Ação Penal - Procedimento Ordinário 0002294-52.2013.4.01.3800 - TRF6

Ação Penal - Procedimento Ordinário 0002294-52.2013.4.01.3800 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0002294-52.2013.4.01.3800. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Belo Horizonte 2ª Vara Federal Criminal da SSJ de Belo Horizonte CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO: JOSE DE SOUSA FELIX e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MATEUS NOGUEIRA DE MORAIS - RS79867 DECISÃO JOSÉ DE SOUZA FÉLIX e CARLA DANIELA CORDEIRO LUIZ foram denunciados pelos crimes tipificados no art. 183 da Lei 9.472/97, em decorrência de cumprimento de mandado de busca e apreensão por policiais militares em 30 de agosto de 2005, que constataram a existência de uma emissora de televisão sem a devida autorização do órgão competente, a qual era de responsabilidade dos denunciados. A denúncia foi recebida em 12 de dezembro de 2012 (ID 314141484, fls. 263 e 264). Os acusados foram citados por edital (ID 314141487, fls. 07 a 11) e não compareceram no período determinado, restando suspenso, assim, o curso do prazo prescricional em 20 de outubro de 2014 (ID 314141487, fls. 12 e 13). Em nova diligência realizada, Carla foi intimada em 13 de abril de 2022 (ID 1044052832, fl. 29). Carla Daniela constituiu procurador (ID 1048010290), que apresentou resposta à acusação em ID 1048010271. Resposta à acusação de Carla analisada na decisão ID 1051570780. O MPF, em ID 1283366382, requereu que fosse reconhecida a prescrição da pretensão punitiva pela pena em perspectiva em relação aos denunciados e, na eventualidade de não ser reconhecida a prescrição, que houvesse o desmembramento do feito em relação a José, uma vez que ele está em local incerto e não sabido. É o relatório. Decido. Inicialmente, cabe destacar que o ordenamento brasileiro não reconhece a prescrição virtual. Essa tese é notada nos diversos julgados, como salientado pelo próprio MPF, na Súmula 438 do STJ, bem como em outros julgados de importância, como o tema de repercussão geral nº 239 do STF, sendo válido destacar que o Supremo mantêm sua posição (HC 198709 AgR, Relator: RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 08/04/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-070 DIVULG 13-04-2021 PUBLIC 14-04-2021), sendo, portanto, assunto pacífico. Outrossim, o reconhecimento da prescrição pela pena em perspectiva traz insegurança jurídica ao processo penal, visto que pularia a instrução criminal. Por todo o exposto, não reconheço a prescrição da pretensão punitiva pela pena em perspectiva. Em relação ao outro pedido do MPF, determino que seja desmembrado o processo em relação a José de Souza Félix, e, após distribuição, que haja a intimação do MPF para se manifestar sobre eventual nova informação e diligência a ser realizada. Cumpridas as formalidades legais e ausentes quaisquer das hipóteses de absolvição sumária elencadas no art. 397 do CPP, designo dia 01 de agosto de 2023, às 14h00, para a audiência de instrução e julgamento, com as seguintes finalidades: 1. Oitiva das testemunhas de acusação, Carlos Cezar Barboza Amado (ID 314141484, fl. 48) e Angela Florencia Machado (ID 314141484, fl. 77), bem como das testemunhas de defesa, Neuciane Rodrigues Barbosa (ID 1048010271), Acilda Rodrigues (ID 1048010271) e Eduarda Felix Cordeiro (ID 1048010271). 2. Interrogatório da ré Carla Daniela Cordeiro Luiz (ID 1048010290). Intimem-se. BELO HORIZONTE, data da assinatura. - assinatura digital - RAQUEL VASCONCELOS ALVES DE LIMA Juíza Federal Substituta da 2ª Vara Criminal - SSJBH

04/04/2023, 00:00

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