Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0037300-52.2015.4.01.3800 - TRF6

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0037300-52.2015.4.01.3800 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (Vara Cível) Nº 0037300-52.2015.4.01.3800/MG EXEQUENTE: JORDAM RISSI FALCAO ADVOGADO(A): JOSE GERALDO CAPELINHA DE OLIVEIRA (OAB MG077995) DESPACHO/DECISÃO Promovida a execução, o autor apresentou cálculos que foram impugnados pelo INSS. Foram requisitados e pagos os valores incontroversos. Determinada a remessa dos autos à SECAJ, para emitir parecer sobre os valores apresentados pelas partes, a Contadoria do Juízo apresentou cálculos no evento 107.2, com os quais ambas as partes concordaram [eventos 117.1 e 118.2]. Considerando a concordância das partes, homologo o cálculo da Contadoria do Juízo, no valor total de R$ 510.267,75 (atualizados até 05/2021), coligidos no evento 107.2. Condeno ambas as partes ao pagamento de honorários advocatícios à parte adversa no valor de 10% (dez por cento) sobre a diferença entre o valor por elas apresentado como devido e o homologado por este Juízo. Por ser a parte autora/exequente beneficiária da gratuidade judiciária (evento 61.2, fl. 113), a exigibilidade permanecerá suspensa enquanto perdurar a sua hipossuficiência. À Secretaria Única: 1. Expeça(m)-se a(s) requisição(ões) de pagamento, nos termos da Resolução nº 822, de 20/03/2023, do Conselho da Justiça Federal, conforme valores homologados, decotados os incontroversos já requisitados e pagos (eventos 85.2, 85.3 e anexos ao evento 94.1), destacando-se o valor relativo aos honorários contratuais, caso requerido e apresentado(s) o(s) respectivo(s) contrato(s). 2. Dê-se vista às partes da(s) requisição(ões), pelo prazo de 05 (cinco) dias. 3. Não havendo oposição à(s) requisição(ões), apresentem-me os autos para encaminhamento da(s) mesma(s) ao Tribunal e aguarde(m)-se o(s) respectivo(s) pagamento(s). 4. Efetivado(s) o(s) pagamento(s), dê-se vista à parte exequente pelo prazo de 05 (cinco) dias. 5. Por fim, efetivado(s) o(s) pagamento(s), após a comprovação dos saques, venham-me os autos conclusos para sentença (art. 924 do CPC). Intimem-se. Cumpra-se. Belo Horizonte, data de registro.

30/10/2025, 00:00

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