Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 6063966-95.2025.4.06.3800 - TRF6

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 6063966-95.2025.4.06.3800 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 6063966-95.2025.4.06.3800/MG EXEQUENTE: CONSUELO CLEMENTE DE TORRES DIAZ ADVOGADO(A): MICHELE MILANEZ SCHNEIDER ARCIERI (OAB MG110662) EXEQUENTE: CLAUDIA MARCIA CLEMENTE DE LUCA ADVOGADO(A): MICHELE MILANEZ SCHNEIDER ARCIERI (OAB MG110662) EXEQUENTE: MARCELO CLEMENTE ADVOGADO(A): MICHELE MILANEZ SCHNEIDER ARCIERI (OAB MG110662) EXEQUENTE: MOACYR CLEMENTE JUNIOR ADVOGADO(A): MICHELE MILANEZ SCHNEIDER ARCIERI (OAB MG110662) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de cumprimento de sentença de título judicial distribuído por dependência à ação ordinária coletiva nº 0079476-56.2009.4.01.3800 proposta pelo Sindicato dos Trabalhadores em Seguridade Social, Saúde, Previdência, Trabalho e Assistência Social em Minas Gerais (SINTSPREV/MG), que tramitou perante este juízo. Decido. Não cabe vinculação automática a este juízo, na linha do julgado recente da 2ª Seção do eg. Tribunal Regional Federal da 6ª Região: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA EM AÇÃO COLETIVA. OPÇÃO PELO FORO DO DOMICÍLIO DO SUBSTITUÍDO OU DO JUÍZO QUE PROFERIU O TÍTULO JUDICIAL EXEQUENDO. INEXISTÊNCIA DE PREVENÇÃO. LIVRE DISTRIBUIÇÃO. PRECEDENTES DO STJ E TRF’s. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. Questão submetida a julgamento: Trata-se de conflito negativo de competência estabelecido entre o Juízo da 9ª Vara Federal Cível da SSJ de Belo Horizonte, como suscitante, e o Juízo da 12ª vara Federal Cível da mesma Subseção, como suscitado. A discussão gira em torno da competência para processamento e julgamento de ação individual para cumprimento de sentença em ação coletiva, que reconheceu o direito dos substituídos à restituição ou compensação das parcelas da Contribuição Salário-Educação (art. 15, Lei n. 9.424/96) indevidamente pagas. A ação foi distribuída por dependência ao juízo suscitado, que ordenou a livre redistribuição. Decisão: Decidiu a 2ª Seção, por unanimidade, conhecer do conflito para declarar a competência do juízo suscitante. Considerou que, como o exequente optou pelo juízo do foro em que tramitou a ação coletiva, mediante distribuição por dependência, correta a determinação do juízo suscitado, para livre redistribuição do feito, razão por que é do juízo suscitante a competência para processar e julgar o presente cumprimento de sentença.” (TRF6, CCCiv n. 1007079-04.2023.4.06.0000, Rel. Desembargador Federal André Prado de Vasconcelos, 2ª Seção, julgado em 23/08/23) (grifamos) Outrossim, no mesmo sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1709441/RJ). Tal critério visa a impedir o acúmulo desmedido de processos perante o juízo em que tramita a ação coletiva, favorecendo a administração da justiça, a boa tramitação das execuções individuais e, consequentemente, a própria efetividade da sentença proferida na ação coletiva. Ante o exposto, encaminhe-se o feito à livre distribuição. Intimem-se e cumpra-se. Belo Horizonte, data do registro. PEDRO PEREIRA PIMENTA Juiz Federal Substituto da 8ª Vara – SSJBH

28/05/2025, 00:00

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Conclusão (para julgamento)

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