Procedimento Comum Cível 6001908-23.2025.4.06.3811 - TRF6 | JusConsulta

Procedimento Comum Cível 6001908-23.2025.4.06.3811 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF CÍVEL) Nº 6001908-23.2025.4.06.3811/MG RELATOR: ANA CAROLINA OLIVEIRA SOARES FRATTEZI REQUERENTE: HUMBERTO ANTONIO DOS SANTOS ADVOGADO(A): DOUGLAS BERNARDES DE ARAUJO (OAB MG189028) ADVOGADO(A): ADELAIDE MARIA DA SILVA (OAB MG151411) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 55 - 30/06/2026 - Juntado(a)

01/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF CÍVEL) Nº 6001908-23.2025.4.06.3811/MG RELATOR: ANA CAROLINA OLIVEIRA SOARES FRATTEZI REQUERENTE: HUMBERTO ANTONIO DOS SANTOS ADVOGADO(A): DOUGLAS BERNARDES DE ARAUJO (OAB MG189028) ADVOGADO(A): ADELAIDE MARIA DA SILVA (OAB MG151411) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 43 - 30/05/2026 - PETIÇÃO

02/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (JEF CÍVEL) Nº 6001908-23.2025.4.06.3811/MG RELATOR: ANA CAROLINA OLIVEIRA SOARES FRATTEZI AUTOR: HUMBERTO ANTONIO DOS SANTOS ADVOGADO(A): DOUGLAS BERNARDES DE ARAUJO (OAB MG189028) ADVOGADO(A): ADELAIDE MARIA DA SILVA (OAB MG151411) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 31 - 28/04/2026 - PETIÇÃO

29/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 6001908-23.2025.4.06.3811/MG AUTOR: HUMBERTO ANTONIO DOS SANTOS ADVOGADO(A): DOUGLAS BERNARDES DE ARAUJO (OAB MG189028) ADVOGADO(A): ADELAIDE MARIA DA SILVA (OAB MG151411) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, I do CPC, para CONDENAR o INSS a: [i] conceder o o benefício de aposentadoria por idade com DIB na DER do NB 188.600.738-9, (04/04/2023), devendo a autarquia previdenciária implantar o melhor benefício em favor do segurado (art. 176-E do Decreto 3048/99); assim como ressalvada a opção pela parte autora pelo benefício mais vantajoso nos termos da fundamentação supra; [ii] pagar à parte autora as prestações devidas desde a DER supracitada, acrescido de juros e correção monetária, na forma estabelecida no Manual de Cálculos da Justiça Federal, respeitada a prescrição quinquenal e descontando-se eventuais valores eventualmente recebidos administrativamente sob a mesma rubrica (valores já pagados administrativamente a título de aposentadoria por idade NB nº 188.600.738-9, com DIB 25/02/2025), assegurada, nos casos cabíveis, a aplicação do IPCA-E em vez da TR como índice de atualização monetária, consoante o decidido pelo STF (RE 870.947/SE). A partir do início da vigência da EC 113/2021, os valores deverão ser corrigidos pela SELIC e a partir do início da vigência da EC 136/2025 (09/2025), o valores deverão ser corrigidos pelo IPCA e juros de mora 2% ao ano, nos termos do art. 3º da EC 136/2025?

27/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6001908-23.2025.4.06.3811/MG RELATOR: ANA CAROLINA OLIVEIRA SOARES FRATTEZI AUTOR: HUMBERTO ANTONIO DOS SANTOS ADVOGADO(A): DOUGLAS BERNARDES DE ARAUJO (OAB MG189028) ADVOGADO(A): ADELAIDE MARIA DA SILVA (OAB MG151411) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 14 - 27/05/2025 - CONTESTAÇÃO

28/05/2025, 00:00

Mudança de Classe Processual

12/05/2025, 11:19

Decurso de Prazo

10/05/2025, 01:02

Documento (Certidão)

24/04/2025, 14:28

Confirmada

10/04/2025, 23:59

Expedida/certificada

31/03/2025, 09:02

Outras Decisões

28/03/2025, 17:33

Conclusão (para despacho)

28/03/2025, 09:57

Distribuição (sorteio)

24/03/2025, 16:21

Documentos

Ato ordinatório

•01/07/2026, 00:00