Mandado de Segurança Cível 6077861-26.2025.4.06.3800 - TRF6

Mandado de Segurança Cível 6077861-26.2025.4.06.3800 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO MANDADO DE SEGURANÇA Nº 6077861-26.2025.4.06.3800/MG IMPETRANTE: ASSOCIACAO MINEIRA DE HOTEIS DE LAZER - AMIHLA ADVOGADO(A): FILIPPE NOVAES BASTOS (OAB MG104774) DESPACHO/DECISÃO ASSOCIAÇÃO MINEIRA DE HOTÉIS DE LAZER - AMIHLA ajuizou o presente mandado de segurança, com pedido liminar, contra ato atribuído ao DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BELO HORIZONTE, requerendo que lhe seja garantida a manutenção dos benefícios fiscais do PERSE em favor de seus filiados/associados, mediante a suspensão do ato declaratório RFB 02/2025, de 21/03/2025. Eis os pedidos: A. suspender a eficácia do ato coator (ato declaratório RFB 02/2025, publicado em 21.03.2025) e ora impugnado, para que os associados/filiados da Impetrante continuem a usufruir dos benefícios concedidos no artigo 4º da Lei nº. 14.148/2021 até o prazo final de 60 meses ou seja, até 18.03.2027, tudo com fincas no artigo 178 do CTN; ou B. Subsidiariamente, requer-se que, mesmo na remota hipótese de se entender válida a revogação dos benefícios fiscais do PERSE, seja reconhecida a necessidade de observância dos princípios da anterioridade anual e da anterioridade nonagesimal, nos termos do art. 150, III, "b" e "c" da Constituição Federal, de forma que os efeitos do Ato Declaratório Executivo RFB nº 02/2025 somente possam ser produzidos após o decurso dos prazos constitucionais previstos; C. Subsidiariamente, caso não deferida a liminar por uma das hipóteses acima indicadas, requer que seja suspenso o ato declaratório RFB 02/2025, até que efetivamente a receita federal do brasil demonstre em audiência no congresso nacional o esgotamento total do teto de 15 bilhões de reais, não considerando com isso os valores que ainda estão pendentes de decisão judicial final. D. Subsidiariamente, caso ainda indeferido a liminar, que o juízo autorize a garantia em juízo dos valores controversos, até o deslinde da questão em decisão definitiva e ainda assim suspendendo a exigibilidade por parte da Receita Federal, obrigando-a, em caso de requisição, emitir as Certidões de Regularidades Fiscais, conforme lei. Junta procuração e documentos. Recolheu custas. É o relatório. Decido. A concessão de liminar em mandado de segurança deve observar a presença dos dois requisitos previstos no art. 7o, III, da Lei 12.016/09, quais sejam, a relevância do fundamento e o perigo da demora. No caso dos autos, não obstante a narrativa do impetrante e da documentação constante dos autos, em cognição sumária, não restou comprovado nenhum risco à eficácia do processo (perigo na demora), caso o pedido seja eventualmente acolhido ao final, quando da prolação da sentença. A mera possibilidade de prejuízo financeiro, decorrente do não recolhimento de tributo, é insuficiente para caracterizar o perigo na demora exigido para a concessão da medida liminar. (TRF4, AG 5001087-87.2019.4.04.0000, PRIMEIRA TURMA, Relator ROGER RAUPP RIOS, juntado aos autos em 10/04/2019). Destaco que o rito do mandado de segurança é abreviado, não se vislumbrando relevante prejuízo ao impetrante em se aguardar o devido processamento da presente ação, notadamente com a apresentação das informações para melhor esclarecimento dos fatos. Por outro lado, não vejo razões para impedir que a impetrante deposite judicialmente os valoes correspondentes às quantias controvertidas. O depósito judicial em tais condições constitui uma faculdade do contribuinte, pelo que defiro à parte autora realizá-lo por sua conta e risco, mediante comprovação nos autos. Realizado o depósito, intime-se a autoridade coatora para ciência e conferência da regularidade dos valores. Ressalte-se que a suspensão da exigibilidade dos tributos e a emissão da certidão de regularidade fiscal são consequências legais do depósito integral das quantias controvertidas, conforme art. 151, II, CTN, cabendo ao próprio fisco aferir a correção dos valores garantidos pela parte interessada. Pelo exposto, DEFIRO parcialmente a liminar, para autorizar o depósito judicial pela impetrante e, após manifestação da autoridade quanto à integralidade e regularidade da quantia depositada, que se suspenda a exigibilidade dos tributos questionados, sem prejuízo da emissão da respectiva certidão de regularidade fiscal em favor dos associados/filiados da requerente. Notifique-se a autoridade coatora para prestar suas informações, no prazo legal. Dê-se ciência ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, nos termos do art. 7º, II, da Lei nº 12.016/2009. Em seguida, ao MPF para o parecer. Após, conclusos para sentença. Belo Horizonte, data do registro.

28/05/2025, 00:00

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