Cumprimento de sentença 6009125-87.2024.4.06.3800 - TRF6 | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaDeficienteCumprimento de sentença

TRF6JEArquivado

Data de Distribuição

27/02/2024

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

18ª Vara Federal Civel e JEF Adjunto de Belo Horizonte

Partes do Processo

ANA LUIZA LISBOA DE CAMPOS

CPF

Autor

ARTHUR ETIENE LISBOA FONTANA

Autor

Advogados / Representantes

FREDERICO MATOS BRITO SANTOS

OAB/PE 24527·CPF·Representa: Autor

RICARDO DA COSTA

OAB/SP 427972·CPF·Representa: Autor

FREDERICO MATOS BRITO SANTOS

OAB/PE 024527·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Baixa Definitiva

11/03/2026, 12:55

Decurso de Prazo

03/03/2026, 01:12

Documento (Certidão)

28/02/2026, 09:36

Documento (Certidão)

28/02/2026, 09:36

Documento (Certidão)

11/02/2026, 12:14

Documento (Certidão)

11/02/2026, 08:08

Publicação

10/02/2026, 03:19

Petição (Petição (outras))

09/02/2026, 15:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/02/2026, 02:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença (JEF Cível) Nº 6009125-87.2024.4.06.3800/MG REQUERENTE: ANA LUIZA LISBOA DE CAMPOS ADVOGADO(A): FREDERICO MATOS BRITO SANTOS (OAB PE024527) REQUERENTE: ARTHUR ETIENE LISBOA FONTANA ADVOGADO(A): RICARDO DA COSTA (OAB SP427972) ADVOGADO(A): FREDERICO MATOS BRITO SANTOS (OAB PE024527) DESPACHO/DECISÃO Indefiro o pedido no evento 125. As questões relativas aos honorários contratuais e sucumbenciais devem ser debatidas pelos interessados em ação própria e na jurisdição competente para resolver litígios de natureza privada. Intimem-se. Após, arquivem-se. Belo Horizonte, data de registro.

09/02/2026, 00:00

Expedida/certificada

06/02/2026, 13:08

Expedida/certificada

06/02/2026, 13:08

Mero expediente

05/02/2026, 13:47

Decurso de Prazo

04/02/2026, 01:38

Conclusão (para despacho)

03/02/2026, 21:14

Todas as movimentações(129)

Baixa Definitiva

11/03/2026, 12:55

Decurso de Prazo

03/03/2026, 01:12

Documento (Certidão)

28/02/2026, 09:36

Documento (Certidão)

28/02/2026, 09:36

Documento (Certidão)

11/02/2026, 12:14

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•09/02/2026, 00:00

Documento (Certidão)

11/02/2026, 08:08

Publicação

10/02/2026, 03:19

Petição (Petição (outras))

09/02/2026, 15:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/02/2026, 02:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença (JEF Cível) Nº 6009125-87.2024.4.06.3800/MG REQUERENTE: ANA LUIZA LISBOA DE CAMPOS ADVOGADO(A): FREDERICO MATOS BRITO SANTOS (OAB PE024527) REQUERENTE: ARTHUR ETIENE LISBOA FONTANA ADVOGADO(A): RICARDO DA COSTA (OAB SP427972) ADVOGADO(A): FREDERICO MATOS BRITO SANTOS (OAB PE024527) DESPACHO/DECISÃO Indefiro o pedido no evento 125. As questões relativas aos honorários contratuais e sucumbenciais devem ser debatidas pelos interessados em ação própria e na jurisdição competente para resolver litígios de natureza privada. Intimem-se. Após, arquivem-se. Belo Horizonte, data de registro.

09/02/2026, 00:00

Expedida/certificada

06/02/2026, 13:08

Expedida/certificada

06/02/2026, 13:08

Mero expediente

05/02/2026, 13:47

Decurso de Prazo

04/02/2026, 01:38

Conclusão (para despacho)

03/02/2026, 21:14

Petição (Petição (outras))

03/02/2026, 20:19

Documento (Certidão)

02/02/2026, 11:18

Comunicação eletrônica

30/01/2026, 20:01

Publicação

27/01/2026, 03:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/01/2026, 02:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (JEF CÍVEL) Nº 6009125-87.2024.4.06.3800/MG RELATOR: ANA PAULA RODRIGUES MATHIAS REQUERENTE: ANA LUIZA LISBOA DE CAMPOS ADVOGADO(A): FREDERICO MATOS BRITO SANTOS (OAB PE024527) REQUERENTE: ARTHUR ETIENE LISBOA FONTANA ADVOGADO(A): RICARDO DA COSTA (OAB SP427972) ADVOGADO(A): FREDERICO MATOS BRITO SANTOS (OAB PE024527) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 117 - 23/01/2026 - Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada

