Procedimento Comum Cível 6001883-65.2025.4.06.3825 - TRF6

Procedimento Comum Cível 6001883-65.2025.4.06.3825 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (JEF CÍVEL) Nº 6001883-65.2025.4.06.3825/MG RELATOR: JEFFERSSON FERREIRA RODRIGUES REQUERENTE: FRANCISCO CARLOS BARBOSA ADVOGADO(A): JAMES NUNES VIEIRA (OAB MG211964) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 77 - 18/03/2026 - Juntada de certidão

19/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Cumprimento de Sentença (JEF Cível) Nº 6001883-65.2025.4.06.3825/MG REQUERENTE: FRANCISCO CARLOS BARBOSA ADVOGADO(A): JAMES NUNES VIEIRA (OAB MG211964) ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM Juiz, abro vista à parte autora do depósito realizado para, no prazo de 10 dias, informar o saque dos valores, considerando-se a omissão/silêncio como efetivo recebimento. Registre-se que, tratando-se, exclusivamente, de requisição de pagamento de reembolso de honorários periciais (tipo de honorário: devolução à Seção Judiciária), esta intimação deverá ser desconsiderada pela parte autora. Visando à celeridade e à racionalização dos atos processuais que demandem atribuição de tarefas manuais à Secretaria, levando-se em consideração as novas práticas de automatização possibilitadas pelo sistema e-proc, sugere-se à parte autora que, na hipótese de inexistir requerimento a ser dirigido a este Juízo, selecione a petição específica de "Ciência, com renúncia ao prazo" ou, alternativamente, deixe o prazo transcorrer sem manifestação. Por oportuno, fica a autora intimada de que para efetuar o levantamento/saque da RPV de forma mais célere, sem a necessidade de intervenção do Juízo, poderá solicitar "pedido de TED, nos termos da PORTARIA CONJUNTA PRESI/COGER 7/20251, conforme abaixo esclarecido e demonstrado abaixo: No EPROC, na tela do advogado, dentre as opções de "ações", há o botão "PEDIDO DE TED", que é um recurso que permite a solicitação de transferência de valores depositados por requisição de pagamento diretamente para a instituição financeira, sem passar pela análise do magistrado ou da secretaria. É importante salientar que, para que o pedido seja encaminhado diretamente para a instituição financeira, é necessário que o advogado esteja devidamente cadastrado nos autos; as contas de origem e destino pertençam ao mesmo titular (CPF/CNPJ); o valor a ser transferido esteja depositado em conta “sem alvará” e; o saldo integral da conta seja transferido. Do contrário, o pedido irá para a análise do magistrado ou da secretaria, conforme tutorial Pedido de TED 2. Não realizada a opção de levantamento/saque por meio do "pedido de TED", poderá a exequente comparecer diretamente à instituição financeira, munido dos documentos necessários para saque (CI, CPF e comprovante de residência). Caso o advogado pretenda levantar os valores, deve apresentar, ainda, à instituição financeira certidão de atuação emitida pela Secretaria deste Juízo. Janaúba, data e assinatura infra.

26/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (JEF CÍVEL) Nº 6001883-65.2025.4.06.3825/MG RELATOR: JEFFERSSON FERREIRA RODRIGUES REQUERENTE: FRANCISCO CARLOS BARBOSA ADVOGADO(A): JAMES NUNES VIEIRA (OAB MG211964) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 56 - 11/12/2025 - Juntado(a)

