Execução Fiscal 0002802-77.1999.4.01.3803 - TRF6 | JusConsulta

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Execucao FiscalIPI/ Imposto sobre Produtos IndustrializadosExecução Fiscal

TRF61° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/09/1999

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

2ª Vara Civel e JEF Adjunto de Uberlandia

Partes do Processo

LUZIMAR DE PAULA MENDONCA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Documento (Outros documentos)

04/04/2024, 15:49

Definitivo

21/02/2024, 11:31

Decurso de Prazo

16/02/2024, 00:14

Mandado (entregue ao destinatário)

07/02/2024, 18:20

Petição (Petição (outras))

07/02/2024, 18:20

Mandado

01/02/2024, 15:29

Expedição de documento (Mandado)

01/02/2024, 09:05

Documento (Certidão)

01/02/2024, 09:02

Expedição de documento (Outros documentos)

01/02/2024, 08:47

Expedição de documento (Outros documentos)

01/02/2024, 08:45

Documento (Certidão)

19/10/2023, 09:26

Decurso de Prazo

16/09/2023, 00:13

Redistribuição (extensão de unidade judiciária; sorteio)

18/08/2023, 10:44

Petição (Petição (outras))

27/07/2023, 08:58

Expedição de documento (Outros documentos)

21/07/2023, 09:50

Todas as movimentações(300)

Documento (Outros documentos)

04/04/2024, 15:49

Definitivo

21/02/2024, 11:31

Decurso de Prazo

16/02/2024, 00:14

Mandado (entregue ao destinatário)

07/02/2024, 18:20

Petição (Petição (outras))

07/02/2024, 18:20

Documentos

Intimação - Usuário do Sistema

•04/04/2023, 00:00

Intimação - Usuário do Sistema

•04/04/2023, 00:00

Mandado

01/02/2024, 15:29

Expedição de documento (Mandado)

01/02/2024, 09:05

Documento (Certidão)

01/02/2024, 09:02

Expedição de documento (Outros documentos)

01/02/2024, 08:47

Expedição de documento (Outros documentos)

01/02/2024, 08:45

Documento (Certidão)

19/10/2023, 09:26

Decurso de Prazo

16/09/2023, 00:13

Redistribuição (extensão de unidade judiciária; sorteio)

18/08/2023, 10:44

Petição (Petição (outras))

27/07/2023, 08:58

Expedição de documento (Outros documentos)

21/07/2023, 09:50

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

19/07/2023, 22:22

Decurso de Prazo

30/05/2023, 00:32

Decurso de Prazo

25/05/2023, 00:04

Decurso de Prazo

25/05/2023, 00:04

Conclusão (para julgamento)

24/05/2023, 13:10

Petição (Petição (outras))

10/04/2023, 15:29

Publicação

10/04/2023, 00:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/04/2023, 00:07

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002802-77.1999.4.01.3803. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Uberlândia-MG 5ª Vara Federal de Execução Fiscal da SSJ de Uberlândia-MG CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:LUZIMAR DE PAULA MENDONCA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): INTER SERVICE-IMPORTACAO EXPORT.E SERVICOS LTDA LUZIMAR DE PAULA MENDONCA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. UBERLÂNDIA, 3 de abril de 2023. (assinado eletronicamente)

04/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002802-77.1999.4.01.3803. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Uberlândia-MG 5ª Vara Federal de Execução Fiscal da SSJ de Uberlândia-MG CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:LUZIMAR DE PAULA MENDONCA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): INTER SERVICE-IMPORTACAO EXPORT.E SERVICOS LTDA LUZIMAR DE PAULA MENDONCA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. UBERLÂNDIA, 3 de abril de 2023. (assinado eletronicamente)

04/04/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

03/04/2023, 12:43

Expedição de documento (Outros documentos)

03/04/2023, 12:43

Documento (Certidão)

03/04/2023, 12:43

Documento (Outros documentos)

03/04/2023, 12:42

Ato ordinatório

20/01/2023, 13:56

Remessa (outros motivos)

29/09/2022, 15:29

Ato ordinatório

29/09/2022, 15:29

deferimento

29/09/2022, 15:29

Remessa (declaração de competência para Ácórdão vinculado a Tribunal diferente)

20/08/2022, 00:00

Por decisão judicial

21/07/2016, 14:34

Outras Decisões

21/07/2016, 14:34

Conclusão (para decisão)

18/07/2016, 10:25

Documento (Outros documentos)

