Execução Fiscal 0022858-52.2013.4.01.3800 - TRF6

Execução Fiscal 0022858-52.2013.4.01.3800 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Execução Fiscal (Vara Execução) Nº 0022858-52.2013.4.01.3800/MG EXECUTADO: RAMON HOLLERBACH CARDOSO ADVOGADO(A): RODOLFO DE LIMA GROPEN (OAB MG053069) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução fiscal ajuizada com o objetivo de satisfação do crédito inscrito em dívida ativa no valor original de R$ 37.748.761,93. A executada Margareth Maria de Queiroz Freitas foi incluída no polo passivo em 25/11/2014 e citada pessoalmente em 2015, conforme se verifica no histórico processual reproduzido no evento 168, DESPADEC1. No evento 149, MANIF1, a União requereu a penhora e juntou as certidões atualizadas dos imóveis matriculados sob os nº 2.487 e nº 29.613, ambos do Cartório de Registro de Imóveis de Nova Lima/MG. No evento 157, DESPADEC1, este Juízo determinou que a exequente esclarecesse a titularidade dos bens, diante da aparente inconsistência entre as informações constantes das certidões e as pessoas executadas no processo. A União apresentou manifestação no evento 166, PET1, na qual esclarece que a matrícula nº 29.613 possui, em seu R-1, o registro de aquisição do imóvel por Daniel da Silva Freitas, casado com Margareth Maria de Queiroz Freitas sob o regime da comunhão de bens, caracterizando aquisição onerosa na constância do casamento e sem qualquer averbação posterior de alienação, o que, à luz do art. 1.660, I, do Código Civil, atribui à executada a titularidade de sua meação. Afirma, ainda, que a matrícula nº 2.487 demonstra, no R-6, a aquisição integral do imóvel pela própria executada Margareth, inexistindo averbações que alterem o domínio exclusivo por ela exercido. Dessa forma, a União afirma que ambos os imóveis pertencem à executada Margareth, seja por propriedade exclusiva (matrícula 2.487), seja por meação decorrente do regime de comunhão parcial de bens (matrícula 29.613). É o relatório. Decido. A controvérsia posta nos autos diz respeito à efetiva titularidade dos imóveis matriculados sob os números 2.487 e 29.613, ambos do CRI de Nova Lima, para fins de eventual penhora. A certidão da matrícula nº 29.613, juntada no evento 149, MANIF3, revela que o imóvel foi adquirido por Daniel da Silva Freitas, casado com Margareth Maria de Queiroz Freitas sob o regime de comunhão de bens, conforme se lê expressamente do R-1 da matrícula. A União também juntou a certidão de casamento (evento 174, EXTR2), atestando que o matrimônio se realizou em 10/05/1985, e não há qualquer averbação posterior de alteração do regime de bens, separação ou divórcio. Assim, nos termos do art. 1.660, I, do Código Civil, integram a comunhão os bens adquiridos durante o casamento por título oneroso, ainda que somente em nome de um dos cônjuges. Portanto, a executada Margareth Maria de Queiroz Freitas detém a meação correspondente a 50% (cinquenta por cento) do referido imóvel, sendo legítima a constrição sobre sua fração ideal. Quanto à matrícula nº 2.487 (evento 149, MANIF4), especialmente na parte da certidão em que se verifica o R-6, verifica-se o registro da aquisição integral do imóvel pela executada Margareth Maria de Queiroz Freitas. Não há qualquer registro posterior que descaracterize sua propriedade exclusiva. A manifestação apresentada no evento evento 166, PET1, esclarece, de forma precisa, que ambos os imóveis pertencem à executada, seja por propriedade exclusiva (matrícula 2.487), seja por meação decorrente do regime de comunhão parcial de bens (matrícula 29.613). Portanto, afasta-se a dúvida consignada no evento 157, DESPADEC1 quanto à ausência de titularidade dos executados sobre os bens indicados. Os documentos apresentados são suficientes para autorizar a continuidade da execução com a constrição patrimonial dos imóveis, sendo prescindível, neste momento, nova complementação probatória. Diante do exposto, com fundamento no art. 845, §§ 1º e 2º, do CPC, determino a penhora, por termo nos autos, sobre a integralidade do imóvel matriculado sob o nº 2.487 do Cartório de Registro de Imóveis de Nova Lima/MG; e sobre a fração ideal correspondente à meação (50%) da executada no imóvel matriculado sob o nº 29.613 do mesmo cartório. O termo deverá conter a descrição dos bens, o valor atualizado do crédito e a nomeação da executada como depositária. Após a lavratura do termo, oficie-se ao Cartório de Registro de Imóveis de Nova Lima/MG para fins de averbação da constrição, limitada à fração ideal pertencente à executada na matrícula nº 29.613 e à totalidade da matrícula nº 2.487. Lavrado o termo e efetivada a averbação pelo registro imobiliário, intime-se a executada para ciência da penhora e do prazo legal para eventual impugnação. Em seguida, dê-se vista à União. Intimem-se. Cumpra-se.

