Procedimento do Juizado Especial Cível 6003524-55.2024.4.06.3815 - TRF6 | JusConsulta

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Procedimento do Juizado Especial CívelÓbito de Pai/MãeProcedimento do Juizado Especial Cível

TRF6JEArquivado

Data de Distribuição

25/09/2024

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Vara Civel e JEF Adjunto de Sao Joao Del Rei

Partes do Processo

JOAO GABRIEL SILVA FRANCO

Autor

Advogados / Representantes

JULIANA RESENDE LIMA

OAB/MG 168549·CPF

·

Representa: Autor

Movimentações

Baixa Definitiva

28/01/2026, 09:48

Documento (Certidão)

28/01/2026, 09:48

Publicação

28/01/2026, 03:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/01/2026, 02:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF CÍVEL) Nº 6003524-55.2024.4.06.3815/MG RELATOR: INGRID ARAGAO FREITAS PORTO REQUERENTE: JOAO GABRIEL SILVA FRANCO (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A): JULIANA RESENDE LIMA (OAB MG168549) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 64 - 24/01/2026 - Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada

27/01/2026, 00:00

Ato ordinatório

26/01/2026, 10:50

Expedida/certificada

26/01/2026, 10:13

Paga

24/01/2026, 11:22

Por decisão judicial

17/12/2025, 00:36

Enviada ao Tribunal

16/12/2025, 09:38

Petição (Petição (outras))

16/12/2025, 05:46

Confirmada

16/12/2025, 05:46

Documento (Certidão)

15/12/2025, 15:31

Petição (Petição (outras))

12/12/2025, 09:16

Publicação

12/12/2025, 03:08

Todas as movimentações(61)

Baixa Definitiva

28/01/2026, 09:48

Documento (Certidão)

28/01/2026, 09:48

Publicação

28/01/2026, 03:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/01/2026, 02:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF CÍVEL) Nº 6003524-55.2024.4.06.3815/MG RELATOR: INGRID ARAGAO FREITAS PORTO REQUERENTE: JOAO GABRIEL SILVA FRANCO (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A): JULIANA RESENDE LIMA (OAB MG168549) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 64 - 24/01/2026 - Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada

Documentos

Ato ordinatório

•27/01/2026, 00:00

27/01/2026, 00:00

Ato ordinatório

26/01/2026, 10:50

Expedida/certificada

26/01/2026, 10:13

Paga

24/01/2026, 11:22

Por decisão judicial

17/12/2025, 00:36

Enviada ao Tribunal

16/12/2025, 09:38

Petição (Petição (outras))

16/12/2025, 05:46

Confirmada

16/12/2025, 05:46

Documento (Certidão)

15/12/2025, 15:31

Petição (Petição (outras))

12/12/2025, 09:16

Publicação

12/12/2025, 03:08

Petição (Petição (outras))

11/12/2025, 19:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/12/2025, 02:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF CÍVEL) Nº 6003524-55.2024.4.06.3815/MG RELATOR: INGRID ARAGAO FREITAS PORTO REQUERENTE: JOAO GABRIEL SILVA FRANCO (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A): JULIANA RESENDE LIMA (OAB MG168549) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 49 - 10/12/2025 - Juntado(a)

11/12/2025, 00:00

Ato ordinatório

10/12/2025, 09:51

Expedida/certificada

10/12/2025, 09:24

Documento (Outros documentos)

10/12/2025, 09:24

Mudança de Classe Processual

10/12/2025, 09:22

Cálculo de Liquidação

05/12/2025, 18:19

Trânsito em julgado

25/11/2025, 08:48

Petição (Petição (outras))

24/11/2025, 07:08

Petição (Petição (outras))

23/11/2025, 19:38

Decurso de Prazo

31/10/2025, 01:04

Decurso de Prazo

23/10/2025, 01:05

Confirmada

16/10/2025, 23:59

Petição (Petição (outras))

08/10/2025, 20:28

Confirmada

08/10/2025, 20:15

Publicação

08/10/2025, 03:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/10/2025, 02:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 6003524-55.2024.4.06.3815/MG AUTOR: JOAO GABRIEL SILVA FRANCO (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A): JULIANA RESENDE LIMA (OAB MG168549) SENTENÇA Este o quadro, JULGO PROCEDENTE o pedido e, por conseguinte, resolvo o mérito do presente processo, nos termos do art. 487, I, do CPC, condenando o INSS a conceder o benefício de pensão por morte, em favor de JOÃO GABRIEL SILVA FRANCO, CPF n. 162.217.926-90, com data de início do benefício (DIB) em 01/07/2024 (data do requerimento administrativo) e data de cessação do benefício em 21/06/2032. Fixo a data de implantação (DIP) em primeiro dia do mês da decisão que determinou a implantação/restabelecimento do benefício. Condeno o INSS ao pagamento das parcelas vencidas entre a DIB e a DIP com juros e correção monetária conforme manual de cálculos da Justiça Federal, observado, a partir da competência 12/2021, o disposto no art. 3º da E.C. n. 113/2021, com a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita.

07/10/2025, 00:00

Expedida/certificada

06/10/2025, 13:33

Documento (Outros documentos)

06/10/2025, 10:49

Conclusão (para julgamento)

05/06/2025, 09:00

Petição (Petição (outras))

04/06/2025, 16:20

Publicação

29/05/2025, 03:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/05/2025, 02:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6003524-55.2024.4.06.3815/MG RELATOR: INGRID ARAGAO FREITAS PORTO AUTOR: JOAO GABRIEL SILVA FRANCO (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A): JULIANA RESENDE LIMA (OAB MG168549) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 22 - 07/05/2025 - RESPOSTA

28/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

27/05/2025, 15:25

Expedida/certificada

27/05/2025, 14:43

Petição (Petição (outras))

07/05/2025, 08:44

Confirmada

24/04/2025, 23:59

Petição (Petição (outras))

18/04/2025, 12:18

Confirmada

18/04/2025, 12:17

Expedida/certificada

14/04/2025, 15:00

Documento (Outros documentos)

14/04/2025, 14:34

Conclusão (para julgamento)

05/12/2024, 08:41

Petição (Petição (outras))

04/12/2024, 16:08

Confirmada

04/12/2024, 16:07

Expedida/certificada

02/12/2024, 10:21

Petição (Petição (outras))

29/11/2024, 12:25

Confirmada

13/10/2024, 23:59

Expedida/Certificada

03/10/2024, 13:33

Documento (Certidão)

30/09/2024, 16:28

Petição (Petição (outras))

25/09/2024, 15:41

Confirmada

25/09/2024, 15:33

Ato ordinatório

25/09/2024, 15:33

Distribuição (sorteio)

25/09/2024, 15:33

Ato ordinatório

•11/12/2025, 00:00

•07/10/2025, 00:00

Ato ordinatório

•28/05/2025, 00:00