Recurso Inominado Cível 1000401-86.2023.4.06.3810 - TRF6 | JusConsulta

Recurso Inominado Cível 1000401-86.2023.4.06.3810 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para julgamento)

12/02/2026, 15:52

Distribuição (sorteio)

12/02/2026, 15:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 1000401-86.2023.4.06.3810/MG AUTOR: CINTIA MARIANO DE PAULA ADVOGADO(A): GABRIEL HENRIQUE DE ABREU MOREIRA (OAB MG135715) ADVOGADO(A): JULIO RIBEIRO DE FREITAS CARVALHO (OAB MG220492) ATO ORDINATÓRIO Intime-se a parte autora para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso interposto pela parte ré no prazo de 10 (dez) dias. Após, remetam-se os autos à Turma Recursal. Pouso Alegre, data da assinatura

27/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 1000401-86.2023.4.06.3810/MG AUTOR: CINTIA MARIANO DE PAULA ADVOGADO(A): GABRIEL HENRIQUE DE ABREU MOREIRA (OAB MG135715) ADVOGADO(A): JULIO RIBEIRO DE FREITAS CARVALHO (OAB MG220492) SENTENÇA LEIA-SE: ?Ante o exposto, confirmando a decisão que antecipou os efeitos da tutela, JULGO PROCEDENTE o pedido, a fim de condenar o MUNICÍPIO DE BORDA DA MATA/MG e o ESTADO DE MINAS GERAIS a fornecerem, de acordo com suas atribuições, o tratamento radioterápico e acompanhamento médico especializado pelo tempo que for necessário, devendo a autora atualizar sua condição de saúde, mediante relatório médico ou outro documento hábil, para início do cumprimento desta sentença e a cada 3 meses. Ressalto, por fim, que todos os requeridos têm obrigação solidária de fornecer o tratamento, conforme exposto acima, devendo o Município de Borda da Mata e o Estado de Minas Gerais apenas suportarem o ônus financeiro, que poderá ser objeto de ressarcimento oportunamente.?

28/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 1000401-86.2023.4.06.3810/MG AUTOR: CINTIA MARIANO DE PAULA ADVOGADO(A): JULIO RIBEIRO DE FREITAS CARVALHO (OAB MG220492) ADVOGADO(A): GABRIEL HENRIQUE DE ABREU MOREIRA (OAB MG135715) ATO ORDINATÓRIO Vista à parte contrária dos embargos de declaração opostos. Após, conclusos. Pouso Alegre, 12 de setembro de 2025.

16/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1000401-86.2023.4.06.3810/MG AUTOR: CINTIA MARIANO DE PAULA ADVOGADO(A): GABRIEL HENRIQUE DE ABREU MOREIRA (OAB MG135715) ADVOGADO(A): JULIO RIBEIRO DE FREITAS CARVALHO (OAB MG220492) SENTENÇA JULGO PROCEDENTE o pedido

02/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 1000401-86.2023.4.06.3810. AUTOR: CINTIA MARIANO DE PAULA TERCEIRO INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) REU: ESTADO DE MINAS GERAIS, MUNICIPIO DE BORDA DA MATA, UNIÃO FEDERAL DECISÃO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS 2ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE POUSO ALEGRE CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Trata-se de ação movida por Cintia Mariano de Paula contra a União, o Estado de Minas Gerais e o Município de Borda da Mata. Extrai-se dos autos (ids 1328596371 e 1328596374) que a parte autora ingressou, no mesmo dia, com ação idêntica (autos nº. 1000398-34.2023.4.06.3810), que tramitou no JEF adjunto à primeira Vara Federal desta Subseção Judiciária, sendo que aquele processo foi extinto sem resolução do mérito. Portanto, o caso é de distribuição por dependência, nos termos do art. 286, II, do CPC, razão pela qual determino a imediata remessa destes autos ao Juízo Federal da 1ª Vara desta Subseção Judiciária. Intimem-se. Remetam-se os autos com urgência. Pouso Alegre/MG, data do registro.

04/04/2023, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•27/01/2026, 00:00