Mandado de Segurança Cível 6027900-19.2025.4.06.3800 - TRF6

Mandado de Segurança Cível 6027900-19.2025.4.06.3800 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO MANDADO DE SEGURANÇA Nº 6027900-19.2025.4.06.3800/MG IMPETRANTE: MIGUEL ABALEM NETO ADVOGADO(A): MARISTELA APARECIDA DE PAULA (OAB MG224444) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA impetrado por MIGUEL ABALEM NETO em face do GERENTE APS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - NOVA LIMA, via do qual pretende a concessão de medida liminar para que seja determinado ao INSS que promova a implementação do auxílio doença por incapacidade temporária do impetrante, já reconhecido administrativamente. Inicial acompanhada de procuração e documentos. Postergada a apreciação da liminar para momento posterior às Informações. Concedido ao Impetrante os benefícios da justiça gratuita. O INSS manifesta interesse em ingressar na lide. Informações prestadas pela Autoridade Coatora noticiando que o processo está em fila, aguardando a análise do acórdão proferido pela 10ªJunta de Recursos da Previdência Social. Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. A concessão de medida liminar em mandado de segurança pressupõe o preenchimento dos dois requisitos previstos no art. 7º, III, da Lei nº 12.016, de 7 de agosto de 2009, a saber: a relevância do direito, ou seja, a probabilidade de acolhimento do pedido na sentença (fumus boni iuris), e o risco de dano, representado pelo perigo de inviabilidade de recomposição do direito afirmado, caso a tutela seja concedida apenas ao final (periculum in mora). Em juízo de cognição parcial e sumária, vislumbro a verossimilhança das alegações da impetrante. Conforme se extrai do art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, a razoável duração do processo consubstancia direito fundamental do administrado, devendo a Administração Pública se pautar no princípio da eficiência para garantir uma resposta àquilo que se postula perante o Poder Público, com a prolação da respectiva decisão, em prazo razoável. Soma-se a isso a previsão contida na Lei nº 9.784/99 de que a Administração Federal possui o prazo de até 30 (trinta) dias para decidir nos processos administrativos, contados da conclusão da fase instrutória, e, no âmbito previdenciário, o Decreto nº 3.048/99, dispõe, em seu art. 174, que “O primeiro pagamento do benefício será efetuado até quarenta e cinco dias após a data da apresentação, pelo segurado, da documentação necessária à sua concessão”. Anoto, todavia, não desconhecer a existência de volume expressivo de demandas na esfera administrativa, bem como as dificuldades materiais do Estado. Contudo, como já afirmado, o tempo razoável de tramitação do processo constitui direito fundamental do segurado, direito a ser assegurado na presente demanda. Conclui-se, portanto, que a morosidade injustificada da autarquia previdenciária na prolação de decisões de requerimentos administrativos fere, de forma flagrante, o direito constitucional à razoável duração do processo administrativo e, ainda, as disposições legais trazidas pela Lei nº 9.784/1999. Da detida análise dos autos, verifica-se que o recurso administrativo do impetrante foi julgado em 07/02/2023 pela 10ª Junta de Recursos da Previdência Social, contudo, até a presente data, está pendente de análise, o que demonstra o excesso do prazo legal para decidir. Demonstrada, pois, a probabilidade do direito vindicado em sede liminar, a urgência se justifica no caráter de subsistência inerente aos benefícios previdenciários. Ante o exposto, defiro o pedido liminar formulado na inicial, para determinar à autoridade impetrada que analise o requerimento administrativo em questão, no prazo máximo de 30 (trinta) dias. Intimem-se as partes da presente decisão, sendo a autoridade impetrada em caráter de urgência, para cumprimento. Após, ao MPF. Comprovado o cumprimento da liminar, venham os autos conclusos para sentença. Belo Horizonte, data do registro.

28/05/2025, 00:00

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Conclusão (para julgamento)

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Documento (Mandado)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicação

Mandado

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Decurso de Prazo

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