12/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença (JEF Cível) Nº 6001883-65.2025.4.06.3825/MG REQUERENTE: FRANCISCO CARLOS BARBOSA ADVOGADO(A): JAMES NUNES VIEIRA (OAB MG211964) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação movida por FRANCISCO CARLOS BARBOSA em desfavor da UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, atualmente em fase de cumprimento de sentença. Pelo evento 41, o autor formulou requerimento de cumprimento de sentença, executando o pagamento do valor fixado a título de danos morais, R$ 7.160,19 (sete mil cento e sessenta reais e dezenove centavos), carreando aos autos a respectiva planilha de cálculos (evento 41, DOC2). Em sequência, a UNIÃO manifestou-se ao evento 46, informando que não impugna o cumprimento de sentença, assim como o valor indicado pela parte autora, impugnando apenas o pedido de fixação de honorários e multa prevista no art. 523, 1° do CPC/2015. É o breve relato. Decido. Inicialmente, diante da concordância da UNIÃO, acolho os cálculos propostos pela demandante e fixo a execução no montante de R$ 7.160,19 (sete mil cento e sessenta reais e dezenove centavos). Noutro giro, INDEFIRO o pedido de condenação em honorários sucumbenciais formulado pela exequente, o qual reconheço, de ofício, não ser cabível no âmbito dos Juizados Especiais Federais. Com efeito, conforme se extrai do art. 55 da Lei n. 9.099/1995, os honorários advocatícios apenas são devidos, no âmbito do procedimento inerente ao Juizado Especial Cível, em segundo grau, caso o recorrente reste vencido. Além disso, ressalva-se, em primeiro grau, os casos de litigância de má-fé. Assim, pelo princípio de especificidade das normas, não se aplicam no Juizado Especial as disposições previstas no Código de Processo Civil relativas à fixação de honorários sucumbenciais na fase de cumprimento de sentença, vez que esta é regulada pela Lei n. 9.099/91, que restringe a fixação de honorários apenas nas situações descritas acima. Outrossim, INDEFIRO a fixação de multa prevista no §1° do art. 523 do CPC, a qual não se aplica à Fazenda Pública quando ela é a executada (§ 2º do art. 534 do mesmo código). Por fim, expeça-se ofício requisitório, com a regular intimação das partes pelo prazo de 05 (cinco) dias. Havendo pedido expresso e juntada de cópia do contrato antes da expedição da ordem de pagamento (artigo 22, § 4º da Lei 8906/94), fica autorizado o decote dos honorários contratuais, limitados a 30% do valor retroativo, pois montante superior implica lesão aos interesses da parte demandante (AG 1019418-72.2019.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 05/05/2020 e REsp 1.155.200/DF, Rel. Min. Massami Uyeda, Terceira Turma, DJe 02/03/2011). Migrada a RPV, intimada a parte autora do depósito realizado e cumpridas as obrigações de pagar e fazer, dê-se baixa e arquive-se. Intimem-se. Cumpra-se. Janaúba/MG, data infra. assinado digitalmente JEFFERSSON FERREIRA RODRIGUES Juiz Federal

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 6001883-65.2025.4.06.3825/MG AUTOR: FRANCISCO CARLOS BARBOSA ADVOGADO(A): JAMES NUNES VIEIRA (OAB MG211964) SENTENÇA 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, nos termos do art. 487, I do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos para: a) DECLARAR a nulidade do lançamento do crédito tributário referente ao processo nº 10670 602623/2025-49 e da inscrição em Dívida Ativa nº 60 1 25 022215-57, além de todas as cobranças dela decorrentes. b) CONDENAR a UNIÃO ao pagamento, em favor do autor, de compensação pecuniária por dano moral o valor R$ 7.000,00 (sete mil reais), atualizado monetariamente nos moldes e índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. Revogo a decisão do evento 16 e DEFIRO A TUTELA de urgência para DETERMINAR o imediato cancelamento da dívida ativa inscrita em nome do autora (60 1 25 022215-57) e demais órgãos de restrição (Tabelionato de Protesto), no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa diária a ser fixada por este Juízo.

27/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6001883-65.2025.4.06.3825/MG AUTOR: FRANCISCO CARLOS BARBOSA ADVOGADO(A): JAMES NUNES VIEIRA (OAB MG211964) ATO ORDINATÓRIO Abro vista à parte autora para que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias, caso queira, acerca da contestação, inclusive eventuais questões preliminares e prejudiciais aduzidas, bem como sobre os documentos porventura apresentados pela parte ré, ocasião em que poderá indicar provas que tencione produzir em face da defesa apresentada. No mesmo prazo, poderá se manifestar a respeito de eventual proposta de acordo, caso ofertada, bem como sobre laudo médico judicial, caso realizada perícia nos autos.

