Procedimento do Juizado Especial Cível 6004619-25.2025.4.06.3803 - TRF6

Procedimento do Juizado Especial Cível 6004619-25.2025.4.06.3803 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para julgamento)

28/05/2026, 15:03

Redistribuição (prevenção; recusa de prevenção/dependência)

25/05/2026, 10:12

Mero expediente

20/05/2026, 17:33

Conclusão (para despacho)

20/05/2026, 16:04

Redistribuição (incompetência; sorteio)

15/05/2026, 12:14

Mudança de Classe Processual

15/05/2026, 12:12

Documento (Certidão)

14/05/2026, 14:06

Decurso de Prazo

06/03/2026, 01:25

Publicação

19/02/2026, 03:07

Petição (Petição (outras))

12/02/2026, 12:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/02/2026, 02:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Conselhos) Nº 6004619-25.2025.4.06.3803/MG AUTOR: DEBORA ALVES RESENDE ADVOGADO(A): JULIANA VARGAS BERUTH DOS SANTOS (OAB RJ256427) ADVOGADO(A): LEONARDO VASCONCELOS GUAURINO DE OLIVEIRA (OAB RJ150762) ADVOGADO(A): SAULO GUAPYASSU VIANNA (OAB RJ165441) ADVOGADO(A): BÁRBARA DANTAS LOURENÇO DA SILVA (OAB RJ253181) ADVOGADO(A): IASMIN TELLES DA SILVA TAVARES (OAB RJ259236) DESPACHO/DECISÃO Converto o julgamento em diligência. A 13ª Vara Federal Cível da SSJBH foi convertida nesta 7ª Vara de Execução Fiscal de Conselhos Profissionais e JEF Adjunto. Nos termos do art. 4º, caput e inciso I, da Resolução PRESI 14/2025, esta 7ª Vara é subespecializada e detém “competência privativa para processar as execuções fiscais e extrajudiciais promovidas por conselhos profissionais, como também os processos conexos e dependentes e os processos de competência do JEF adjunto tributário”. Tal subespecialização relativa aos conselhos profissionais limita, neste juízo, a competência do JEF adjunto a apenas (i) as discussões tributárias concernentes às contribuições instituídas no interesse das categorias profissionais (as anuidades dos conselhos) e (ii) aos processos em que discutida a imposição de multas com base no poder de polícia e outros autos de infração de tais entidades. Controvérsias como a presente, estranhas às mencionadas matérias, são de competência absoluta das varas cíveis com JEF adjunto, na forma do art. 2º da referida Resolução PRESI. Assim, houve erro na redistribuição dos autos. Com efeito, dou-me por absolutamente incompetente para processar e julgar o feito, e determino a remessa dos autos ao Juízo de origem - Subseção Judiciária de Uberlândia/MG. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica.

12/02/2026, 00:00

Julgamento em Diligência

11/02/2026, 15:56

Petição (Petição (outras))

10/02/2026, 16:00

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

12/12/2025, 17:21

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•12/02/2026, 00:00

—

Conclusão (para julgamento)

Redistribuição (prevenção; recusa de prevenção/dependência)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Redistribuição (incompetência; sorteio)

Mudança de Classe Processual

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Publicação

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Julgamento em Diligência

Petição (Petição (outras))

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

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