Procedimento Comum Cível 6001430-40.2024.4.06.3814 - TRF6

Procedimento Comum Cível 6001430-40.2024.4.06.3814 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (Vara Cível) Nº 6001430-40.2024.4.06.3814/MG EXEQUENTE: HORTENCINEIA FERREIRA DOS SANTOS DAMIAO ADVOGADO(A): KARLA CRISTINA RIBEIRO DE PAULA CURADO BROM (OAB GO069944) EXEQUENTE: SERGIO RODRIGUES FERREIRA DAMIAO ADVOGADO(A): KARLA CRISTINA RIBEIRO DE PAULA CURADO BROM (OAB GO069944) EXEQUENTE: COSME DAMIAO ADVOGADO(A): KARLA CRISTINA RIBEIRO DE PAULA CURADO BROM (OAB GO069944) EXEQUENTE: JANAINA SANTOS DAMIAO ADVOGADO(A): KARLA CRISTINA RIBEIRO DE PAULA CURADO BROM (OAB GO069944) ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM Juiz, abro vista à parte autora para ciência do envio da requisição ao Tribunal para pagamento. Fica a parte autora ciente de que os autos serão ARQUIVADOS e que será seu ônus acompanhar o pagamento da requisição acessando o link gerado no próprio sistema e-proc, e, quando efetuado o depósito, providenciar o levantamento do respectivo valor em uma das agências da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, mediante apresentação dos documentos pessoais (RG e CPF) e comprovante de residência. Alternativamente, o beneficiário, por meio de seu advogado, poderá solicitar a transferência bancária para conta de mesma titularidade, via TED, (https://portal.trf6.jus.br/wp-content/uploads/2025/02/Tutorial-Pedido-de-TED-versao-aprovada-SEI-0012603-21.2024.4.06.8000.pdf) utilizando a ferramenta específica disponível no painel de ações do sistema EPROC. Ressalto que, nos termos do art. 39 da Lei nº 14.973/2024, o prazo para o levantamento de depósitos judiciais é de 2 (dois) anos, contados da data da intimação ou notificação. Findo esse prazo sem manifestação da parte interessada, os valores serão transferidos ao Tesouro Federal. A referida legislação também disciplina prazos para a reclamação de depósitos esquecidos, bem como estabelece o prazo de 5 (cinco) anos para requerer a restituição de valores após o encerramento da conta vinculada. O processo será arquivado, sem prejuízo ao exercício do direito da parte autora de peticionar a qualquer momento, em caso de necessidade. Registre-se que, tratando-se, exclusivamente, de requisição de pagamento de reembolso de honorários periciais (tipo de honorário: devolução à Seção Judiciária), esta intimação deverá ser desconsiderada pela parte autora. No mais, de ordem do MM Juiz, visando à celeridade e à racionalização dos atos processuais que demandem atribuição de tarefas manuais à Secretaria, levando-se em consideração as novas práticas de automatização possibilitadas pelo sistema e-proc, sugere-se à parte autora que, na hipótese de inexistir requerimento a ser dirigido a este Juízo, selecione a petição específica de "Ciência, com renúncia ao prazo" ou, alternativamente, deixe o prazo transcorrer sem manifestação.

13/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM Nº 6001430-40.2024.4.06.3814/MG AUTOR: HORTENCINEIA FERREIRA DOS SANTOS DAMIAO ADVOGADO(A): KARLA CRISTINA RIBEIRO DE PAULA CURADO BROM (OAB GO069944) ATO ORDINATÓRIO De ordem, considerando o óbito da parte autora e o disposto no art. 112 da Lei n. 8.213/91, que estabelece que "o valor não recebido em vida pelo segurado só será pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento", abro vistas ao polo ativo para que, no prazo de 30 dias, requeira a habilitação dos herdeiros/sucessores, nos termos do art. 110 do CPC c/c art. 2º da Lei 9.099/95. Documentos necessários: Certidão de óbito da parte autora falecida. Pedido de habilitação em nome de todos os sucessores, contendo: Nome completo de cada herdeiro; Estado civil e indicação de eventual união estável; Ocupação; Número de inscrição no CPF; E-mail; Residência e domicílio; Grau de parentesco com a falecida; Declaração de inexistência de outros herdeiros, sucessores ou meeiros (art. 16 da Lei 8.213/91). Procuração assinada por todos os habilitandos interessados na habilitação nos autos. Certidão negativa do Juízo Estadual, comprovando a inexistência de inventário ou arrolamento sumário em nome do falecido. Documentos pessoais dos habilitandos: Documento de identificação (RG e CNH); Obrigatória a certidão de nascimento e/ou casamento, pois somente esses documentos comprovam a qualidade de sucessor(a); A apresentação apenas de RG e CNH não afasta a possibilidade de homonímia; A certidão de nascimento ou casamento permite verificar a árvore genealógica e confirmar se os avós do(a) habilitando(a) correspondem aos pais do(a) falecido(a). Comprovante de endereço de todos os habilitandos: Caso não esteja em nome do(a) habilitando(a), deve ser apresentada justificativa. Consoante orientação judicial, após a apresentação do requerimento de habilitação, o INSS será intimado para se manifestar no prazo de 15 dias. Ipatinga, data e hora de assinatura.

28/05/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Confirmada

Paga

Paga

Paga

Paga

Paga

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Paga

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