Procedimento do Juizado Especial Cível 0016591-37.2008.4.01.3801 - TRF6 | JusConsulta

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Procedimento do Juizado Especial CívelContratos BancáriosProcedimento do Juizado Especial Cível

TRF6JEArquivado

Data de Distribuição

16/03/2009

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

4ª Vara Civel e JEF Adjunto de Juiz de Fora

Partes do Processo

MARIA DE FATIMA CAMPOS COUTINHO

CPF

Autor

Advogados / Representantes

MARIA GORETTI LANNA

OAB/MG 53654

·

Representa: Autor

Movimentações

Baixa Definitiva

27/04/2026, 16:13

Trânsito em julgado

27/04/2026, 16:13

Decurso de Prazo

17/03/2026, 01:11

Decurso de Prazo

13/03/2026, 01:10

Expedição de documento (Carta)

09/03/2026, 11:48

Petição (Petição (outras))

06/03/2026, 11:24

Confirmada

01/03/2026, 23:59

Documento (Certidão)

26/02/2026, 13:14

Documento (Certidão)

25/02/2026, 12:19

Publicação

23/02/2026, 03:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/02/2026, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 0016591-37.2008.4.01.3801/MG AUTOR: MARIA DE FATIMA CAMPOS COUTINHO ADVOGADO(A): MARIA GORETTI LANNA (OAB MG053654) SENTENÇA Ante o exposto, julgo improcedente o pedido inicial e extingo o processo com resolução de mérito (art. 485, inc.I do CPC).

20/02/2026, 00:00

Expedida/certificada

19/02/2026, 21:42

Conclusão (para julgamento)

19/02/2026, 11:08

Decurso de Prazo

06/02/2026, 01:46

Todas as movimentações(103)

Baixa Definitiva

27/04/2026, 16:13

Trânsito em julgado

27/04/2026, 16:13

Decurso de Prazo

17/03/2026, 01:11

Decurso de Prazo

13/03/2026, 01:10

Expedição de documento (Carta)

09/03/2026, 11:48

Documentos

•20/02/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

06/03/2026, 11:24

Confirmada

01/03/2026, 23:59

Documento (Certidão)

26/02/2026, 13:14

Documento (Certidão)

25/02/2026, 12:19

Publicação

23/02/2026, 03:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/02/2026, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 0016591-37.2008.4.01.3801/MG AUTOR: MARIA DE FATIMA CAMPOS COUTINHO ADVOGADO(A): MARIA GORETTI LANNA (OAB MG053654) SENTENÇA Ante o exposto, julgo improcedente o pedido inicial e extingo o processo com resolução de mérito (art. 485, inc.I do CPC).

20/02/2026, 00:00

Expedida/certificada

19/02/2026, 21:42

Conclusão (para julgamento)

19/02/2026, 11:08

Decurso de Prazo

06/02/2026, 01:46

Petição (Petição (outras))

22/01/2026, 22:04

Petição (Petição (outras))

22/01/2026, 22:04

Publicação

22/01/2026, 07:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/01/2026, 04:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 0016591-37.2008.4.01.3801/MG AUTOR: MARIA DE FATIMA CAMPOS COUTINHO ADVOGADO(A): MARIA GORETTI LANNA (OAB MG053654) DESPACHO/DECISÃO Nos autos da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental n. 165/DF, de relatoria do Ministro Cristiano Zanin, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar definitivamente a controvérsia sobre os expurgos inflacionários em cadernetas de poupança, reconheceu a constitucionalidade dos planos econômicos Bresser, Verão, Collor I e Collor II, assegurando, contudo, a eficácia do acordo coletivo homologado entre instituições bancárias e entidades representativas dos poupadores. No referido julgado, foi expressamente consignado que: “No mesmo sentido e assegurando a plena eficácia do acordo coletivo homologado, reconheço a constitucionalidade dos planos Bresser, Verão, Collor I e Collor II, nos termos do pedido inicial, garantindo aos poupadores o recebimento dos valores estabelecidos no acordo coletivo outrora homologado. Agrego, assim, à decisão que homologou o acordo coletivo e seus aditivos a premissa de constitucionalidade dos planos econômicos, encerrando definitivamente a controvérsia.” Dessa forma, considerando que a Suprema Corte prorrogou por 24 meses o prazo para adesão ao acordo coletivo, mostra-se oportuno facultar à parte autora a possibilidade de aderir à proposta de acordo apresentada pela Caixa Econômica Federal. Assim, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, manifeste expressamente se tem interesse na proposta de acordo formulada. Transcorrido o prazo, venham-me os autos conclusos para sentença. I.