05/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 6001883-65.2025.4.06.3825/MG AUTOR: FRANCISCO CARLOS BARBOSA ADVOGADO(A): JAMES NUNES VIEIRA (OAB MG211964) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação proposta por FRANCISCO CARLOS BARBOSA em face de UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, com pedido de tutela de urgência, por meio da qual objetiva a declaração de inexistência de débito e a condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Aduziu o autor, em síntese, que foi informando que seu nome foi inscrito na Dívida Ativa da União, em razão de suposto débito de imposto de renda pessoa física (IRPF) referente ao exercício de 2020 (ano-calendário de 2019), o qual perfaz o valor de R$21.703,64 (vinte e um mil, setecentos e três reais e sessenta e quatro centavos), referentes a imposto não pago, multa por atraso na entrega da declaração e juros pela ausência de pagamento. Afirmou que nunca recebeu rendimentos mensais no valor de R$8.000,00 (oito mil reais), bem como desconhece o município de Carmo do Rio Claro/MG constante na Declaração de Imposto de Renda do ano de 2019. Ressaltou que desde 2006 não teve vínculo empregatício registrado em sua Carteira de Trabalho, pois possui inscrição como Microempreendedor Individual (MEI) desde 2018 e sempre declara seus rendimentos exclusivamente através do MEI. Aduziu que nunca apresentou Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física por não auferir renda tributável. Diante disso, pleiteia a concessão da tutela antecipada de urgência, para a retirada do seu nome da dívida ativa da união sob nº 60 1 25 022215-57, demais órgãos de restrição e eventuais efeitos deles decorrentes, bem como a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, sob pena de multa diária de r$700,00 (setecentos reais); Requereu ainda: a) seja declarada nula a declaração de imposto de renda pessoa física apresentada no exercício 2020 (ano-calendário 2019), bem como a inexistência/inexibilidade do débito inscrito na dívida ativa da união sob nº 60 1 25 022215-57; b) a condenação da rá ao pagamento de indenizaçãopor danos morais no importe de R$10.000,00 (dez mil reais) É o relato necessário. Decido. A tutela provisória de urgência, em sua modalidade antecipada, objetiva adiantar a satisfação da medida pleiteada, garantindo a efetividade do direito material discutido. Para tanto, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil (CPC), exige-se, cumulativamente, a demonstração da probabilidade do direito (fumus boni iuris) e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). In casu, em que pese a negativa da parte autora quanto à declaração de imposto de renda ao fundamento de suposta ocorrência de fraude, verifica-se que se trata de fato negativo e, portanto, impossível de ser provado, neste juízo de cognição sumária, que decorreu de fraude. Necessária, assim, a oitiva da parte ré a fim de que lhe seja oportunizado demonstrar a legalidade do débito indicado. Portanto, ausente a demonstração de probabilidade do direito, INDEFIRO, por ora, a tutela provisória de urgência de natureza antecipada. Defiro a gratuidade da justiça à parte autora. Dispenso, por ora, a designação de audiência de conciliação, oportunizando a apresentação de proposta escrita de acordo pela parte ré no prazo da contestação, com a possibilidade de designação de audiência conciliatória específica nesse caso, em não sendo possível a imediata aceitação ou recusa e havendo interesse das partes. CITE-SE a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar contestação, ocasião em que poderá, ainda, formular eventual proposta de acordo. Além disso, deverá fornecer a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa e indicar, se for o caso, outras provas que pretenda produzir. Em seguida, dê-se vista à parte autora para que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre eventuais questões preliminares e prejudiciais aduzidas em contestação e sobre os documentos porventura apresentados pela parte ré. Intimem-se. Cumpra-se. Janaúba/MG, data e assinatura infra. assinado digitalmente JEFFERSSON FERREIRA RODRIGUES Juiz Federal

