Cumprimento de sentença 1004866-85.2018.4.01.3800 - TRF6

Cumprimento de sentença 1004866-85.2018.4.01.3800 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença (Vara Cível) Nº 1004866-85.2018.4.01.3800/MG EXECUTADO: FARIA AGRICOLA E PECUARIA LTDA ADVOGADO(A): KAREN MENDONCA GOMES FARIA (OAB MG171698) DESPACHO/DECISÃO Vistos, etc. No caso, proferida sentença, fixada a condenação proporcional dos honorários de sucumbência, a EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS – ECT requereu o cumprimento da sentença, que foi deferido (Evento 151). Após intimação da parte ré para pagamento e ante a ausência de cumprimento da obrigação, a autora requereu a penhora eletrônica, realizada em instituições financeiras depositárias (SISBAJUD), consoante o artigo 854, do CPC, em valor suficiente à satisfação do crédito (R$ 9.254,87, acrescido de multa e honorários advocatícios de 10%, em 08/2024). Deferido, por hora o pedido de pesquisa, junto aos sistemas de consulta SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD. Infrutífera a pesquisa, a autora requereu a efetivação da penhora, por termo nos autos, dos veículos de propriedade da Executada (evento 166, DOC2), nomeando o representante legal da mesma como depositário, bem como requerer a expedição de mandado de avaliação de tais veículos, considerando que a falta de informação sobre o ano/modelo inviabiliza a pesquisa do preço médio de mercado. Requereu a Exequente, por fim, a realização de nova tentativa de penhora eletrônica, realizada em instituições financeiras depositárias - Sistema SISBAJUD (art. 854, CPC), com reiteração automática de ordens de bloqueio (“teimosinha”), considerando que se mostrou frutífera a determinação anterior de indisponibilização de ativos financeiros da Executada (evento 176). Por outro lado, no curso do processo, a advogada substabelecida DANIELA ROCHA MACHADO DE ALMEIDA - OAB/MG 93.627 (Evento 138), após requer seu cadastramento no Sistema Processual, pugnou pelo cumprimento da sentença em relação aos honorários de sucumbência devidos pela autora. Decido. Indefiro o pedido de cumprimento de sentença de honorários advocatícios, em execução autônoma, requerido pela Drª. DANIELA ROCHA MACHADO DE ALMEIDA - OAB/MG 93.627. Com efeito, o advogado substabelecido com reserva de poderes não possui legitimidade para executar honorários de sucumbência sem a intervenção daquele que lhe conferiu o substabelecimento, conforme previsto no art. 26 da Lei nº 8.906/1994. De fato, a execução deve ser feita em conjunto ou pelo advogado que atuou na fase, sendo a verba proporcional ao tempo trabalhado, a não ser que haja renúncia do patrono da causa. O que não é o caso. Defiro o pedido da ECT para que seja a realização de nova tentativa de penhora eletrônica, realizada em instituições financeiras depositárias - Sistema SISBAJUD (art. 854, CPC), com reiteração automática de ordens de bloqueio (“teimosinha”), considerando que se mostrou frutífera a determinação anterior de indisponibilização de ativos financeiros da Executada (evento 176). Após, retornem-se os autos conclusos. Registrada eletronicamente, intimem-se e cumpra-se. Belo Horizonte, data da assinatura digital. Esta decisão tem força de mandado/ofício.

06/02/2026, 00:00

—

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Confirmada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Expedida/certificada

Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedida/certificada

Documento (Certidão)

Todas as movimentações(190)