Recurso Inominado Cível 6000881-21.2024.4.06.3817 - TRF6 | JusConsulta

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Recurso Inominado CívelAposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)Recurso Inominado Cível

TRF6TREm andamento

Data de Distribuição

06/10/2025

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

2ª Relatoria da 3ª Turma Recursal de Minas Gerais

Processos relacionados

JE · TRF6 · Procedimento do Juizado Especial Cível · Vara Civel e JEF Adjunto de Paracatu

Partes do Processo

PEDRINHO PONCIANO DE ALMEIDA

CPF

Autor

Advogados / Representantes

LUCAS FARIA DE PAULA

OAB/MG 104802·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Conclusão (para julgamento)

06/10/2025, 08:32

Distribuição (sorteio)

06/10/2025, 08:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6000881-21.2024.4.06.3817/MG AUTOR: PEDRINHO PONCIANO DE ALMEIDA ADVOGADO(A): LUCAS FARIA DE PAULA (OAB MG104802) SENTENÇA Diante do exposto, REJEITO os embargos de declaração.

25/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6000881-21.2024.4.06.3817/MG AUTOR: PEDRINHO PONCIANO DE ALMEIDA ADVOGADO(A): LUCAS FARIA DE PAULA (OAB MG104802) SENTENÇA Ante o exposto, indefiro o pedido de aposentadoria por tempo de contribuição e JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO AUTORAL, nos termos do art. 487, I do CPC, para: a) averbar no CNIS do autor o período como segurado especial rural entre?20/04/1985 e 30/10/1991. b) reconhecer a especialidade do labor na base 25 anos das atividades desenvolvidas nos períodos de 01/02/1997 a 04/05/1997 e determinar as averbações respectivas pelo INSS.

28/05/2025, 00:00

Documentos

•25/08/2025, 00:00

•28/05/2025, 00:00