Mudança de Classe Processual

28/05/2025, 12:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/05/2025, 02:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 6001883-65.2025.4.06.3825/MG AUTOR: FRANCISCO CARLOS BARBOSA ADVOGADO(A): JAMES NUNES VIEIRA (OAB MG211964) DESPACHO/DECISÃO Considerando a natureza fiscal do ato impugnado, o valor atribuído à causa ser inferior a 60 (sessenta) salários mínimos e que a presente demanda não se insere nas exceções previstas no art. 3º, § 1º, da Lei nº 10.259/2001, a competência para o processamento e julgamento do feito é do Juizado Especial Federal (JEF). Desse modo, tratando-se de incompetência absoluta, determino a redistribuição do feito ao JEF Adjunto desta Subseção Judiciária, com a devida baixa na distribuição. Intimem-se. Cumpra-se. Janaúba/MG, data e assinatura infra. assinado digitalmente JEFFERSSON FERREIRA RODRIGUES Juiz Federal

28/05/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

27/05/2025, 20:21

Confirmada

27/05/2025, 20:21

Expedida/certificada

27/05/2025, 15:40

Incompetência

27/05/2025, 15:40

Conclusão (para despacho)

26/05/2025, 12:02

Documentos

Ato ordinatório

•19/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença (JEF Cível) Nº 6001883-65.2025.4.06.3825/MG REQUERENTE: FRANCISCO CARLOS BARBOSA ADVOGADO(A): JAMES NUNES VIEIRA (OAB MG211964) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação movida por FRANCISCO CARLOS BARBOSA em desfavor da UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, atualmente em fase de cumprimento de sentença. Pelo evento 41, o autor formulou requerimento de cumprimento de sentença, executando o pagamento do valor fixado a título de danos morais, R$ 7.160,19 (sete mil cento e sessenta reais e dezenove centavos), carreando aos autos a respectiva planilha de cálculos (evento 41, DOC2). Em sequência, a UNIÃO manifestou-se ao evento 46, informando que não impugna o cumprimento de sentença, assim como o valor indicado pela parte autora, impugnando apenas o pedido de fixação de honorários e multa prevista no art. 523, 1° do CPC/2015. É o breve relato. Decido. Inicialmente, diante da concordância da UNIÃO, acolho os cálculos propostos pela demandante e fixo a execução no montante de R$ 7.160,19 (sete mil cento e sessenta reais e dezenove centavos). Noutro giro, INDEFIRO o pedido de condenação em honorários sucumbenciais formulado pela exequente, o qual reconheço, de ofício, não ser cabível no âmbito dos Juizados Especiais Federais. Com efeito, conforme se extrai do art. 55 da Lei n. 9.099/1995, os honorários advocatícios apenas são devidos, no âmbito do procedimento inerente ao Juizado Especial Cível, em segundo grau, caso o recorrente reste vencido. Além disso, ressalva-se, em primeiro grau, os casos de litigância de má-fé. Assim, pelo princípio de especificidade das normas, não se aplicam no Juizado Especial as disposições previstas no Código de Processo Civil relativas à fixação de honorários sucumbenciais na fase de cumprimento de sentença, vez que esta é regulada pela Lei n. 9.099/91, que restringe a fixação de honorários apenas nas situações descritas acima. Outrossim, INDEFIRO a fixação de multa prevista no §1° do art. 523 do CPC, a qual não se aplica à Fazenda Pública quando ela é a executada (§ 2º do art. 534 do mesmo código). Por fim, expeça-se ofício requisitório, com a regular intimação das partes pelo prazo de 05 (cinco) dias. Havendo pedido expresso e juntada de cópia do contrato antes da expedição da ordem de pagamento (artigo 22, § 4º da Lei 8906/94), fica autorizado o decote dos honorários contratuais, limitados a 30% do valor retroativo, pois montante superior implica lesão aos interesses da parte demandante (AG 1019418-72.2019.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 05/05/2020 e REsp 1.155.200/DF, Rel. Min. Massami Uyeda, Terceira Turma, DJe 02/03/2011). Migrada a RPV, intimada a parte autora do depósito realizado e cumpridas as obrigações de pagar e fazer, dê-se baixa e arquive-se. Intimem-se. Cumpra-se. Janaúba/MG, data infra. assinado digitalmente JEFFERSSON FERREIRA RODRIGUES Juiz Federal

