Procedimento do Juizado Especial Cível 6006545-29.2025.4.06.3807 - TRF6

Procedimento do Juizado Especial Cível 6006545-29.2025.4.06.3807 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório AUTOR: ROSELY SANTOS FERREIRA ADVOGADO(A): ANA PAULA MARQUES DE MOURA (OAB MG166981) ATO ORDINATÓRIO De ordem do(a) MM(a). Juiz(a) Federal, nos termos do despacho retro: 1. Intime-se a parte autora acerca da perícia médica designada (a data, horário e local de realização da perícia, devem ser consultados no evento: Ato ordinatório praticado - perícia designada - (coluna central). 2. Intime-se a parte autora para, caso queira, apresentar os quesitos, até a data da perícia, mediante a utilização da ferramenta apropriada do e-Proc para tanto (Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo), de modo que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, para preenchimento do(a) Perito(a), reduzindo o risco de ausência de resposta. 3. Na hipótese de inexistir requerimento a ser dirigido a este Juízo, deverá a parte autora selecionar petição específica de "Ciência, com renúncia ao prazo" ou, alternativamente, deixe o prazo transcorrer sem manifestação. Estas medidas propiciam a celeridade e a racionalização dos atos processuais que demandem atribuição de tarefas manuais à Secretaria, haja vista as novas práticas de automatização possibilitadas pelo sistema e-proc. 4. Intime-se o perito acerca de sua nomeação (honorários constam do despacho retro) e para observar os quesitos do Juízo depositados em secretaria e das partes. Deverá o perito, ainda, nos termos do art. 3°, § 1°, da Lei 14.331, de 04/05/2022, sempre que houver divergência entre o laudo administrativo (Laudo SABI/Avaliação Conjunta) e o laudo judicial, indicar em seu laudo, de forma fundamentada, as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e sua correlação com a atividade laboral do periciando. O autor deverá apresentar ao perito, no dia do exame pericial, documento pessoal original (ou cópia autenticada) com foto. Janaúba/MG, data e assinatura infra.

27/10/2025, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedida/certificada

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Publicação

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Improcedência

Conclusão (para julgamento)

Expedição de documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(80)