Procedimento do Juizado Especial Cível 1000401-86.2023.4.06.3810 - TRF6 | JusConsulta

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Procedimento do Juizado Especial CívelConsultaProcedimento do Juizado Especial Cível

TRF6JEEm andamento

Data de Distribuição

23/01/2023

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

1ª Vara Civel e JEF Adjunto de Pouso Alegre

Processos relacionados

TR · TRF6 · Recurso Inominado Cível · 2ª Relatoria da 4ª Turma Recursal de Minas Gerais

Partes do Processo

CINTIA MARIANO DE PAULA

CPF

Autor

MUNICIPIO DE BORDA DA MATA

Reu

Advogados / Representantes

JULIO RIBEIRO DE FREITAS CARVALHO

OAB/MG 220492·Representa: Autor

GABRIEL HENRIQUE DE ABREU MOREIRA

OAB/MG 135715·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Remessa (em grau de recurso)

12/02/2026, 15:52

Mudança de Assunto Processual

12/02/2026, 15:50

Decurso de Prazo

12/02/2026, 01:45

Publicação

28/01/2026, 03:22

Petição (Petição (outras))

27/01/2026, 11:15

Confirmada

27/01/2026, 11:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/01/2026, 02:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 1000401-86.2023.4.06.3810/MG AUTOR: CINTIA MARIANO DE PAULA ADVOGADO(A): GABRIEL HENRIQUE DE ABREU MOREIRA (OAB MG135715) ADVOGADO(A): JULIO RIBEIRO DE FREITAS CARVALHO (OAB MG220492) ATO ORDINATÓRIO Intime-se a parte autora para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso interposto pela parte ré no prazo de 10 (dez) dias. Após, remetam-se os autos à Turma Recursal. Pouso Alegre, data da assinatura

27/01/2026, 00:00

Expedida/certificada

26/01/2026, 17:18

Ato ordinatório

26/01/2026, 17:18

Decurso de Prazo

23/01/2026, 01:22

Petição (Petição (outras))

19/01/2026, 15:21

Documento (Certidão)

07/01/2026, 17:04

Petição (Petição (outras))

28/12/2025, 22:07

Confirmada

07/12/2025, 23:59

Todas as movimentações(175)

Remessa (em grau de recurso)

12/02/2026, 15:52

Mudança de Assunto Processual

12/02/2026, 15:50

Decurso de Prazo

12/02/2026, 01:45

Publicação

28/01/2026, 03:22

Petição (Petição (outras))

27/01/2026, 11:15

Documentos

Ato ordinatório

•27/01/2026, 00:00

Confirmada

27/01/2026, 11:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/01/2026, 02:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 1000401-86.2023.4.06.3810/MG AUTOR: CINTIA MARIANO DE PAULA ADVOGADO(A): GABRIEL HENRIQUE DE ABREU MOREIRA (OAB MG135715) ADVOGADO(A): JULIO RIBEIRO DE FREITAS CARVALHO (OAB MG220492) ATO ORDINATÓRIO Intime-se a parte autora para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso interposto pela parte ré no prazo de 10 (dez) dias. Após, remetam-se os autos à Turma Recursal. Pouso Alegre, data da assinatura

27/01/2026, 00:00

Expedida/certificada

26/01/2026, 17:18

Ato ordinatório

26/01/2026, 17:18

Decurso de Prazo

23/01/2026, 01:22

Petição (Petição (outras))

19/01/2026, 15:21

Documento (Certidão)

07/01/2026, 17:04

Petição (Petição (outras))

28/12/2025, 22:07

Confirmada

07/12/2025, 23:59

Documento (Certidão)

03/12/2025, 13:19

Petição (Petição (outras))

01/12/2025, 11:23

Petição (Petição (outras))

