Procedimento Comum Cível 6000379-90.2025.4.06.3803 - TRF6

Procedimento Comum Cível 6000379-90.2025.4.06.3803 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

23/02/2026, 09:31

Trânsito em julgado

23/02/2026, 09:30

Homologação de Transação

22/02/2026, 08:44

Conclusão (para julgamento)

21/02/2026, 15:42

Petição (Petição (outras))

20/02/2026, 10:43

Decurso de Prazo

13/02/2026, 01:17

Documento (Certidão)

10/02/2026, 23:43

Documento (Certidão)

10/02/2026, 17:42

Publicação

22/01/2026, 03:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/01/2026, 02:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 6000379-90.2025.4.06.3803/MG AUTOR: ARACY ALVES DE ARAUJO ADVOGADO(A): VIRGILIO ELIEL PEREIRA (OAB MG142287) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para CONCEDER A TUTELA DE URGÊNCIA e determinar ao CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA DA 22ª REGIÃO - CORECON/PI, que se abstenha de exigir da autora, ARACY ALVES DE ARAUJO, o pagamento de anuidades ou quaisquer outras taxas relacionadas à sua inscrição, bem como de praticar qualquer ato de cobrança, até o trânsito em julgado desta sentença, sob pena de multa a ser fixada em caso de descumprimento; DECLARO, ainda, a inexistência de relação jurídico-tributária que obrigue a autora a manter seu registro profissional perante o réu e a recolher as respectivas anuidades, em razão do exercício exclusivo da docência; DETERMINO, também, ao réu que proceda ao cancelamento definitivo da inscrição da autora (Registro nº 793), com efeitos a partir da data do requerimento administrativo (27/03/2019); CONDENO o réu, igualmente, a restituir à autora todos os valores pagos a título de anuidade desde o ano de 2019, conforme comprovantes juntados nos Eventos 1 e 19, devendo as quantias ser corrigidas monetariamente pela taxa SELIC, a contar da data de cada pagamento indevido, nos termos do artigo 39, §4º, da Lei nº 9.250/95; No mais, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais.

21/01/2026, 00:00

Confirmada

12/01/2026, 23:59

Expedida/certificada

02/01/2026, 14:00

Procedência em Parte

02/01/2026, 14:00

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

09/12/2025, 14:34

Documentos

Sentença

•21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 6000379-90.2025.4.06.3803/MG AUTOR: ARACY ALVES DE ARAUJO ADVOGADO(A): VIRGILIO ELIEL PEREIRA (OAB MG142287) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada por ARACY ALVES DE ARAUJO em face do CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA DA 22 REGIAO - CORECON/PI, almejando provimento jurisdicional para reconhecer em seu favor a não obrigação de se registrar no conselho profissional, declarar inexistência de débito, bem como a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos materiais. Passo a decidir. Em verdade, o provimento almejado pela parte autora consiste na declaração judicial de que a atividade por ela realizada não a obriga a manter registro no CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA DA 22 REGIAO - CORECON/PI, razão pela qual almeja seja afastada a exigência de inscrição no referido conselho profissional, bem como seja declarada a inexigibilidade de débito oriundo de auto de infração, mediante o qual a autarquia requerida lhe aplicou a penalidade de multa. A questão tratada nos autos não é da competência do juizado especial federal, uma vez que, embora a parte autora tenha atribuído à causa valor inferior a sessenta salários mínimos, sua pretensão consiste na anulação ou cancelamento de ato administrativo federal. Não se trata de lançamento fiscal, mas penalidade (multa) aplicada em decorrência do poder de polícia administrativo. O entendimento do STJ é de que não se incluem na competência dos Juizados Especiais Federais, nos termos da redação contida no art. 3º, § 1º, inciso III da Lei nº. 10.259/2001, as causas em que se questionam os pressupostos ou requisitos do ato administrativo, visando à sua anulação ou ao cancelamento, veiculando pretensão desconstitutiva, ainda que cumulada com pretensão indenizatória. Diante do exposto, declaro a incompetência absoluta deste Juizado Especial Federal e, preclusas as vias recursais ou havendo expressa renúncia ao prazo recursal, determino a imediata redistribuição dos autos a uma das Varas Federais desta Subseção Judiciária. Intimem-se. Uberlândia, data da assinatura.

16/09/2025, 00:00

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Trânsito em julgado

Homologação de Transação

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Documento (Certidão)

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Confirmada

Expedida/certificada

Procedência em Parte

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

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