Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1002738-36.2023.4.06.3814 - TRF6

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1002738-36.2023.4.06.3814 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 1002738-36.2023.4.06.3814. AUTOR: G. A. D. S. REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Subseção Judiciária de Ipatinga-MG Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Ipatinga-MG CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REPRESENTANTE: NATALIA ALVES DA SILVA Intime-se o peticionário para emendar a inicial no prazo de 15 dias, sob pena de extinção, conforme dispõe o Item 9.1.4 do ANEXO IV do Provimento COGER - 10126799¹, juntando: 1- o prévio requerimento e a decisão do processo administrativo com a negativa e o motivo do ente público em não conceder/prorrogar o benefício a fim de configurar o interesse de agir de quem postula a prestação jurisdicional. 2- comprovante de residência em nome do autor – água, luz ou telefone (atual, cuja data de emissão seja igual ou inferior a 12 (doze) meses da data da propositura desta demanda) ou comprovante de residência em nome de terceiro, juntamente com documento que comprove o vínculo existente entre o titular e a parte autora. Opcionalmente, poderá ainda juntar aos autos declaração de residência subscrita por terceiro, juntamente com cópia dos documentos pessoais dele (RG e CPF do declarante), em auxílio ao comprovante de residência exigido. Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita. Após, cumprida a diligência acima, cite-se. Nesta oportunidade, o réu deverá apresentar todo e qualquer registro que possua relativo ao objeto do presente litígio (art. 11, caput, da Lei 10.259/01), com o fim de facilitar o trabalho judicante e eventual proposta de acordo. Havendo proposta de acordo, dê-se vista ao autor pelo prazo de 5 (cinco) dias. Ipatinga, data da assinatura. (assinado eletronicamente) 1-Provimento COGER - 10126799 - ANEXO IV 9.1.4 Verificando o servidor que a inicial não atende a quaisquer dos requisitos previstos no artigo 319 do Código de Processo Civil, bem como que não foi instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação (artigo 320 do Código de Processo Civil, art. 17 da Portaria Presi – 8016281 –, Anexo Único da presente seção, e orientações passadas pelo juiz da causa, a depender do tipo de ação), deverá, especificando os documentos faltantes ou a irregularidade existente, promover a intimação da parte autora para que, no prazo de 15 (quinze dias), emende ou complete a inicial.

04/04/2023, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Confirmada

Confirmada

Expedida/certificada

Improcedência

Mudança de Classe Processual

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Confirmada

Confirmada

Remessa (outros motivos)

Expedida/certificada

Todas as movimentações(97)