01/12/2025, 11:18

Confirmada

01/12/2025, 11:18

Publicação

01/12/2025, 03:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/11/2025, 02:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 1000401-86.2023.4.06.3810/MG AUTOR: CINTIA MARIANO DE PAULA ADVOGADO(A): GABRIEL HENRIQUE DE ABREU MOREIRA (OAB MG135715) ADVOGADO(A): JULIO RIBEIRO DE FREITAS CARVALHO (OAB MG220492) SENTENÇA LEIA-SE: ?Ante o exposto, confirmando a decisão que antecipou os efeitos da tutela, JULGO PROCEDENTE o pedido, a fim de condenar o MUNICÍPIO DE BORDA DA MATA/MG e o ESTADO DE MINAS GERAIS a fornecerem, de acordo com suas atribuições, o tratamento radioterápico e acompanhamento médico especializado pelo tempo que for necessário, devendo a autora atualizar sua condição de saúde, mediante relatório médico ou outro documento hábil, para início do cumprimento desta sentença e a cada 3 meses. Ressalto, por fim, que todos os requeridos têm obrigação solidária de fornecer o tratamento, conforme exposto acima, devendo o Município de Borda da Mata e o Estado de Minas Gerais apenas suportarem o ônus financeiro, que poderá ser objeto de ressarcimento oportunamente.?

28/11/2025, 00:00

Expedida/certificada

27/11/2025, 16:35

Acolhimento de Embargos de Declaração

27/11/2025, 16:35

Conclusão (para julgamento)

26/09/2025, 01:30

Decurso de Prazo

26/09/2025, 01:03

Decurso de Prazo

24/09/2025, 01:10

Decurso de Prazo

18/09/2025, 01:09

Publicação

16/09/2025, 05:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 1000401-86.2023.4.06.3810/MG AUTOR: CINTIA MARIANO DE PAULA ADVOGADO(A): JULIO RIBEIRO DE FREITAS CARVALHO (OAB MG220492) ADVOGADO(A): GABRIEL HENRIQUE DE ABREU MOREIRA (OAB MG135715) ATO ORDINATÓRIO Vista à parte contrária dos embargos de declaração opostos. Após, conclusos. Pouso Alegre, 12 de setembro de 2025.

16/09/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/09/2025, 15:44

Petição (Petição (outras))

15/09/2025, 13:53

Confirmada

15/09/2025, 13:52

Expedida/certificada

12/09/2025, 15:13

Expedida/certificada

12/09/2025, 15:13

Ato ordinatório

12/09/2025, 15:13

Petição (Petição (outras))

12/09/2025, 15:13

Confirmada

11/09/2025, 23:59

Publicação

03/09/2025, 03:17

Petição (Petição (outras))

02/09/2025, 13:42

Confirmada

02/09/2025, 13:42

Petição (Petição (outras))

02/09/2025, 06:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/09/2025, 02:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1000401-86.2023.4.06.3810/MG AUTOR: CINTIA MARIANO DE PAULA ADVOGADO(A): GABRIEL HENRIQUE DE ABREU MOREIRA (OAB MG135715) ADVOGADO(A): JULIO RIBEIRO DE FREITAS CARVALHO (OAB MG220492) SENTENÇA JULGO PROCEDENTE o pedido

02/09/2025, 00:00

Expedida/certificada

01/09/2025, 10:34

Expedida/certificada

01/09/2025, 10:34

Procedência

01/07/2025, 18:15

Conclusão (para julgamento)

14/04/2025, 09:51

Petição (Petição (outras))

12/11/2024, 18:09

Ato ordinatório

07/11/2024, 16:40

Decurso de Prazo

07/11/2024, 00:08

Petição (Petição (outras))

31/10/2024, 11:38

Petição (Petição (outras))

09/10/2024, 16:28

Petição (Petição (outras))

07/10/2024, 14:27

Petição (Petição (outras))

04/10/2024, 17:10

Documento (Certidão)

03/10/2024, 19:47

Petição (Petição (outras))

03/09/2024, 16:30

Petição (Petição (outras))

22/08/2024, 11:11

Petição (Petição (outras))

