Procedimento Comum Cível 6005419-90.2024.4.06.3802 - TRF6

Procedimento Comum Cível 6005419-90.2024.4.06.3802 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 6005419-90.2024.4.06.3802/MG AUTOR: VERDI LUCAS EVANGELISTA FILHO ADVOGADO(A): GRAZIELLA BATISTA FELICONIO (OAB MG094514) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. I – Os embargos de declaração (evento 66) carecem de fôlego. Basta dizer que a sentença (evento 57) desfiou, às expressas, fundamentação fática e jurídica atinente às questões brandidas na espécie (STF, Tema 339), mormente quanto ao reconhecimento de incapacidade absoluta do autor, em decorrência de padecer de “esquizofrenia paranóide (CID 10-F20)”, com início da doença em jan./1991, cuja perícia médica, implementada em juízo, apontou a data de início da incapacidade em 1º-01-2017. E, uma vez reconhecida a incapacidade, por coerência, não há de se falar em escoamento de prazo prescricional. Há, é bem verdade, controvérsia a respeito: Tema 1.321/STJ, pendente de julgamento. De qualquer maneira, o Estatuto do Deficiente (Lei 13.146/2015) outorgou maior densidade à dignidade do portador de deficiência, em ordem a excluir a pessoa maior de idade por motivo de enfermidade ou deficiência mental do rol dos absolutamente incapazes. Daí não decorre, contudo, o esvaziamento da proteção legal quanto aos efeitos patrimoniais decorrentes da obtenção de benefício previdenciário. Tratar-se-ia de verdadeiro paradoxo. Daí a ausência de ambiguidade, contradição, obscuridade, omissão ou erro material. A bem da verdade, os “embargos de declaração” empolgados colimam a reapreciação de questões já decididas, algo para além da estrita casuística contemplada no Código de Processo Civil, art. 1.022. Discordância quanto à diretriz albergada na sentença embargada há de ser canalizada na via recursal consentânea1. Destarte, não conhecidos os embargos de declaração. II – Cumpra-se a sentença fustigada, no que faltar. III – Intimem-se. Uberaba (MG), 25 de setembro de 2025. Élcio Arruda Juiz Federal da 1ª Vara 1. “(omissis) Cada um dos temas que os embargantes afirmam não ter sido enfrentados no acórdão, em verdade foram tratados em tópicos destacados e com fundamentação específica, embora não a seu contento, ou segundo as suas predileções jurídicas. A inconformidade sobre as premissas do julgamento, ou sobre o seu resultado, não rende ensejo aos embargos de declaração, cuja pretensão de reforma do julgado deve ser veiculada pela via recursal adequada. (omissis)” (TRF 1. REGIÃO – EDAC 0055358-82.2000.4.01.0000/MT – e-DJF1 02-05-2013, p.316).

01/10/2025, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

Decurso de Prazo

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Confirmada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

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