Ação Penal - Procedimento Ordinário 0000871-35.2019.4.01.3804 - TRF6

Ação Penal - Procedimento Ordinário 0000871-35.2019.4.01.3804 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000871-35.2019.4.01.3804. AUTOR: AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) RÉU: ADVOGADO DATIVO: SERGIO FERNANDES DE OLIVEIRA REU: JORGE RODRIGUES DA SILVA, LUIZ CARLOS DA SILVA, MAURICIO ALFREDO PEREIRA, JOSE NERIS DE OLIVEIRA, ROSELI MARIA DA SILVA Advogado(s) do reclamado: GUILHERME RENATO RIBEIRO ALVES, JOAQUIM DOMINGOS PIANTINO VIEIRA DECISÃO I - Nas respostas à acusação apresentadas, apenas a defesa da ré ROSELI MARIA DA SILVA suscitou a preliminar de nulidade da interceptação telefônica deferida no bojo do processo 0002811-69.2018.4.01.3804. Todavia, não há como falar em nulidade das interceptações telefônicas, bem como das provas delas decorrentes, em razão da idoneidade das decisões que autorizaram a medida, com clareza da situação objeto da investigação, com a indicação e qualificação dos investigados, justificando a sua necessidade e demonstrando haver indícios razoáveis da autoria e materialidade de infração penal punida com reclusão (suposta prática de integração de organização criminosa), além de não se poder promover eficazmente as investigações por outro meio, para elucidação do fato criminoso. Segue excerto da decisão atacada, proferida nos autos 0002811-69.2018.4.01.3804: "(...) No âmbito do inquérito policial instaurado sob o n. 0299/2018 DPF/DVS/MG, prosseguem investigações centradas na atuação de suposta associação criminosa especializada em extração clandestina de quartzito no interior do Parque Nacional da Serra do Canastra. Em investigação conduzida pelo Polícia Civil do Estado de Minas Gerais, com o fito de apurar suposto envolvimento de Luiz Carlos da Silva no fornecimento de explosivos a integrantes da organização criminosa PCC, revelou-se indícios da existência de uma associação criminosa atuando no cometimento de crimes ambientais e de usurpação de matéria-prima pertencente à União (pedras de quartzito), da qual Luiz Carlos da Silva, em tese, faz parte. Os detalhes da atuação criminosa, em tese, estão narrados na informação do núcleo de inteligência da Polícia Federal. Insta salientar que no dia 22-11-2017, "chopolin" fez e recebeu diversas ligações telefônicas informando a existência de operação policial na Serra da Canastra, a fim de baldar aludida operação. Os diálogos foram mantidos com as pessoas de alcunha "Fio", "Tapiché" e outros dois indivíduos não identificados. Apurou-se, outrossim, o número dos telefones dos envolvidos. Tal conduta, a princípio, é apta a demonstrar que tais indivíduos atuam de forma coordenada, sendo Chapolin responsável, pelo menos, por avisar aos demais integrantes da organização criminosa sobre a movimentação das forças policiais e de fiscalização. Ressalte-se que Chapolin é vigilante e presta serviços em Furnas Centrais Elétricas, o que pode lhe render informações e ponto de observação privilegiados, de modo a monitorar a atividade policial. É notório que a extração de quartzito de forma clandestina no Parque Nacional da Serra do Canastra continua acontecendo de forma predatória. Tal conduta continua a ocorrer por ser bastante lucrativa e por causa da extrema dificuldade em se obter resultados positivos nas diversas fiscalizações realizadas pelos órgãos governamentais. Isso se dá em razão das dificuldades de acesso aos pontos de extração de quartzito e, principalmente, pela existência de diversos olheiros em pontos estratégicos da serra, cuja função é avisar aos demais comparsas sobre a subida dos agentes de fiscalização. Quando isso ocorre, os extratores abandonam suas ferramentas e empreendem fuga do local. Tendo em vista a grande extensão do área e o relevo acidentado, o que dificulta o locomoção por veículos, tais indivíduos quase sempre obtêm êxito na fuga. Como se vê, há severos indícios de atuação criminosa dos investigados. Nesta linha, paro completa elucidação dos fatos, inclusive para se descobrir quem são os outros integrantes da suposta associação criminosa que estão homiziados, não havendo outro meio para desbaratar tal associação, dada a malfadada prática de utilização de títeres e exploração de pessoas em alta vulnerabilidade social para a prática de crimes dessa espécie, urge o deferimento da interceptação telefônica, nos exatos termos da representação vestibular. Do contrário, as investigações policiais