30/07/2024, 12:02

Decurso de Prazo

16/07/2024, 00:36

Decurso de Prazo

09/07/2024, 00:26

Petição (Petição (outras))

17/06/2024, 16:27

Documento (Certidão)

12/06/2024, 12:48

Decurso de Prazo

10/04/2024, 00:02

Decurso de Prazo

10/04/2024, 00:02

Decurso de Prazo

05/04/2024, 00:13

Petição (Petição (outras))

08/03/2024, 16:52

Processo devolvido à Secretaria

04/03/2024, 19:07

Documento (Certidão)

04/03/2024, 19:07

Conclusão (para julgamento)

15/12/2023, 11:04

Petição (Petição (outras))

04/12/2023, 11:28

Expedição de documento (Outros documentos)

01/12/2023, 14:45

Ato ordinatório

01/12/2023, 14:45

Documento

16/10/2023, 18:39

Decurso de Prazo

05/09/2023, 00:28

Documento (Certidão)

04/08/2023, 17:12

Expedida/Certificada

04/08/2023, 17:12

Petição (Petição (outras))

27/06/2023, 14:43

Decurso de Prazo

31/05/2023, 00:05

Petição (Petição (outras))

29/05/2023, 11:39

Decurso de Prazo

27/05/2023, 00:21

Petição (Contestação)

18/05/2023, 18:10

Petição (Petição (outras))

18/05/2023, 18:04

Petição (Petição (outras))

18/05/2023, 11:00

Mandado (entregue ao destinatário)

09/05/2023, 17:46

Petição (Petição (outras))

09/05/2023, 17:46

Mandado

09/05/2023, 10:27

Petição (Contestação)

07/05/2023, 06:48

Expedição de documento (Mandado)

05/05/2023, 08:24

Documento (Certidão)

28/04/2023, 13:53

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

26/04/2023, 14:46

Expedida/Certificada

25/04/2023, 14:59

Expedida/Certificada

25/04/2023, 14:58

Petição (Petição (outras))

25/04/2023, 07:15

Gratuidade da Justiça

24/04/2023, 19:15

Petição (Petição (outras))

19/04/2023, 15:44

Petição (Petição (outras))

19/04/2023, 12:05

Conclusão (para decisão)

17/04/2023, 18:13

Redistribuição (prevenção)

14/04/2023, 05:29

Petição (Petição (outras))

13/04/2023, 16:21

Petição (Petição (outras))

13/04/2023, 16:16

Petição (Parecer)

13/04/2023, 15:41

Petição (Petição (outras))

12/04/2023, 16:19

Expedida/Certificada

12/04/2023, 15:55

Documento (Certidão)

12/04/2023, 15:47

Petição (Petição (outras))

11/04/2023, 16:16

Publicação

10/04/2023, 00:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/04/2023, 00:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 1000401-86.2023.4.06.3810. AUTOR: CINTIA MARIANO DE PAULA TERCEIRO INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) REU: ESTADO DE MINAS GERAIS, MUNICIPIO DE BORDA DA MATA, UNIÃO FEDERAL DECISÃO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS 2ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE POUSO ALEGRE CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Trata-se de ação movida por Cintia Mariano de Paula contra a União, o Estado de Minas Gerais e o Município de Borda da Mata. Extrai-se dos autos (ids 1328596371 e 1328596374) que a parte autora ingressou, no mesmo dia, com ação idêntica (autos nº. 1000398-34.2023.4.06.3810), que tramitou no JEF adjunto à primeira Vara Federal desta Subseção Judiciária, sendo que aquele processo foi extinto sem resolução do mérito. Portanto, o caso é de distribuição por dependência, nos termos do art. 286, II, do CPC, razão pela qual determino a imediata remessa destes autos ao Juízo Federal da 1ª Vara desta Subseção Judiciária. Intimem-se. Remetam-se os autos com urgência. Pouso Alegre/MG, data do registro.

