Execução Fiscal 6011291-92.2024.4.06.3800 - TRF6

Execução Fiscal 6011291-92.2024.4.06.3800 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 6011291-92.2024.4.06.3800/MG EXECUTADO: IMS ENGENHARIA MINERAL LTDA ADVOGADO(A): PAULO AUGUSTO DAVID KUMAIRA (OAB MG124210) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos pela executada em face da decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade. Alegou que a decisão padece de omissão e contradição, na medida em que a CDA está eivada de irregularidade que não foi sanada pela ANM. Afirmou que a ANM e seus órgãos, cientes da irregularidade não sanada, não apresentaram nenhuma solução para o processo administrativo nº 00786.001162/2020-27 e que tal processo remanesce em tramitação aguardando a regularização do saldo devedor da excipiente, com o necessário abatimento dos valores pagos em parcelamento anterior. Arguiu que o valor devido para janeiro/2025 é de R$ 5.387,90 e que há cobrança a maior. Aduziu que a decisão embargada é omissa e contraditória, pois fundamentada na equivocada e não comprovada afirmação de que teria havido amortização automática dos valores pagos em parcelamento anterior e que tal amortização não ocorreu. Argumentou que, com o abatimento dos valores já pagos, a dívida será inferior a R$ 10.000,00 e a execução fiscal não poderá ter prosseguimento, conforme ato normativo do CNJ. Requereu o acolhimento dos embargos para sanar os vícios apontados e reconhecer a nulidade da CDA ou, caso o Juízo assim não entenda, que haja expressa manifestação sobre a necessidade da intimação da ANM para comprovar o abatimento dos valores pagos. Instada a se manifestar, a exequente apresentou petição em que afirmou que a decisão embargada não padece dos vícios apontados e que, se a recorrente pretende a modificação do entendimento que restou sufragado na decisão embargada, compete-lhe manejar o recurso específico para tanto. Requereu a rejeição dos embargos de declaração. É o relatório. Decido. Os embargos de declaração não devem ser conhecidos. Percebe-se, pelos novos argumentos apresentados, que a executada pretende a reforma do mérito da decisão embargada e a isso não se prestam os embargos de declaração. Não se vislumbra, no caso em tela, nenhuma das hipóteses do art. 1.022 do CPC. A decisão embargada foi clara ao afirmar que a amortização dos valores pagos no parcelamento ocorre de forma automática sobre todos os créditos abrangidos e que os valores pagos pela executada são imputados em todos os créditos parcelados, de acordo com os critérios previstos em lei ou regulamento infralegal. Restou consignado, também, que, conforme informado pela exequente, os valores pagos já foram devidamente abatidos e a executada não apresentou nenhuma prova robusta o suficiente para afastar a presunção de certeza e liquidez da CDA. A exceção de pré-executividade não comporta dilação probatória (Súmula 393 do STJ). E, considerando o disposto no art. 3º, caput e §1º, da LEF, permanece hígida a CDA exequenda, não havendo o que se questionar, em exceção de pré-executividade, sobre a regularidade da CDA ou dos valores cobrados. A intimação da ANM para apresentar documentos ou comprovar o abatimento dos valores pagos pela executada no âmbito do parcelamento constitui dilação probatória e extrapola a seara da exceção de pré-executividade. A CDA tem presunção de certeza e liquidez e caráter de prova pré-constituída. Assim sendo, eventual discordância da executada acerca do valor cobrado deve ser discutida em âmbito administrativo ou por intermédio de embargos e não em sede de exceção de pré-executividade. Destarte, a decisão embargada expôs os fatos e fundamentos que levaram à conclusão pela rejeição da exceção de pré-executividade, não havendo qualquer vício a ser sanado por meio de embargos de declaração. CONCLUSÃO Diante do exposto, por entender ausentes as hipóteses do art. 1.022 do CPC, não conheço dos embargos de declaração apresentados pela executada. Eventual irresignação da executada deverá ser manifestada por meio do recurso próprio, não havendo ponto a ser integrado por meio de embargos de declaração. Ressalte-se que os embargos de declaração não têm efeito suspensivo (art. 1.026 do CPC), como também não o tem a exceção de pré-executividade. Neste sentido, cito o julgado, cujas razões acompanho, in verbis: APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. REJEIÇÃO LIMINAR. INTEMPESTIVIDADE RECONHECIDA. PRAZO PEREMPTÓRIO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NÃO SUSPENSÃO OU INTERRUPÇÃO. 1. É previsto, para a interposição de embargos à execução, o prazo de 15 dias, contados da juntada do comprovante de citação, na forma do artigo 915 do CPC. 2. O prazo para oposição de embargos à execução é peremptório, inexistindo previsão legal específica para sua prorrogação. 3. A apresentação de exceção de pré-executividade não suspende ou interrompe o prazo para a oposição de embargos à execução. 4. Sentença mantida. (TRF-4 - AC - Apelação Cível: 50048256320234047010 PR, Relator.: GISELE LEMKE, Data de Julgamento: 31/01/2024, 12ª Turma, Data de Publicação: 06/02/2024) Intimem-se as partes desta decisão, devendo a exequente requerer o que entender de direito para o prosseguimento do feito. Belo Horizonte/MG, data da assinatura eletrônica.

28/05/2025, 00:00

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