Procedimento do Juizado Especial Cível 1022716-41.2023.4.06.3800 - TRF6

Procedimento do Juizado Especial Cível 1022716-41.2023.4.06.3800 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: JOMAR BATISTA GAVIAO DE CARVALHO REU: INSTITUTO AOCP, FUNDACAO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH, FUNDACAO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, MINISTERIO DA EDUCACAO DECISÃO Justiça Federal da 6ª Região Subseção Judiciária de Belo Horizonte 3ª Vara de Juizado Especial Federal AUTOS N. 1022716-41.2023.4.06.3800 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Vistos etc. Sobre o pedido de 'reconsideração' formulado pela parte autora (id 1357841888), não encontro hipótese para seu acolhimento. Primeiramente, é de se observar a 'atecnia' do pleito, na medida em que inexistente tal remédio processual diante da prolação de sentença, devendo a parte manejar o recurso cabível quando almeja sua reforma. Outrossim, observo que o requerente junta documento novo, não constante do rol daqueles (id 1356393360) trazidos com a inicial, tão somente após sentença, documento esse consistente no 'Edital nº 78, de 30 de março de 2023', relativo ao Exame Nacional de Residência médica (Edital nº 3/2022 - Residência Médica Rede EBSERH 2022/2023), não obstante o autor tenha ingressado como esta demanda no dia 31/03/2023, ou seja, quando o edital já teria sido publicado. Assim, a lide fora resolvida segundo a moldura fática de então, não havendo que se falar em retrocesso da marcha processual agora que já publicada a sentença. A propósito, observo que o autor juntou com a inicial documentos relativos a sua matrícula/contrato no Programa de Residência em Obstetrícia e Ginecologia do Hospital Maternidade Odete Valadares/FHEMIG, datado de 16/02/2023, ou seja, anteriores ao supra mencionado Edital de reclassificação. Portanto, o que se verifica é que o autor pretende alterar a causa de pedir constante da inicial após publicada sentença, o que se mostra absolutamente inviável, na forma prevista pelo art. 329, CPC. Por fim, observo que eventual pretensão de impugnação do resultado relativo ao Edital nº 78 acima mencionado não poderia ser objeto de conhecimento/julgamento por parte deste Juizado Especial Federal, na forma prevista pelo art. 3º, § 1º, III, da Lei nº 10.259/01, na linha do que recentemente decidiu o eg. TRF6: (CCCiv n. 1023321-13.2022.4.01.0000, Rel. Desembargadora Federal Rubens Rollo D’Oliveira, 1a Seção, julgado em 14/02/23). Pedido de reconsideração (id 1357841888) indeferido. Sentença mantida. I. Belo Horizonte, 4 de abril de 2023. documento assinado digitalmente Karley Correa da Silva Juiz Federal Substituto da 3ª Vara-JEF

