Procedimento do Juizado Especial Cível 6000096-61.2025.4.06.3805 - TRF6

Procedimento do Juizado Especial Cível 6000096-61.2025.4.06.3805 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6000096-61.2025.4.06.3805/MG AUTOR: CLAUDOMIRO FERREIRA DA SILVA ADVOGADO(A): PATRICIA LIS SOUZA SILVA (OAB MG192576) SENTENÇA Dispositivo Ante o exposto: a) reconheço a carência de interesse processual e extingo o feito sem resolução de mérito em relação ao pedido de reconhecimento de tempo comum e/ou especial já reconhecido administrativamente; b) julgo procedente o pedido de reconhecimento da especialidade da(s) atividade(s) exercida(s) no(s) período(s) de: 05/02/2022 a 13/11/2019 o(s) qual(is) deverá(ão), se for(em) utilizados para fins de obtenção da aposentadoria distinta da especial, ser convertidos em tempo comum, mediante a utilização do multiplicador 1,4 para o homem e 1,2 para a mulher; c) reconhecendo que a parte autora contava, em 13/11/2019, com 36 anos, 4 meses e 25 dias de tempo de contribuição e, em 04/10/2024 (data de entrada do requerimento administrativo), com 41 anos, 2 meses e 11 dias de tempo de contribuição, julgo procedente o pedido de concessão de aposentadoria com DIB em 04/10/2024 (DER), com RMI legal, DIP em 01/05/2025. Condeno o INSS ao pagamento dos valores devidos entre a DIB e a véspera da DIP, os quais serão oportunamente calculados. No cálculo dos valores devidos incidirão, para fins de correção monetária, a partir do vencimento de cada parcela, e, para compensação da mora, contada a partir da citação, os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. Estando presentes os requisitos previstos no art. 300 do CPC, defiro a antecipação dos efeitos da tutela. Intime-se a CEABDJ, via sistema, para a implantação do benefício em questão no prazo de 30 dias. Defiro a gratuidade da justiça. Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei n.9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n.10.259/2001). Dispensado o reexame necessário, nos termos do artigo 13 da Lei nº 10.259/2001. Interposto recurso da sentença, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias. Apresentadas as contrarrazões ou decorrido o prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal. Se presente nos autos contrato de prestação de serviços advocatícios e caso requerido, fica, desde logo, deferido o destaque dos honorários no percentual previsto no contrato, limitado, todavia, a 30% (trinta por cento) das parcelas retroativas devidas, conforme art. 36 do Código de Ética da OAB c/c art. 2º, § 1º, da Lei nº 8.906/94 e com amparo na jurisprudência pátria. Após o trânsito em julgado: a) intime-se o INSS para que promova a execução invertida; b) sem impugnação, expeça-se RPV e intimem-se as partes. Em seguida, cumpridas todas as obrigações, arquivem-se os autos. Intimem-se. São Sebastião do Paraíso.

28/05/2025, 00:00

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