Execução Fiscal 0011280-52.2014.4.01.3802 - TRF6

Execução Fiscal 0011280-52.2014.4.01.3802 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 0011280-52.2014.4.01.3802/MG EXECUTADO: OPCAO TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA ADVOGADO(A): VITOR SOUZA WEHBE (OAB MG192677) ADVOGADO(A): LUCIANO ROBERTO DEL DUQUE (OAB MG082088) ADVOGADO(A): APARECIDO JOAO DAMICO (OAB MG043754) ADVOGADO(A): DRISDELLE LOPES SILVA (OAB MG152017) DESPACHO/DECISÃO Após o bloqueio do valor de R$ 14.677,29 (evento 122) para garantia da execução fiscal, a executada informou sobre o parcelamento do débito e alegou que o valor bloqueado seria impenhorável, pois destinado ao pagamento de folha salarial da empresa. Requereu a suspensão do processo e a liberação dos créditos bloqueados, juntando documentos (evento 127). A exequente informa que o parcelamento do débito foi posterior à penhora e requer a manutenção do bloqueio judicial. Além disso, sustentou que a mera necessidade de destinação dos créditos para o pagamento de salários dos funcionários não torna os créditos impenhoráveis, sob pena de inviabilizar a execução fiscal (evento 133). Decido. Em relação ao parcelamento do débito fiscal, os documentos apresentados nos autos comprovam que os bloqueios, realizados entre 07/02/2025 e 06/03/2025, são anteriores à adesão ao parcelamento, requerido em 02/04/2025 (eventos 122 e 133.2). A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no Tema 1012, fixou a seguinte tese: "O bloqueio de ativos financeiros do executado via sistema BACENJUD, em caso de concessão de parcelamento fiscal, seguirá a seguinte orientação: (i) será levantado o bloqueio se a concessão é anterior à constrição; e (ii) fica mantido o bloqueio se a concessão ocorre em momento posterior à constrição, ressalvada, nessa hipótese, a possibilidade excepcional de substituição da penhora online por fiança bancária ou seguro garantia, diante das peculiaridades do caso concreto, mediante comprovação irrefutável, a cargo do executado, da necessidade de aplicação do princípio da menor onerosidade" Assim, sob este aspecto, o pleito da executada não prospera. Quanto à possibilidade de bloqueio e penhora de créditos da pessoa jurídica, supostamente destinados ao pagamento de folha de salários e encargos trabalhistas, a jurisprudência é firme no sentido de que: "A quantia depositada em conta corrente de pessoa jurídica não possui natureza alimentar e não é equiparada a salário para a finalidade prevista no inciso IV do artigo 833 do Código de Processo Civil, pois compõe o faturamento da sociedade, sendo, dessa forma, penhorável.." (TRF-4, Quarta Turma, AI 5020019-94.2017.4.04.0000/PR, Rel. Des. Cândido Alfredo Silva Leal Júnior, de 06/09/2017). Ademais, a quadro de funcionário também constitui capital do empreendimento, e o pagamento de folha de salários mensais é movimentação típica de qualquer empresa em operação, não podendo ser considerado dispêndio imprevisível ou excepcional, nem elemento jurídico suficiente para obstaculizar a penhora de crédito depositado em conta-corrente da empregadora (PJ). Portanto, não procede o pedido de desbloqueio de créditos. Indefiro os pedidos de desbloqueio formulado pela parte executada. Defiro o pedido da exequente de suspensão da execução fiscal, nos termos do art. 151, VI, do Código Tributário Nacional, pelo prazo do parcelamento do débito. A exequente deverá informar nos autos eventual descumprimento do parcelamento pelo executado, para a retomada do curso da execução, ciente de que, independentemente de intimação do juízo, o prazo de prescrição tem reinício automático no momento da rescisão do parcelamento fiscal. Intimem-se. Uberaba (MG), data da assinatura.

28/05/2025, 00:00

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Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

Provisório

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Expedida/certificada

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedida/certificada

Expedição de documento (Ofício)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Todas as movimentações(191)