21/06/2016, 15:14

Recebimento

16/05/2016, 13:49

Entrega em carga/vista

19/02/2016, 07:28

Em Secretaria

19/02/2016, 07:28

Intimação

17/02/2016, 12:40

Outras Decisões

17/02/2016, 12:40

Conclusão (para despacho)

02/02/2016, 15:10

Documento (Outros documentos)

08/09/2015, 16:02

Recebimento

21/08/2015, 10:26

Entrega em carga/vista

17/07/2015, 08:18

Em Secretaria

17/07/2015, 08:18

Intimação

25/06/2015, 15:21

Recebimento

25/06/2015, 15:21

Documento (Outros documentos)

26/05/2015, 13:23

Recebimento

11/05/2015, 12:00

Entrega em carga/vista

17/10/2014, 08:12

Intimação

15/10/2014, 17:28

Outras Decisões

15/10/2014, 17:28

Conclusão (para despacho)

17/09/2014, 18:29

Documento (Outros documentos)

05/03/2014, 17:12

Recebimento

14/02/2014, 16:53

Entrega em carga/vista

24/01/2014, 08:40

Intimação

10/12/2013, 17:23

Recebimento

10/12/2013, 17:22

Documento (Outros documentos)

25/10/2013, 07:00

Redistribuição (competência exclusiva; alteração de competência do órgão)

25/10/2013, 07:00

Por decisão judicial

08/08/2013, 16:27

Outras Decisões

08/08/2013, 16:27

Conclusão (para decisão)

08/08/2013, 13:27

Documento (Outros documentos)

18/06/2013, 15:01

Recebimento

12/06/2013, 12:06

Entrega em carga/vista

07/06/2013, 11:55

Em Secretaria

07/06/2013, 11:55

Intimação

05/03/2013, 18:38

Outras Decisões

05/03/2013, 18:37

Conclusão (para decisão)

05/03/2013, 14:37

Recebimento

18/12/2012, 08:29

Entrega em carga/vista

14/12/2012, 12:07

Em Secretaria

14/12/2012, 12:07

Intimação

14/11/2012, 18:00

Recebimento

14/11/2012, 13:18

Documento (Outros documentos)

14/11/2012, 12:24

Requisição de Informações

03/08/2012, 17:01

Mero expediente

03/08/2012, 17:01

Conclusão (para despacho)

02/08/2012, 17:01

Documento (Outros documentos)

11/07/2012, 09:09

Recebimento

06/07/2012, 17:30

Entrega em carga/vista

15/06/2012, 11:37

Em Secretaria

15/06/2012, 11:37

Intimação

11/05/2012, 18:34

Outras Decisões

11/05/2012, 18:34

Conclusão (para decisão)

10/05/2012, 18:33

Recebimento

03/05/2012, 14:13

Recebimento

17/04/2012, 08:02

Entrega em carga/vista

13/04/2012, 12:03

Em Secretaria

13/04/2012, 12:03

Intimação

10/02/2012, 15:40

Mero expediente

10/02/2012, 15:40

Conclusão (para despacho)

09/02/2012, 15:39

Recebimento

13/01/2012, 15:06

Recebimento

09/01/2012, 16:45

Entrega em carga/vista

16/12/2011, 09:29

Em Secretaria

16/12/2011, 09:29

Intimação

03/11/2011, 09:03

Recebimento

03/11/2011, 09:03

Recebimento

27/10/2011, 11:09

Provisório

10/03/2011, 14:46

Recebimento

07/02/2011, 18:15

Recebimento

03/02/2011, 16:56

Entrega em carga/vista

07/01/2011, 12:08

Em Secretaria

07/01/2011, 12:08

Intimação

19/11/2010, 16:26

Outras Decisões

19/11/2010, 16:26

Conclusão (para decisão)

18/11/2010, 16:26

Recebimento

21/10/2010, 18:05

Recebimento

20/10/2010, 13:33

Entrega em carga/vista

15/10/2010, 07:21

Em Secretaria

15/10/2010, 07:20

Intimação

16/08/2010, 15:17

Recebimento

12/08/2010, 15:17

Expedida/Certificada

22/06/2010, 16:27

Outras Decisões

02/06/2010, 18:16

Conclusão (para decisão)

02/06/2010, 12:50

Recebimento

26/05/2010, 13:39

Recebimento

20/05/2010, 17:32

Entrega em carga/vista

16/04/2010, 07:20

Em Secretaria

16/04/2010, 07:19

Documento (Outros documentos)