27/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 0022858-52.2013.4.01.3800/MG EXECUTADO: RAMON HOLLERBACH CARDOSO ADVOGADO(A): RODOLFO DE LIMA GROPEN (OAB MG053069) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução fiscal, ajuizada em 2013, com o objetivo de receber o crédito consignado no título que a instrui, no valor original de R$37.748.761,93. A empresa executada foi citada, por edital, em 2014 e em 25/11 do mesmo ano, FRANCISCO MARCOS CASTILHO SANTOS, MARCOS VALERIO FERNANDES DE SOUZA, MARGARETH MARIA DE QUEIROZ FREITAS, RAMON HOLLERBACH CARDOSO e RENILDA MARIA SANTIAGO FERNANDES DE SOUZA foram incluídos no polo passivo. Margareth Maria de Queiroz Freitas foi citada, por mandado, em 2015, à Avenida Morro do Pires, 807, Jardim de Petrópolis, Nova lima • MG. RAMON HOLLERBACH CARDOSO foi citado, por mandado, em 2017, à RUA DO OURO, 1138, AP 1602, SERRA, nesta capital e interpôs exceção de pré-executividade requerendo o reconhecimento requerendo a nulidade da CDA. A exceção foi rejeitada, sendo interposto agravo de instrumento. RENILDA MARIA SANTIAGO FERNANDES DE SOUZA compareceu aos autos, anexando procuração e interpôs exceção de pré-executividade, requerendo o reconhecimento de nulidade das CDA’s. A exceção foi rejeitada, decisão contra qual foi interposto agravo de instrumento, ao qual foi dado provimento, para determinar sua exclusão do polo passivo (ev. 154). Em 2021, a União requereu a penhora dos imóveis matriculados sob os números 2487 e 29613, ambos do CRI Nova Lima, informando a atualização da dívida em R$53.094.503,84 (ev. 140). Nos termos do do 166, em abril de 2024, a parte exequente esclareceu que os imóveis indicados pertencem MARGARETH MARIA DE QUEIROZ FREITAS. Diante do exposto: 1. Da análise das certidões de registro de imóveis encartadas ao ev. 140, verifico que apenas o imóvel de matrícula 2.487. pertence à executada MARGARETH MARIA DE QUEIROZ FREITAS e que se se trata de um lote, cuja localização não consta no documento. Assim, a parte exequente deverá informar o nome da rua, o número e o bairro, para que o Oficial de justiça possa identificar o bem 2. Cumprido o item 1, expeça-se mandado de avaliação, penhora e registro a recair sobre o imóvel de matrícula 2.487. 3. Devolvido o mandado, devidamente cumprido, a executada proprietária fica nomeada depositária e deverá ser intimada, por mandado, desta nomeação e da penhora realizada, no endereço de sua citação. 4. Após, dê-se vista à parte exequente.

28/05/2025, 00:00

—

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Decurso de Prazo

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedida/certificada

Documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(209)