Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (Vara Cível) Nº 0018651-34.2018.4.01.3800/MG
EXEQUENTE: JOSE EDUARDO FERREIRA FUSCO
ADVOGADO(A): MARCELO JAIME FERREIRA (OAB DF015766)
ADVOGADO(A): RODRIGO BADARO ALMEIDA DE CASTRO (OAB MG080051)
EXEQUENTE: JOSE CARLOS DE ASSIS GUIMARAES
ADVOGADO(A): MARCELO JAIME FERREIRA (OAB DF015766)
ADVOGADO(A): RODRIGO BADARO ALMEIDA DE CASTRO (OAB MG080051)
EXEQUENTE: JOSE MARCIO MESQUITA CARVALHAIS
ADVOGADO(A): MARCELO JAIME FERREIRA (OAB DF015766)
ADVOGADO(A): RODRIGO BADARO ALMEIDA DE CASTRO (OAB MG080051)
EXEQUENTE: JOSE PAULO VIGORITO JUNIOR
ADVOGADO(A): MARCELO JAIME FERREIRA (OAB DF015766)
ADVOGADO(A): RODRIGO BADARO ALMEIDA DE CASTRO (OAB MG080051)
EXEQUENTE: JOSE MARCOS CABRAL MAGALHAES
ADVOGADO(A): MARCELO JAIME FERREIRA (OAB DF015766)
ADVOGADO(A): RODRIGO BADARO ALMEIDA DE CASTRO (OAB MG080051)
DESPACHO/DECISÃO
Vistos, etc.
1. Trata-se de cumprimento desmembrado de sentença coletiva, decorrente de ação ajuizada originariamente pelo Sindicato dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (SINDIFISCO Nacional) em favor de seus filiados, cuja tramitação se deu na Seção Judiciária do Distrito Federal e que foi julgada procedente para reconhecer a obrigação de pagar quantia certa pela Fazenda Pública.
2. Cinge-se a controvérsia em torno da extensão do julgamento do Resp nº 1.585.385/DF, a fim de se considerar ou não a GAT - Gratificação de Atividade Tributária como vencimento básico.
3. Nesse contexto, o Superior Tribunal de Justiça, julgou procedente a Ação Rescisória 6.436/DF proposta pela União Federal, Acórdão ainda não transitado em julgado, ao fundamento de que "o fato da referida gratificação ser paga a todos os integrantes da carreira, constituindo-se em gratificação genérica calculada sobre o vencimento básico, não implica a sua transmutação em vencimento básico, categoria expressamente referida na legislação que não se confunde com as vantagens permanentes do cargo, as quais se somam ao vencimento básico e compõem o que a lei denomina 'vencimentos' do titular do cargo."
4. Pelo exposto, com a ressalva do entendimento deste Juízo firmado em Decisões proferidas em feitos de natureza semelhante, por cautela e com base na interpretação teleológica do art. 969 do CPC/2015, hei por bem determinar a suspensão deste cumprimento de sentença, até o trânsito em julgado da AR 6.436/DF.
Cópia deste Despacho/Decisão servirá como ofício.
P.I. Cumpra-se, na forma e com as cautelas legais.
Belo Horizonte - MG, data da assinatura.