Execução Fiscal 0000259-94.2019.4.01.3805 - TRF6 | JusConsulta

Execução Fiscal 0000259-94.2019.4.01.3805 - TRF6 | JusConsulta

Definitivo

02/06/2023, 15:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/04/2023, 00:07

Petição (Petição (outras))

04/04/2023, 08:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0000259-94.2019.4.01.3805. Sentença Tipo A - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de São Sebastião do Paraíso-MG Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de São Sebastião do Paraíso-MG SENTENÇA TIPO "A" CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DE MINAS GERAIS REPRESENTANTES POLO ATIVO: RUBENS DIRCEU PEREIRA JARDIM - MG90266, LEANDRO FONSECA DE OLIVEIRA - MG124808 e THAIS LAGE OLIVEIRA ALMEIDA - MG201651 POLO PASSIVO:JOAO BAPTISTA BERTELI SENTENÇA Trata-se de ação de execução fiscal com vista ao recebimento dos créditos expressos nas Certidões de Dívida Ativa que instruem a petição inicial. A Exequente manifestou-se ao ID 1328867392, informando a quitação da dívida exequenda. Posto isto, julgo extinta a presente execução, com fulcro no art. 924, II do CPC, c/c art. 1º, da lei 6.830/80. Determino a desconstituição de eventuais constrições decorrentes de penhora de bens ou de bloqueio de valores, bem como a expedição de ofícios e alvarás para levantamento deste(s) valor(es), caso tenham sido transferidos para conta judicial. Tendo em vista que o valor das custas processuais a serem recolhidas não será inscrito em Dívida Ativa da União, consoante a Portaria MF nº49 de 01/04/2004, deixo de observar o procedimento recomendado pela Lei 9289/96. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Intimem-se. São Sebastião do Paraíso. (Assinatura Eletrônica) Juiz Federal Marcelo Eduardo Rossitto Bassetto

04/04/2023, 00:00

Documento (Certidão)

03/04/2023, 16:58

Expedição de documento (Outros documentos)

03/04/2023, 16:58

Conclusão (para julgamento)

31/03/2023, 18:32

Petição (Petição (outras))

27/01/2023, 11:51

Expedida/Certificada

26/01/2023, 08:33

Documento (Certidão)

26/01/2023, 08:32

Documento (Certidão)

24/01/2023, 08:31

Processo devolvido à Secretaria

28/10/2022, 13:55

Conclusão (para decisão)

27/10/2022, 18:23

Petição (Petição (outras))

04/05/2022, 08:34

Decurso de Prazo

03/05/2022, 02:14