Procedimento Comum Cível 6009439-30.2024.4.06.3801 - TRF6 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelMultas e demais SançõesProcedimento Comum Cível

TRF61° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/12/2025

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

1ª Vara de Execucao Fiscal, Extrajudicial e JEF Adjunto

Processos relacionados

JE · TRF6 · Procedimento Comum Cível · 2ª Vara Civel e JEF Adjunto de Juiz de Fora

Partes do Processo

JORGE TAVARES DE CARVALHO

Autor

Advogados / Representantes

MAILA CARLA GONCALVES DA SILVA

OAB/MG 199669·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

13/12/2025, 01:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 6009439-30.2024.4.06.3801/MG AUTOR: JORGE TAVARES DE CARVALHO ADVOGADO(A): MAILA CARLA GONCALVES DA SILVA (OAB MG199669) SENTENÇA Enfim, há prova concatenada no sentido de que o autor não foi o autor das infrações de trânsito, verossimilhança dos argumentos acerca da nulidade das multas e risco da danos irreparáveis. Pelo exposto, concedo a tutela de urgência, para determinar a suspensão da EF 1004209- 29.2023.4.06.3801 até o julgamento final deste processo. Saliento que os valores bloqueados na conta bancária do autor lhe foram devolvidos no bojo da EF 1004209-29.2023.4.06.3801 (Eventos 51 e 58). No mais, julgo parcialmente procedentes os pedidos iniciais, para cancelar as multas impostas ao autor pelo DNIT nos PA's 50676.815238/2018-03, 50676.816747/2018-45, 50676.998770/2018-49, 50677.012177/2018-10, 50677.027753/2018-15, 50677.027744/2018-24, 50677.054468/2018-77, 50677.200751/2018-87, 50677.295541/2018-69, 50677.286614/2018-21, 50677.295476/2018-71, 50677.295549/2018-25, 50677.970576/2018-99, 50678.006418/2018-73, 50678.100926/2018-47.

27/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM Nº 6009439-30.2024.4.06.3801/MG (originário: processo nº 10042092920234063801/MG) RELATOR: UBIRAJARA TEIXEIRA AUTOR: JORGE TAVARES DE CARVALHO ADVOGADO(A): MAILA CARLA GONCALVES DA SILVA (OAB MG199669) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 39 - 27/05/2025 - PETIÇÃO

28/05/2025, 00:00

Documentos

•27/06/2025, 00:00

Ato ordinatório

•28/05/2025, 00:00