23/02/2010, 15:52

Intimação

20/01/2010, 15:39

Recebimento

18/01/2010, 15:39

Intimação

27/11/2009, 17:06

Recebimento

27/11/2009, 17:06

Intimação

18/11/2009, 09:12

Recebimento

17/11/2009, 09:11

Recebimento

17/11/2009, 09:11

Intimação

28/09/2009, 15:36

Recebimento

28/09/2009, 15:35

Recebimento

04/09/2009, 08:27

Recebimento

03/09/2009, 17:00

Recebimento

01/09/2009, 17:15

Recebimento

28/08/2009, 17:25

Recebimento

14/08/2009, 14:43

Ato ordinatório

12/08/2009, 18:40

Ato ordinatório

05/08/2009, 17:32

Ato ordinatório

05/08/2009, 17:32

Recebimento

27/07/2009, 14:54

Recebimento

22/07/2009, 17:31

Intimação

15/07/2009, 15:37

Remessa (outros motivos)

15/07/2009, 12:31

Expedição de documento (Ofício)

15/07/2009, 12:31

Expedição de documento (Ofício)

30/06/2009, 18:02

Expedição de documento (Ofício)

30/04/2009, 18:32

Mero expediente

29/04/2009, 18:31

Conclusão (para despacho)

29/04/2009, 18:31

Recebimento

20/04/2009, 16:08

Recebimento

20/04/2009, 16:07

Recebimento

15/04/2009, 18:54

Entrega em carga/vista

06/02/2009, 12:40

Em Secretaria

06/02/2009, 12:40

Intimação

14/01/2009, 14:00

Outras Decisões

14/01/2009, 14:00

Conclusão (para decisão)

13/01/2009, 14:00

Petição (Agravo de Instrumento em Recurso Ordinário)

19/12/2008, 19:11

Recebimento

19/12/2008, 13:44

Entrega em carga/vista

12/12/2008, 12:02

Em Secretaria

12/12/2008, 11:46

Intimação

02/10/2008, 18:23

Outras Decisões

02/10/2008, 18:23

Conclusão (para decisão)

01/10/2008, 18:23

Recebimento

29/09/2008, 14:46

Entrega em carga/vista

05/09/2008, 10:54

Em Secretaria

05/09/2008, 10:54

Intimação

08/07/2008, 18:43

Recebimento

08/07/2008, 18:38

Expedida/Certificada

05/06/2008, 17:39

Outras Decisões

28/05/2008, 12:29

Conclusão (para decisão)

27/05/2008, 17:28

Documento (Carta precatória)

27/05/2008, 14:39

Devolvidos os autos

27/05/2008, 14:38

Por decisão judicial

24/09/2007, 17:54

Intimação

16/07/2007, 19:01

Intimação

02/07/2007, 17:24

Expedição de documento (Ofício)

02/07/2007, 17:24

Expedição de documento (Ofício)

18/05/2007, 14:48

Recebimento

17/05/2007, 14:48

Por decisão judicial

14/03/2007, 18:49

Documento (Carta precatória)

14/03/2007, 18:48

Expedição de documento (Carta precatória)

21/02/2007, 14:00

Expedição de documento (Carta precatória)

20/11/2006, 19:00

Mero expediente

20/11/2006, 18:59

Conclusão (para despacho)

20/11/2006, 18:59

Recebimento

08/11/2006, 12:46

Recebimento

06/11/2006, 18:00

Entrega em carga/vista

25/07/2006, 13:18

Em Secretaria

25/07/2006, 13:18

Intimação

06/07/2006, 17:04

Mero expediente

06/07/2006, 17:04

Conclusão (para despacho)

04/07/2006, 18:24

Recebimento

12/06/2006, 14:50

Recebimento

23/05/2006, 13:11

Entrega em carga/vista

16/11/2005, 12:30

Em Secretaria

16/11/2005, 12:28

Intimação

06/10/2005, 17:27

Mero expediente

06/10/2005, 17:27

Conclusão (para despacho)

28/09/2005, 18:44

Recebimento

20/09/2005, 12:33

Entrega em carga/vista

08/07/2005, 14:10

Em Secretaria

08/07/2005, 14:10

Intimação

20/06/2005, 18:42

Mero expediente

20/06/2005, 18:42

Conclusão (para despacho)

20/06/2005, 16:46

Recebimento

20/06/2005, 16:45

Intimação

15/06/2005, 17:20

Mero expediente

15/06/2005, 17:20

Conclusão (para despacho)