21/01/2026, 00:00

Expedida/certificada

20/01/2026, 12:04

Conclusão (para despacho)

19/01/2026, 10:42

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

19/01/2026, 10:41

Petição (Petição (outras))

26/08/2025, 00:32

Petição (Petição (outras))

31/03/2025, 22:54

Por decisão judicial

09/12/2024, 09:15

Ato ordinatório

05/12/2024, 18:57

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

05/12/2024, 16:14

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

05/04/2024, 12:26

Decurso de Prazo

20/03/2024, 00:04

Publicação

27/02/2024, 00:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0016591-37.2008.4.01.3801. Intimação polo ativo - Subseção Judiciária de Juiz de Fora-MG 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Juiz de Fora MG INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIA DE FATIMA CAMPOS COUTINHO REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARIA GORETTI LANNA - MG53654 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO PASSIVO: DIEGO MARTIGNONI - RS65244 Destinatários: MARIA DE FATIMA CAMPOS COUTINHO MARIA GORETTI LANNA - (OAB: MG53654) FINALIDADE: Intimar o(s) polo ativo acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe. Prazo: 15 dias. OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. JUIZ DE FORA, 23 de fevereiro de 2024. (assinado digitalmente) 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Juiz de Fora-MG

26/02/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

23/02/2024, 13:37

Ato ordinatório

23/02/2024, 13:18

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

23/02/2024, 12:48

Petição (Petição (outras))

24/11/2023, 15:28

Decurso de Prazo

03/10/2023, 00:25

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

25/09/2023, 11:15

Petição (Petição (outras))

12/09/2023, 11:34

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

28/07/2023, 13:29

Mandado (não entregue ao destinatário)

27/07/2023, 22:22

Petição (Petição (outras))

27/07/2023, 22:22

Mandado

30/06/2023, 10:31

Expedição de documento (Mandado)

26/06/2023, 10:37

Ato ordinatório

26/06/2023, 10:01

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

26/06/2023, 09:58

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

26/06/2023, 09:58

Decurso de Prazo

20/06/2023, 00:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/06/2023, 00:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0016591-37.2008.4.01.3801. Intimação polo ativo - Subseção Judiciária de Juiz de Fora-MG 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Juiz de Fora MG INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIA DE FATIMA CAMPOS COUTINHO REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARIA GORETTI LANNA - MG53654 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO PASSIVO: DIEGO MARTIGNONI - RS65244 Destinatários: MARIA DE FATIMA CAMPOS COUTINHO MARIA GORETTI LANNA - (OAB: MG53654) FINALIDADE: Intimar o(s) polo ativo acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe. Prazo: 10 dias. OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. JUIZ DE FORA, 30 de maio de 2023. (assinado digitalmente) 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Juiz de Fora-MG

31/05/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

30/05/2023, 10:34

Petição (Petição (outras))

29/05/2023, 15:58

Documento (Certidão)

25/05/2023, 09:55

Decurso de Prazo

25/05/2023, 00:05

Petição (Petição (outras))

11/04/2023, 15:40

Publicação

10/04/2023, 00:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/04/2023, 00:36

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0016591-37.2008.4.01.3801. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juiz de Fora-MG 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Juiz de Fora-MG CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIA DE FATIMA CAMPOS COUTINHO REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARIA GORETTI LANNA - MG53654 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): MARIA DE FATIMA CAMPOS COUTINHO MARIA GORETTI LANNA - (OAB: MG53654) Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. JUIZ DE FORA, 3 de abril de 2023. (assinado eletronicamente)

04/04/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

03/04/2023, 17:17

Expedição de documento (Outros documentos)

03/04/2023, 17:17

Documento (Certidão)

03/04/2023, 17:14

Ato ordinatório

31/03/2023, 13:00

Recebimento

31/03/2023, 12:56

Remessa (declaração de competência para Ácórdão vinculado a Tribunal diferente)

20/08/2022, 00:00

Por decisão judicial

08/08/2018, 11:23

Recebimento

08/08/2018, 11:23

Entrega em carga/vista

03/07/2018, 15:33

Intimação

03/07/2018, 15:33

Recebimento

03/07/2018, 15:32

Por decisão judicial

03/02/2015, 15:07

Documento (Outros documentos)

10/11/2014, 16:26

Recebimento

06/11/2014, 16:40

Entrega em carga/vista

29/10/2014, 15:52

Intimação

24/10/2014, 17:43

Intimação

29/09/2014, 17:55

Mero expediente

26/09/2014, 17:21

Conclusão (para despacho)

01/09/2014, 14:38

Ato ordinatório

09/07/2014, 19:00

Publicação

24/06/2014, 09:19

Intimação

20/06/2014, 16:48

Mero expediente

20/06/2014, 13:00

Conclusão (para despacho)

20/06/2014, 13:00

Por decisão judicial

25/03/2013, 20:00

Redistribuição (competência exclusiva; alteração de competência do órgão)

25/03/2013, 20:00

Recebimento

05/07/2010, 18:52

Entrega em carga/vista

04/06/2010, 07:21

Intimação

21/05/2010, 16:02

Recebimento

21/05/2010, 16:02

Recebimento

21/05/2010, 16:02

Recebimento

20/05/2010, 13:01

Entrega em carga/vista

04/12/2009, 10:32

Intimação

03/12/2009, 18:52

Intimação

02/12/2009, 19:00

Julgamento em Diligência

02/12/2009, 18:59

Conclusão (para julgamento)

31/08/2009, 18:14

Remessa

27/08/2009, 18:14

Remessa

21/07/2009, 11:32

Mero expediente

21/07/2009, 11:31

Conclusão (para decisão)

03/06/2009, 08:34

Recebimento

03/06/2009, 08:34

Recebimento

07/04/2009, 14:21

Remessa (outros motivos)

06/04/2009, 13:45

Distribuição (competência exclusiva)

16/03/2009, 16:17

DESPACHO/DECISÃO

•21/01/2026, 00:00

Intimação polo ativo

•26/02/2024, 00:00

Intimação polo ativo

•31/05/2023, 00:00

Intimação - Usuário do Sistema

•04/04/2023, 00:00