04/04/2023, 00:00

Processo devolvido à Secretaria

03/04/2023, 14:55

Documento (Certidão)

03/04/2023, 14:55

Expedição de documento (Outros documentos)

03/04/2023, 14:54

Incompetência

03/04/2023, 14:54

Documento (Certidão)

03/04/2023, 14:28

Conclusão (para decisão)

03/04/2023, 07:51

Petição (Petição (outras))

30/03/2023, 16:25

Decurso de Prazo

29/03/2023, 01:18

Decurso de Prazo

29/03/2023, 01:18

Decurso de Prazo

29/03/2023, 01:18

Decurso de Prazo

29/03/2023, 01:18

Decurso de Prazo

29/03/2023, 01:18

Decurso de Prazo

29/03/2023, 01:17

Decurso de Prazo

29/03/2023, 01:17

Decurso de Prazo

29/03/2023, 01:16

Decurso de Prazo

29/03/2023, 01:16

Decurso de Prazo

29/03/2023, 01:16

Decurso de Prazo

29/03/2023, 01:09

Decurso de Prazo

29/03/2023, 01:08

Decurso de Prazo

29/03/2023, 01:07

Decurso de Prazo

29/03/2023, 01:06

Decurso de Prazo

29/03/2023, 01:06

Decurso de Prazo

29/03/2023, 01:06

Decurso de Prazo

29/03/2023, 01:06

Decurso de Prazo

29/03/2023, 01:02

Decurso de Prazo

29/03/2023, 00:58

Decurso de Prazo

29/03/2023, 00:58

Decurso de Prazo

29/03/2023, 00:58

Decurso de Prazo

29/03/2023, 00:28

Decurso de Prazo

29/03/2023, 00:28

Decurso de Prazo

29/03/2023, 00:27

Decurso de Prazo

29/03/2023, 00:27

Decurso de Prazo

29/03/2023, 00:27

Decurso de Prazo

29/03/2023, 00:27

Decurso de Prazo

29/03/2023, 00:27

Decurso de Prazo

29/03/2023, 00:26

Decurso de Prazo

29/03/2023, 00:26

Decurso de Prazo

29/03/2023, 00:26

Decurso de Prazo

29/03/2023, 00:25

Decurso de Prazo

29/03/2023, 00:25

Decurso de Prazo

29/03/2023, 00:24

Decurso de Prazo

29/03/2023, 00:24

Decurso de Prazo

29/03/2023, 00:23

Decurso de Prazo

29/03/2023, 00:23

Decurso de Prazo

29/03/2023, 00:21

Decurso de Prazo

29/03/2023, 00:21

Decurso de Prazo

29/03/2023, 00:20

Decurso de Prazo

29/03/2023, 00:19

Decurso de Prazo

29/03/2023, 00:17

Decurso de Prazo

29/03/2023, 00:11

Decurso de Prazo

29/03/2023, 00:05

Petição (Petição (outras))

14/03/2023, 12:14

Petição (Petição (outras))

05/03/2023, 13:53

Petição (Petição (outras))

01/02/2023, 15:45

Petição (Petição (outras))

31/01/2023, 15:52

Expedida/Certificada

30/01/2023, 16:55

Documento (Certidão)

30/01/2023, 16:47

Gratuidade da Justiça

30/01/2023, 16:47

Conclusão (para decisão)

27/01/2023, 15:41

Petição (Petição (outras))

26/01/2023, 16:48

Documento (Certidão)

23/01/2023, 19:26

Mero expediente

23/01/2023, 19:26

Conclusão (para decisão)

23/01/2023, 17:12

Remessa (em diligência; outros motivos)

23/01/2023, 16:52

Recebimento

23/01/2023, 15:00

Distribuição (sorteio)

23/01/2023, 15:00

•28/11/2025, 00:00

Ato ordinatório

•16/09/2025, 00:00

•02/09/2025, 00:00

•04/04/2023, 00:00