13/06/2005, 18:32

Recebimento

18/04/2005, 15:25

Por decisão judicial

13/12/2004, 16:07

Em Secretaria

13/12/2004, 16:05

Intimação

06/12/2004, 18:10

Publicação

25/11/2004, 16:42

Intimação

17/11/2004, 13:52

Intimação

25/10/2004, 17:35

Intimação

25/10/2004, 17:35

Mero expediente

25/10/2004, 17:35

Conclusão (para despacho)

25/10/2004, 17:35

Recebimento

06/10/2004, 16:00

Entrega em carga/vista

16/07/2004, 12:40

Em Secretaria

16/07/2004, 12:40

Intimação

25/06/2004, 15:02

Mero expediente

25/06/2004, 15:01

Conclusão (para despacho)

25/06/2004, 15:01

Recebimento

24/06/2004, 16:10

Por decisão judicial

28/01/2004, 15:45

Em Secretaria

28/01/2004, 15:45

Intimação

14/01/2004, 17:33

Outras Decisões

14/01/2004, 17:32

Conclusão (para despacho)

14/01/2004, 17:32

Recebimento

16/12/2003, 18:30

Recebimento

09/12/2003, 16:53

Entrega em carga/vista

01/08/2003, 12:52

Em Secretaria

01/08/2003, 12:52

Intimação

20/05/2003, 14:08

Mero expediente

20/05/2003, 14:08

Conclusão (para despacho)

20/05/2003, 14:08

Devolvidos os autos

09/04/2003, 14:56

Recebimento

18/03/2003, 18:01

Recebimento

17/03/2003, 17:15

Entrega em carga/vista

11/12/2002, 13:08

Em Secretaria

11/12/2002, 13:08

Intimação

22/11/2002, 18:39

Mero expediente

22/11/2002, 18:39

Conclusão (para despacho)

22/11/2002, 18:37

Recebimento

18/09/2002, 17:08

Intimação

20/08/2002, 18:44

Expedição de documento (Ofício)

06/08/2002, 13:03

Expedição de documento (Ofício)

05/08/2002, 18:02

Requisição de Informações

05/08/2002, 12:59

Expedição de documento (Ofício)

24/06/2002, 14:53

Mero expediente

24/06/2002, 14:50

Conclusão (para despacho)

24/06/2002, 14:50

Documento (Carta precatória)

06/12/2001, 14:00

Expedição de documento (Carta precatória)

20/11/2001, 15:10

Expedição de documento (Carta precatória)

12/11/2001, 16:00

Citação

12/09/2001, 13:58

Mero expediente

12/09/2001, 13:57

Conclusão (para despacho)

12/09/2001, 13:57

Recebimento

18/05/2001, 16:30

Entrega em carga/vista

27/04/2001, 09:26

Em Secretaria

27/04/2001, 09:26

Intimação

19/04/2001, 16:20

Outras Decisões

18/04/2001, 18:00

Conclusão (para decisão)

18/04/2001, 15:00

Recebimento

06/12/2000, 17:16

Recebimento

04/12/2000, 16:40

Entrega em carga/vista

14/11/2000, 12:30

Intimação

25/10/2000, 17:25

Mero expediente

25/10/2000, 17:00

Conclusão (para despacho)

25/10/2000, 12:00

Ato ordinatório

23/10/2000, 15:00

Por decisão judicial

07/07/2000, 17:00

Em Secretaria

07/07/2000, 15:00

Intimação

12/05/2000, 17:10

Mero expediente

12/05/2000, 17:00

Conclusão (para despacho)

12/05/2000, 12:00

Recebimento

30/03/2000, 17:25

Entrega em carga/vista

28/02/2000, 15:56

Intimação

24/02/2000, 17:30

Mero expediente

24/02/2000, 17:00

Conclusão (para despacho)

24/02/2000, 11:00

Entrega em carga/vista

03/12/1999, 12:26

Intimação

11/11/1999, 12:30

Mero expediente

11/11/1999, 12:16

Conclusão (para despacho)

10/11/1999, 15:00

Citação

03/11/1999, 16:15

Citação

11/10/1999, 12:42

Citação

08/10/1999, 18:30

Citação

08/10/1999, 18:00

Citação

08/10/1999, 17:38

Citação

08/10/1999, 17:35

Mero expediente

08/10/1999, 17:30

Conclusão (para despacho)

08/10/1999, 11:00

Recebimento

21/09/1999, 17:38

Distribuição (competência exclusiva)

09/09/1999, 10:08