) (Vigência) (...) Depreende-se da leitura do dispositivo supramencionado que a realização do referido acordo, entre o Ministério Público e o réu, depende da configuração dos seguintes pressupostos legalmente estabelecidos: a) existência de procedimento investigativo presidido pelo Ministério Público; b) não ser o caso de arquivamento dos autos; c) crime de pena mínima inferior a 4 (quatro) anos (considerada as causas de aumento e diminuição aplicáveis ao caso concreto) e não ter sido cometido com violência ou grave ameaça; d) o investigado deve confessar formal e circunstancialmente o cometimento do crime. Por outro lado, o dispositivo legal também elenca os casos em que o ANPP não pode ser realizado, ainda que presentes os requisitos acima (art. 28-A, §2º, do CPP): I - se for cabível transação penal de competência dos Juizados Especiais Criminais, nos termos da lei; (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) (Vigência) II - se o investigado for reincidente ou se houver elementos probatórios que indiquem conduta criminal habitual, reiterada ou profissional, exceto se insignificantes as infrações penais pretéritas; (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) (Vigência) III - ter sido o agente beneficiado nos 5 (cinco) anos anteriores ao cometimento da infração, em acordo de não persecução penal, transação penal ou suspensão condicional do processo; e (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) (Vigência) IV - nos crimes praticados no âmbito de violência doméstica ou familiar, ou praticados contra a mulher por razões da condição de sexo feminino, em favor do agressor. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) (Vigência) Visando dar efetividade ao diploma legal, o Ministério Público Federal, por meio do Enunciado nº 98 da sua 2ª Câmara Criminal, exarou a seguinte orientação interna: É cabível o oferecimento de acordo de não persecução penal no curso da ação penal, isto é, antes do trânsito em julgado, desde que preenchidos os requisitos legais, devendo o integrante do MPF oficiante assegurar seja oferecida ao acusado a oportunidade de confessar formal e circunstancialmente a prática da infração penal, nos termos do art. 28-A do CPP, quando se tratar de processos que estavam em curso quando da introdução da Lei nº 13.964/2019, conforme precedentes, podendo o membro oficiante analisar se eventual sentença ou acórdão proferido nos autos configura medida mais adequada e proporcional ao deslinde dos fatos do que a celebração do ANPP. Não é cabível o acordo para processos com sentença ou acórdão após a vigência da Lei nº 13.964/2019, uma vez oferecido o ANPP e recusado pela defesa, quando haverá preclusão. Alterado na 187ª Sessão de Coordenação, de 31/08/2020. Tem-se que o ANPP incorpora um modelo de justiça consensual, com o objetivo de evitar o encarceramento de quem comete infrações de menor potencial ofensivo, admite a conduta delitiva e pretende não mais delinquir. Trata-se, pois, de ajuste obrigacional celebrado entre o Ministério Público e o investigado, desde que assistido por advogado, homologado judicialmente, pelo qual o investigado assume sua responsabilidade, aceitando cumprir condições menos severas que a sanção penal aplicável ao fato típico a ele imputado. Adimplido fielmente o acordo, será decretada a extinção da punibilidade do agente pelo Juízo competente. Ademais, considero admitida a propositura do acordo mesmo após a prolação de sentença e desde que ainda não transitada em julgado, como já pontuou a 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal no julgamento do HC 220.249-SP, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 16/12/2022. Diante do exposto e considerando que o caso em apreço atende aos requisitos estabelecidos pelo art. 28-A do CPP - em princípio, ou seja, em análise perfunctória, mesmo porque não se ignora que a celebração do ANPP não é direito subjetivo do autor, cabendo seu oferecimento ao Parquet -, determino a intimação da defesa para que manifeste o interesse do(s) réu(s) sobre a propositura do ANPP, no prazo de 5 (cinco) dias. A petição deverá conter os dados necessários para que seja realizado contato pessoal com o(s) réu(s) de forma rápida, tais como seu endereço de e-mail, número de telefone ou do aplicativo whatsapp ou Telegram. Deverá, ainda, ser firmada de próprio punho pelo réu, em conjunto com seu advogado. Após, recebida a manifestação do(s) réu(s), encaminhem-se os autos à Procuradoria Regional da República da 6ª Região para as demais providências pertinentes. Belo Horizonte/MG, data no sistema. Desembargador Federal GRÉGORE MOURA Relator

04/04/2023, 00:00

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Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

Por decisão judicial

Decurso de Prazo

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Petição (Petição (outras))

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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