01/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 6001883-65.2025.4.06.3825/MG AUTOR: FRANCISCO CARLOS BARBOSA ADVOGADO(A): JAMES NUNES VIEIRA (OAB MG211964) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação proposta por FRANCISCO CARLOS BARBOSA em face de UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, com pedido de tutela de urgência, por meio da qual objetiva a declaração de inexistência de débito e a condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Aduziu o autor, em síntese, que foi informando que seu nome foi inscrito na Dívida Ativa da União, em razão de suposto débito de imposto de renda pessoa física (IRPF) referente ao exercício de 2020 (ano-calendário de 2019), o qual perfaz o valor de R$21.703,64 (vinte e um mil, setecentos e três reais e sessenta e quatro centavos), referentes a imposto não pago, multa por atraso na entrega da declaração e juros pela ausência de pagamento. Afirmou que nunca recebeu rendimentos mensais no valor de R$8.000,00 (oito mil reais), bem como desconhece o município de Carmo do Rio Claro/MG constante na Declaração de Imposto de Renda do ano de 2019. Ressaltou que desde 2006 não teve vínculo empregatício registrado em sua Carteira de Trabalho, pois possui inscrição como Microempreendedor Individual (MEI) desde 2018 e sempre declara seus rendimentos exclusivamente através do MEI. Aduziu que nunca apresentou Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física por não auferir renda tributável. Diante disso, pleiteia a concessão da tutela antecipada de urgência, para a retirada do seu nome da dívida ativa da união sob nº 60 1 25 022215-57, demais órgãos de restrição e eventuais efeitos deles decorrentes, bem como a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, sob pena de multa diária de r$700,00 (setecentos reais); Requereu ainda: a) seja declarada nula a declaração de imposto de renda pessoa física apresentada no exercício 2020 (ano-calendário 2019), bem como a inexistência/inexibilidade do débito inscrito na dívida ativa da união sob nº 60 1 25 022215-57; b) a condenação da rá ao pagamento de indenizaçãopor danos morais no importe de R$10.000,00 (dez mil reais) É o relato necessário. Decido. A tutela provisória de urgência, em sua modalidade antecipada, objetiva adiantar a satisfação da medida pleiteada, garantindo a efetividade do direito material discutido. Para tanto, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil (CPC), exige-se, cumulativamente, a demonstração da probabilidade do direito (fumus boni iuris) e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). In casu, em que pese a negativa da parte autora quanto à declaração de imposto de renda ao fundamento de suposta ocorrência de fraude, verifica-se que se trata de fato negativo e, portanto, impossível de ser provado, neste juízo de cognição sumária, que decorreu de fraude. Necessária, assim, a oitiva da parte ré a fim de que lhe seja oportunizado demonstrar a legalidade do débito indicado. Portanto, ausente a demonstração de probabilidade do direito, INDEFIRO, por ora, a tutela provisória de urgência de natureza antecipada. Defiro a gratuidade da justiça à parte autora. Dispenso, por ora, a designação de audiência de conciliação, oportunizando a apresentação de proposta escrita de acordo pela parte ré no prazo da contestação, com a possibilidade de designação de audiência conciliatória específica nesse caso, em não sendo possível a imediata aceitação ou recusa e havendo interesse das partes. CITE-SE a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar contestação, ocasião em que poderá, ainda, formular eventual proposta de acordo. Além disso, deverá fornecer a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa e indicar, se for o caso, outras provas que pretenda produzir. Em seguida, dê-se vista à parte autora para que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre eventuais questões preliminares e prejudiciais aduzidas em contestação e sobre os documentos porventura apresentados pela parte ré. Intimem-se. Cumpra-se. Janaúba/MG, data e assinatura infra. assinado digitalmente JEFFERSSON FERREIRA RODRIGUES Juiz Federal

02/06/2025, 00:00

—