Apelação Cível 1031211-20.2020.4.01.3800 - TRF6 | JusConsulta

Apelação Cível 1031211-20.2020.4.01.3800 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Distribuição (sorteio)

02/10/2025, 11:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM Nº 1031211-20.2020.4.01.3800/MG AUTOR: WAGNER ALVES DOS ANJOS ADVOGADO(A): ARMANDO GONCALVES DOS SANTOS (OAB MG109990) ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Portaria nº 2/2022 da Secretaria Única Cível, INTIME-SE a parte (x) AUTORA () RÉ, para, no prazo de (x) quinze dias / () trinta dias, apresentar contrarrazões ao recurso de apelação. Caso seja apresentada preliminar nas contrarrazões, intime-se a parte contrária para se manifestar sobre a mesma. (art. 1009, § 2º do CPC: "... § 2º Se as questões referidas no § 1º forem suscitadas em contrarrazões, o recorrente será intimado para, em 15 (quinze) dias, manifestar-se a respeito delas.)" Caso não seja apresentada qualquer preliminar nas contrarrazões, remetam-se os autos ao TRF6ª Região. Belo Horizonte, 31/07/2025

01/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 1031211-20.2020.4.01.3800/MG AUTOR: WAGNER ALVES DOS ANJOS ADVOGADO(A): ARMANDO GONCALVES DOS SANTOS (OAB MG109990) SENTENÇA III. DISPOSITIVO. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por WAGNER ALVES DOS ANJOS para condenar o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ? INSS a: a) enquadrar, como atividades especiais, o período de 06/03/97 a 20/06/2019 (manter o enquadramento administrativo do interregno de 17/06/94 a 05/03/97); b) conceder o benefício de aposentadoria por especial com DIB em 27/06/2019 (DER), e pagar ? após o trânsito em julgado - os valores devidos a título de atrasados, desde a DIB, até efetiva implantação, com correção monetária e juros de mora conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal (observada a prescrição quinquenal). O cálculo do benefício deve ser feito de acordo com o art. 29, II, da Lei 8.213/91, com redação dada pela Lei 9.876/99 (média aritmética simples dos maiores salários de contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo, sem incidência do fator previdenciário, e multiplicado pelo coeficiente de 100%). Ainda, tendo em vista o caráter alimentar do benefício pleiteado, ANTECIPO PARCIALMENTE os efeitos da tutela jurisdicional deferida nesta sentença e determino ao réu que, no prazo de 30 (trinta) dias, ponha em manutenção, em favor do autor, o benefício de aposentadoria especial, passando a pagar mensalmente os valores devidos a partir da data da efetiva implantação no sistema de pagamento, sem inclusão de prestações retroativas, comprovando nos autos a data da efetivação da medida, o valor da renda mensal e das parcelas retroativas. Condeno o INSS, ainda, ao pagamento de honorários advocatícios que arbitro em 20% do valor da condenação, nos moldes do art. 85 do CPC e da Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Ainda, honorário periciais em reembolso. Sentença proferida com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I do CPC; deixo de submetê-la ao duplo grau de jurisdição porque vislumbrado na espécie que o proveito econômico pleiteado na petição inicial e deferido na sentença está abaixo do teto disposto no art. 496, § 3º, inc. III do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Belo Horizonte, 27 de maio de 2025.

28/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 1031211-20.2020.4.01.3800/MG AUTOR: WAGNER ALVES DOS ANJOS ADVOGADO(A): ARMANDO GONCALVES DOS SANTOS (OAB MG109990) SENTENÇA III. DISPOSITIVO. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por WAGNER ALVES DOS ANJOS para condenar o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ? INSS a: a) enquadrar, como atividades especiais, o período de 06/03/97 a 20/06/2019 (manter o enquadramento administrativo do interregno de 17/06/94 a 05/03/97); b) conceder o benefício de aposentadoria por especial com DIB em 27/06/2019 (DER), e pagar ? após o trânsito em julgado - os valores devidos a título de atrasados, desde a DIB, até efetiva implantação, com correção monetária e juros de mora conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal (observada a prescrição quinquenal). O cálculo do benefício deve ser feito de acordo com o art. 29, II, da Lei 8.213/91, com redação dada pela Lei 9.876/99 (média aritmética simples dos maiores salários de contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo, sem incidência do fator previdenciário, e multiplicado pelo coeficiente de 100%). Ainda, tendo em vista o caráter alimentar do benefício pleiteado, ANTECIPO PARCIALMENTE os efeitos da tutela jurisdicional deferida nesta sentença e determino ao réu que, no prazo de 30 (trinta) dias, ponha em manutenção, em favor do autor, o benefício de aposentadoria especial, passando a pagar mensalmente os valores devidos a partir da data da efetiva implantação no sistema de pagamento, sem inclusão de prestações retroativas, comprovando nos autos a data da efetivação da medida, o valor da renda mensal e das parcelas retroativas. Condeno o INSS, ainda, ao pagamento de honorários advocatícios que arbitro em 20% do valor da condenação, nos moldes do art. 85 do CPC e da Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Ainda, honorário periciais em reembolso. Sentença proferida com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I do CPC; deixo de submetê-la ao duplo grau de jurisdição porque vislumbrado na espécie que o proveito econômico pleiteado na petição inicial e deferido na sentença está abaixo do teto disposto no art. 496, § 3º, inc. III do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Belo Horizonte, 27 de maio de 2025.

28/05/2025, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•01/08/2025, 00:00