26/01/2026, 00:00

Ato ordinatório

24/01/2026, 02:51

Expedida/certificada

24/01/2026, 02:20

Expedida/certificada

24/01/2026, 02:20

Paga

23/01/2026, 15:10

Paga

23/01/2026, 15:10

Comunicação eletrônica

02/12/2025, 16:59

Por decisão judicial

02/12/2025, 12:47

Enviada ao Tribunal

02/12/2025, 09:37

Enviada ao Tribunal

02/12/2025, 09:37

Documento (Certidão)

19/11/2025, 14:43

Decurso de Prazo

19/11/2025, 01:26

Comunicação eletrônica

18/11/2025, 15:21

Petição (Petição (outras))

11/11/2025, 15:48

Publicação

11/11/2025, 03:44

Publicação

11/11/2025, 03:35

Petição (Petição (outras))

10/11/2025, 10:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/11/2025, 02:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/11/2025, 02:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (JEF CÍVEL) Nº 6009125-87.2024.4.06.3800/MG RELATOR: ANA PAULA RODRIGUES MATHIAS REQUERENTE: ARTHUR ETIENE LISBOA FONTANA ADVOGADO(A): RICARDO DA COSTA (OAB SP427972) ADVOGADO(A): FREDERICO MATOS BRITO SANTOS (OAB PE024527) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 95 - 07/11/2025 - Juntado(a)

10/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença (JEF Cível) Nº 6009125-87.2024.4.06.3800/MG REQUERENTE: ANA LUIZA LISBOA DE CAMPOS ADVOGADO(A): FREDERICO MATOS BRITO SANTOS (OAB PE024527) REQUERENTE: ARTHUR ETIENE LISBOA FONTANA ADVOGADO(A): RICARDO DA COSTA (OAB SP427972) ADVOGADO(A): FREDERICO MATOS BRITO SANTOS (OAB PE024527) DESPACHO/DECISÃO O autor alega que o benefício assistencial deve constar em seu nome, e não no nome de sua genitora, que atua como representante legal. A implantação do benefício no nome do representante legal constitui medida administrativa necessária para viabilizar o pagamento, em razão da incapacidade civil do menor. Tal providência não transfere a titularidade do benefício, que permanece sendo do autor. Considerando a anuência do INSS aos cálculos da contadoria judicial quanto aos valores em atraso (evento 79), EXPEÇA-SE Requisição de Pequeno Valor (RPV). DEFIRO o destaque de honorários contratuais no percentual de 30% (trinta por cento), em favor do escritório RICARDO DA COSTA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, CNPJ nº 38.114.204/0001-26, conforme contrato juntado no evento 86. Expedida a RPV e não havendo oposição das partes, migre-se o requisitório. Comprovado o depósito, intime-se a requerente para ciência. INDEFIRO o pedido no evento 88. A juntada da nova procuração (evento 7), sem ressalvas, operou a revogação tácita do mandato anterior. Considerando que o escritório Frederico Matos Advogados não praticou atos processuais relevantes após a propositura da ação, não faz jus ao destaque de honorários contratuais no requisitório. Oportunamente arquivem-se os autos. Belo Horizonte, data de registro.

10/11/2025, 00:00

Ato ordinatório

07/11/2025, 22:25

Expedida/certificada

07/11/2025, 21:54

Documento (Outros documentos)

07/11/2025, 21:54

Expedida/certificada

07/11/2025, 14:01

Conclusão (para despacho)

06/11/2025, 20:33

Petição (Petição (outras))

24/10/2025, 13:17

Confirmada

23/10/2025, 13:31

Petição (Petição (outras))

23/10/2025, 10:36

Publicação

23/10/2025, 03:08

Petição (Petição (outras))

22/10/2025, 15:02

Confirmada

22/10/2025, 15:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/10/2025, 02:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (JEF CÍVEL) Nº 6009125-87.2024.4.06.3800/MG RELATOR: ANA PAULA RODRIGUES MATHIAS REQUERENTE: ANA LUIZA LISBOA DE CAMPOS ADVOGADO(A): FREDERICO MATOS BRITO SANTOS (OAB PE024527) REQUERENTE: ARTHUR ETIENE LISBOA FONTANA ADVOGADO(A): RICARDO DA COSTA (OAB SP427972) ADVOGADO(A): FREDERICO MATOS BRITO SANTOS (OAB PE024527) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 79 - 21/10/2025 - Remetidos os Autos

22/10/2025, 00:00

Ato ordinatório

21/10/2025, 12:50

Expedida/certificada

21/10/2025, 12:13

Remessa (outros motivos)

21/10/2025, 12:13

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

09/09/2025, 11:46

Petição (Petição (outras))