só teriam êxito, quando muito, quanto aos extratores de pedras - que podem até mesmo estar sendo explorados em razão da suposta situação de miserabilidade em que se encontram, o que não é desejável (...)". Arguiu também a preliminar de inépcia da denúncia. Contudo, não há como acolher tal tese defensiva, haja vista que na peça acusatória a descrição da conduta delituosa foi realizada de forma suficiente ao pleno exercício do direito à defesa. À luz dos elementos de convicção existentes, ela narrou a conduta proibida, quem a praticou, os meios utilizados, o gravame causado, a maneira empregada, o tempo e o local. Daí o atendimento à liturgia legal (CPP, art. 41). As demais questões levantadas pela defesa do réu em comento imbricam ao mérito e serão analisadas após a instrução processual, por ocasião da sentença. As defesas dos outros réus não suscitaram matéria preliminar, reservando-se para se manifestar sobre o mérito por ocasião das alegações finais. Impossível, pois, a absolvição sumária dos réus. II - Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Passos-MG Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Passos-MG CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Trata-se de ação penal oferecida pelo Ministério Público Federal com base na Operação SOS Canastra- IPL 0299/2018-4 DPF/DVS/MG. Embora fundadas nos mesmos fatos, as ações penais foram separadas, considerando o excessivo número de acusados, conforme autorizado pelo art. 80 do CPP. Nada obstante, as testemunhas arroladas pela acusação são as mesmas em todos os processos relativos ao referido inquérito policial. Neste contexto, para melhor instrução processual em harmonia com a efetividade da jurisdição e razoável duração do processo, reputo adequado subdividir a instrução oral em duas fases. Primeiramente serão ouvidas apenas as testemunhas de acusação em audiência exclusivamente presencial a ser realizada na sala do júri da Justiça Estadual de Passos, Minas Gerais. Para esta audiência serão intimados todos os réus e respectivos patronos de modo a permitir a inquirição das testemunhas de acusação de uma só vez e evitar a repetição desnecessária do ato em cada um dos 15 processos a que deu origem o IPL 0299/2018-4 DPF/DVS/MG. III - Exaurida esta fase, serão designadas audiência de instrução e julgamento em cada um dos processos autônomos, ocasião em que serão ouvidas as testemunhas de defesa diversas das da acusação, e interrogados os réus. IV - Fixo os dias 13 e 14 de junho de 2023, às 14h00min, para audiência de instrução e julgamento no Fórum Desembargador Wellington Brandão - Avenida Arlindo Figueiredo, 850 - Jardim Continental, em Passos - MG. V - Nesta primeira audiência serão ouvidas presencialmente as seguintes testemunhas arroladas pela acusação: Paulo Henrique Dalla Vecchia Karl Ulrich Rezende de Araújo Budiner Von Hollermann Fernando Augusto Tambelini Tizianel Carlos Henrique Bernardes Paola Vieira Ribeiro VI - A ausência das testemunhas e/ou procuradores importará os ônus previstos na legislação. Considera-se ausência o não comparecimento presencialmente na data e hora designadas para a audiência na sala de audiências. VII - O não comparecimento injustificado de testemunhas, devidamente intimadas, poderá ocasionar a sua condução coercitiva (art. 218 do CPP). VIII - A ausência injustificada de advogado(a) do(a) réu(ré) poderá ensejar a nomeação de defensor dativo. IX - Determino que se procedam aos expedientes necessários para intimação do(s) réu(s) e requisição das testemunhas, se necessário expedindo carta precatória. Em se tratando de testemunha militar ou funcionário público, deverá ser observado o disposto no art. 221, § 2º e §3º, do CPP. X - Caso seja(m) infrutífera(s) a(s) diligência(s), desde já determino que sejam adotados os meios disponíveis para a obtenção de dados, a fim de possibilitar as intimações. Deverá o oficial de justiça responsável pela intimação orientar a testemunha/ré sobre a realização da audiência de forma presencial. Fica autorizada a intimação por qualquer meio idôneo, desde que certificada a identidade. Intimem-se. Expedientes necessários. Passos, Minas Gerais. RAFAEL DE AZEVEDO PINTO JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO

04/04/2023, 00:00

—

Petição (Petição (outras))

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

Mudança de Parte

Baixa Definitiva

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Todas as movimentações(224)