Procedimento Comum Cível 1002226-26.2023.4.06.3823 - TRF6

Procedimento Comum Cível 1002226-26.2023.4.06.3823 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 1002226-26.2023.4.06.3823/MG INTERESSADO: NOVARTIS BIOCIENCIAS SA ADVOGADO(A): ROBERTO TRIGUEIRO FONTES DESPACHO/DECISÃO Compulsando os autos, verifico que intimada nos termos da decisão de evento 214, a empresa Novartis Biociências S.A. informou que “a empresa MSR EXPRESS MEDICAMENTOS ESPECIAIS LTDA, imputou o pedido para faturamento em 15.05.2025 e seguirá com os trâmites para fornecimento” (vide evento 218), todavia não acostou aos autos comprovantes do alegado, tampouco esclareceu se havia fornecido ao autor os medicamentos IMATINIBE/GLIVEC e NILOTINIBE/TASIGNA, conforme havia sido determinado pela decisão de evento 197. Dessarte, INTIME-SE novamente a empresa Novartis Biociências S.A. para que informe, no prazo de 05 (cinco) dias, se cumpriu a ordem judicial exarada pela decisão de evento 197 e forneceu ao autor os medicamentos IMATINIBE/GLIVEC e NILOTINIBE/TASIGNA; em caso positivo, que apresente o respectivo comprovante; em caso negativo, que forneça ao autor tão somente o fármaco NILOTINIBE/TASIGNA 200mg – 3cx c/ 112comprimidos -, pelo valor de R$40.536,33 (quarenta mil quinhentos e trinta e seis reais e trinta e três centavos), observando-se o Preço Máximo de Venda ao Governo (ICMS na alíquota zero) constante da lista da CEMED publicada aos 07/05/2025, na qual consta como menor valor unitário da caixa c/ 112comp. o montante de R$13.512,11 (treze mil quinhentos e doze reais e onze centavos), cujo pagamento será efetuado por este juízo após a comprovação da entrega da medicação no seguinte endereço: Avenida Santa Rita, nº 37/02, Centro, Viçosa/MG, CEP: 36.570-000. Em ambas as situações, devem ser acostados aos autos os respectivos comprovantes. Ato subsequente, CUMPRAM-SE as ordens contidas nas alíneas “e” e “f” da decisão de evento 197. Após, remetam-se os autos imediatamente conclusos. Intimem-se. Cumpra-se com brevidade. Viçosa/MG, 27 de maio de 2025.

28/05/2025, 00:00

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Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Comunicação eletrônica

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Publicação

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

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