05/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JOMAR BATISTA GAVIAO DE CARVALHO REU: INSTITUTO AOCP, FUNDACAO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH, FUNDACAO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, MINISTERIO DA EDUCACAO SENTENÇA TIPO C I - RELATÓRIO Sentença Tipo C - Justiça Federal da 6ª Região Subseção Judiciária de Belo Horizonte 3ª Vara de Juizado Especial Federal AUTOS N. 1022716-41.2023.4.06.3800 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Trata-se de demanda em que a parte autora se volta contra a rescisão de seu contrato e cancelamento de matrícula enquanto Médico-Residente, portador de deficiência, o que teria acontecido após perícia médica atestando aptidão, assinatura de contrato, posse e regular exercício no cargo. Afirma o autor que tudo ocorreu ao arrepio da Lei, sem a observância do devido processo legal. É o breve relato. Passo a decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO Primeiramente, é importante destacar que esta é a segunda demanda que o autor propõe com idêntico objetivo; a primeira delas foi a de nº 1022030-49.2023.4.06.3800, cuja sentença de extinção (sem resolução de mérito) foi proferida por este juízo em 31/03/2023. Na primeira demanda proposta, à exceção do Ministério da Educação, as demais partes eram exatamente as mesmas, a saber: Instituo AOCP, EBSERH - Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares, FHEMIG - Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais e Hospital Maternidade Odete Valadares. Além da inclusão do 'Ministério da Educação', estrutura administrativa vinculada à União Federal e desprovida de personalidade jurídica, nada de novo aportou o autor ao seu pedido inicialmente veiculado na demanda acima citada. Ou seja, sua irresignação continua a voltar-se contra ato praticado pela FHEMIG, entidade vinculada ao Estado de Minas Gerais e que teria sido, tão somente ela, a responsável pela ruptura do contrato de trabalho enquanto médico residente. Reforçando o que já fora dito na prévia demanda extinta, o autor não impugna qualquer ato praticado pela União Federal ou mesmo pelo MEC ou EBSERH, nenhum absolutamente! Inclusive, o autor agora junta cópia de edital (vide id 1357235888), o qual tão somente confirma sua aprovação no certame relativo à residência médica (ENARE), ou seja, não há a indicação de um único ato sequer, emanado da EBSERH e/ou MEC (União Federal) que tenha, sob qualquer forma, inviabilizado o livre exercício da profissão de Medicina por parte do autor. O simples fato do autor ter previamente participado de uma seleção para fins de ser aprovado enquanto médico residente, exame este conduzido/organizado por entidade ligada ao Poder Público federal, não tem o condão de atrair a competência desta Justiça Federal, repita-se, porque nenhum ato deste ente público (União Federal) tem relação direta com a impugnada rescisão contratual. Ora, de posse de sua aprovação enquanto médico residente, o autor poderia se candidatar para qualquer vaga respectiva, seja na esfera particular, seja na esfera pública relativa a quaisquer dos entes federativos. Quer isto dizer que, eventual ato praticado por ente/contratante outro que não aquele ao qual está vinculada a empresa organizadora do concurso para médico residente, não tem qualquer relação de dependência com os atos do certame em si mesmos; são instâncias absolutamente independentes. Assim, permanecem hígidos e idênticos os mesmos fundamentos utilizados para extinguir a demanda previamente movida pelo autor (1022030-49.2023.4.06.3800), cujos fundamentos repiso no quanto interessa, verbis: "...A partir da narrativa constante da petição inicial (id 1355465389) não se nota qualquer interesse da União Federal ou de quaisquer das pessoas jurídicas arroladas no art. 109, I, da Constituição da República a justificar a propositura da demanda perante esta Justiça Federal. Nota-se que o autor informa ter se submetido ao ENARE - Exame Nacional de Residência Médica/2023, exame este realizado pela Empresa Brasileira de Serviços hospitalares (Ebserh/MEC), e obtido aprovação. O autor não questiona ato algum relativo a tal certame, ou seja, não impugna a classificação obtida ou qualquer outra irregularidade/ilegalidade que teria sido cometida pela EBSERH. O que o autor de fato questiona/impugna é ato atribuído à FHEMIG - Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais, o qual teria levado à rescisão contratual, por razões que o autor julga ilegítimas. Portanto, resta evidente que a EBSERH é parte ilegítima para figurar no polo passivo desta demanda, repita-se, por não ter sido impugnado qualquer ato atinente ao ENARE em si mesmo, nem da EBSERH enquanto responsável pelo referido exame. Quanto aos demais entes/pessoas jurídicas arroladas no polo passivo da demanda, não possuem foro perante esta Justiça Federal, de modo que este juízo é incompetente para conhecer/julgar o pedido em face delas....". III - DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO EXTINTO o feito, sem resolução de mérito, nos termos do art. 109, I, CR c/c art. 485, VI, do CPC, em face da União Federal (MEC) e EBSERH - Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares, por sua visível ilegitimidade passiva. Quanto às demais pessoas jurídicas arroladas no polo passivo, julgo extinto o feito, sem resolução de mérito, com base no art. 485, IV, do CPC. Tendo em conta o princípio da informalidade, previsto pela Lei nº 9.099/95, art. 2º, determino à SECJEF que inclua no feito/polo passivo a União Federal, uma vez que o MEC não detém personalidade jurídica própria. Após tal providência, a União Federal deverá ser intimada desta sentença. Sem custas e sem honorários (art. 55, da Lei nº 9.099/95). Defiro a Justiça Gratuita. Arquivem-se os autos, com anotação de baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intime(m)-se. Cumpra-se. Belo Horizonte, 3 de abril de 2023. documento assinado digitalmente Karley Correa da Silva Juiz Federal Substituto da 3ª Vara-JEF

04/04/2023, 00:00

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