02/09/2025, 16:09

Remessa (outros motivos)

19/08/2025, 00:57

Ato ordinatório

18/08/2025, 09:17

Mudança de Classe Processual

18/08/2025, 09:17

Trânsito em julgado

18/08/2025, 09:16

Petição (Petição (outras))

17/07/2025, 12:51

Decurso de Prazo

25/06/2025, 01:03

Decurso de Prazo

13/06/2025, 01:35

Petição (Petição (outras))

10/06/2025, 16:31

Confirmada

06/06/2025, 23:59

Petição (Petição (outras))

29/05/2025, 15:05

Confirmada

29/05/2025, 15:05

Publicação

29/05/2025, 03:05

Petição (Petição (outras))

28/05/2025, 11:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/05/2025, 02:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6009125-87.2024.4.06.3800/MG AUTOR: ANA LUIZA LISBOA DE CAMPOS ADVOGADO(A): FREDERICO MATOS BRITO SANTOS (OAB PE024527) AUTOR: ARTHUR ETIENE LISBOA FONTANA ADVOGADO(A): FREDERICO MATOS BRITO SANTOS (OAB PE024527) SENTENÇA Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, inciso I, NCPC, para condenar o INSS a conceder ao demandante o amparo assistencial ao deficiente, com DIB em 06/02/2024, bem como a lhe pagar as parcelas pretéritas do benefício, excluído o período de 17/10/2024 a 31/03/2025.

28/05/2025, 00:00

Documento (Outros documentos)

27/05/2025, 20:24

Petição (Petição (outras))

27/05/2025, 20:03

Confirmada

27/05/2025, 20:03

Expedida/certificada

27/05/2025, 16:25

Expedida/certificada

27/05/2025, 14:50

Expedida/certificada

27/05/2025, 14:50

Procedência em Parte

27/05/2025, 14:50

Conclusão (para julgamento)

26/05/2025, 08:23

Petição (Petição (outras))

09/05/2025, 17:58

Confirmada

09/05/2025, 17:57

Expedida/certificada

07/05/2025, 16:01

Mero expediente

07/05/2025, 14:22

Decurso de Prazo

25/04/2025, 01:03

Conclusão (para despacho)

24/04/2025, 09:20

Petição (Petição (outras))

22/04/2025, 10:43

Documento (Certidão)

11/04/2025, 13:57

Confirmada

04/04/2025, 23:59

Petição (Petição (outras))

04/04/2025, 12:03

Confirmada

28/03/2025, 10:13

Confirmada

28/03/2025, 10:10

Expedida/certificada

25/03/2025, 11:23

Ato ordinatório

25/03/2025, 11:23

Remessa (outros motivos)

21/02/2025, 23:15

Expedição de documento (Outros documentos)

20/02/2025, 15:16

Expedição de documento (Outros documentos)

20/02/2025, 15:15

Petição (Petição (outras))

20/02/2025, 14:02

Decurso de Prazo

01/02/2025, 01:04

Decurso de Prazo

22/01/2025, 01:12

Petição (Petição (outras))

06/01/2025, 18:02

Petição (Petição (outras))

06/01/2025, 10:56

Confirmada

18/12/2024, 21:27

Confirmada

17/12/2024, 16:33

Confirmada

17/12/2024, 16:27

Expedida/certificada

16/12/2024, 15:56

Expedida/certificada

16/12/2024, 15:56

Ato ordinatório

16/12/2024, 15:54

Petição (Petição (outras))

25/10/2024, 11:00

Confirmada

17/10/2024, 23:59

Petição (Petição (outras))

15/10/2024, 08:53

Decurso de Prazo

12/10/2024, 01:05

Petição (Petição (outras))

09/10/2024, 13:19

Confirmada

08/10/2024, 14:23

Expedida/certificada

07/10/2024, 14:47

Determinada/Designada

07/10/2024, 14:46

Ato ordinatório

07/10/2024, 14:15

Remessa (outros motivos)

20/08/2024, 02:02

Ato ordinatório

19/08/2024, 13:15

Decurso de Prazo

09/07/2024, 01:03

Petição (Petição (outras))

02/07/2024, 22:45

Petição (Petição (outras))

02/07/2024, 22:40

Confirmada

11/06/2024, 13:56

Confirmada

11/06/2024, 13:55

Expedida/certificada

07/06/2024, 20:01

Expedida/certificada

07/06/2024, 20:01

Distribuição (sorteio)

27/02/2024, 12:59

Ato ordinatório

•26/01/2026, 00:00

Ato ordinatório

•10/11/2025, 00:00

DESPACHO/DECISÃO

•10/11/2025, 00:00

Ato ordinatório

•22/10/2025, 00:00

•28/05/2025, 00:00