Procedimento do Juizado Especial Cível 6001825-65.2025.4.06.3824 - TRF6

Procedimento do Juizado Especial Cível 6001825-65.2025.4.06.3824 - TRF6 | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RECURSO CÍVEL Nº 6001825-65.2025.4.06.3824/MG RECORRENTE: MARIA LOURDES DE MEDEIROS (AUTOR) ADVOGADO(A): MARCOS VINICIUS OLIVEIRA (OAB MG241018) DESPACHO/DECISÃO Suspenda-se o presente processo até a resolução da controvérsia relacionada ao Tema 326 da TNU, a ser aplicada ao caso. Intimem-se. Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais, data do registro.

23/10/2025, 00:00

Decurso de Prazo

24/09/2025, 01:03

Confirmada

06/09/2025, 23:59

Petição (Petição (outras))

01/09/2025, 06:02

Expedida/certificada

27/08/2025, 17:41

Expedida/certificada

27/08/2025, 17:41

Petição (Petição (outras))

27/08/2025, 17:41

Publicação

12/08/2025, 03:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/08/2025, 02:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6001825-65.2025.4.06.3824/MG AUTOR: MARIA LOURDES DE MEDEIROS ADVOGADO(A): MARCOS VINICIUS OLIVEIRA (OAB MG241018) SENTENÇA Ante o exposto, indefiro a petição inicial e EXTINGO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, I, do CPC.

08/08/2025, 00:00

Indeferimento da petição inicial

07/08/2025, 11:12

Conclusão (para julgamento)

06/08/2025, 19:43

Decurso de Prazo

15/07/2025, 02:09

Publicação

30/06/2025, 02:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/06/2025, 02:11

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•23/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6001825-65.2025.4.06.3824/MG AUTOR: MARIA LOURDES DE MEDEIROS ADVOGADO(A): MARCOS VINICIUS OLIVEIRA (OAB MG241018) DESPACHO/DECISÃO O Centro Local de Inteligência da Justiça Federal do Rio Grande do Norte editou a Nota Técnica nº 03/2025. Segundo seu teor, a Recomendação nº 159/2024 do CNJ, que orienta os juízes e os tribunais a identificarem, monitorarem, tratarem e prevenirem os casos de litigância abusivas por intermédio da adoção de diligências que evidenciem a legitimidade e promovam a racionalização do direito de acesso ou de litigar perante o Poder Judiciário. Ainda sobre a questão, é preciso destacar a decisão da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ), proferida nos autos do Resp. n.º 2021665/MS, no dia 13/03/2025, na qual foi fixada a seguinte tese em análise do Tema Repetitivo nº 1.198: “Constatados indícios de litigância abusiva, o juiz pode exigir, de modo fundamentado e com observância à razoabilidade do caso concreto, a emenda da petição inicial a fim de demonstrar o interesse de agir e a autenticidade da postulação, respeitadas as regras de distribuição do ônus da prova”. Após minuciosa análise da temática, o órgão chegou às seguintes sugestões: [...] b) a adoção, na fase de conhecimento ou nos fluxos de entradas dos processos, de despacho ou ato ordinatório determinando a emenda da inicial para a juntada de documentos que busquem coibir o ajuizamento de demandas anômalas ou abusivas, tais como o Histórico de Créditos do INSS que indiquem a ocorrência dos descontos supostamente indevidos; uma planilha demonstrativa com o valor discriminado e total de todos os descontos realizados; o comprovante de solicitação, junto ao INSS, de exclusão de débito da mensalidade da associação ou sindicato no benefício previdenciário, mediante a utilização do aplicativo “Meu INSS” ou por meio da formulação de requerimento administrativo específico, conforme modelo anexo; comprovante de solicitação administrativa de ressarcimento, conforme fluxo já disponibilizado pelo INSS (atuação preventiva e de tratamento adequado das ações ajuizadas); c) a implementação de novas ferramentas, a exemplo do domicílio judicial eletrônico, que é capaz de acelerar a citação e a comunicação de atos processuais nestas espécies de ações de massa ou repetitivas (tratamento adequado das ações ajuizadas); d) a padronização dos fundamentos jurídicos suscitados pelas partes nestas ações repetitivas, complementados por fundamentos sucintos e específicos em relação a cada caso concreto, de modo a possibilitar o julgamento do número elevado de tais ações de forma célere, racional e/ou em prazo razoável (tratamento adequado das ações ajuizadas) Assim, determino a emenda da petição inicial para que a parte autora apresente, caso ainda não o tenha feito: a) Histórico de Créditos do INSS que indiquem a ocorrência dos descontos supostamente indevidos; b) Planilha demonstrativa com o valor discriminado e total de todos os descontos realizados; c) Comprovante de solicitação, junto ao INSS, de exclusão de débito da mensalidade da associação ou sindicato no benefício previdenciário, mediante a utilização do aplicativo “Meu INSS” ou por meio da formulação de requerimento administrativo específico; d) Comprovante de solicitação administrativa de ressarcimento, conforme fluxo já disponibilizado pelo INSS. Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento. Com a emenda, deve ser observado o teor do quanto abaixo se passa a determinar. Nesta data (08/05/2025) o Presidente do INSS informou que, a partir do dia 13/05/2025, passará a notificar exclusivamente pelo aplicativo “Meu INSS” cidadãos que tiveram descontos em seus benefícios nos últimos cinco anos. Os aposentados e pensionistas deverão informar qual foi a associação/sindicato que efetuou os descontos irregulares; e qual o valor descontado, após o que, reconhecida a fraude, automaticamente será realizada a cobrança administrativa da favorecida indevidamente com ulterior creditamento direto na conta do beneficiário. O procedimento vai ao encontro da resolução pacífica dos conflitos, que norteia o processo brasileiro (art. 3º, § 2º, CPC e Lei nº 9.099/1995), bem como o próprio teor da ordem constitucional, conforme preâmbulo da Constituição da República: “Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL”. Adicionalmente, a Turma Nacional de Uniformização fixará a tese aplicável ao Tema Repetitivo nº 326, com a seguinte questão submetida a julgamento: “Definir se o INSS é civilmente responsável nas hipóteses em que se realizam descontos de contribuições associativas em benefício previdenciário sem autorização do segurado, bem como se, em caso positivo, quais os limites e as condições para caracterização dessa responsabilidade” (Processos de referência: PEDILEF 0517143-49.2019.4.05.8100/CE e PEDILEF 5001931-18.2022.4.04.7118/RS). Assim, com esteio no art. 313, IV, “a” e VI, determino o sobrestamento da tramitação processual pelo prazo de 01 (um) ano (art. 313, § 4º). Intimem-se. Cumpra-se. Ituiutaba, data da assinatura eletrônica.

28/05/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Indeferimento da petição inicial

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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