Usucapião 1001115-13.2023.4.06.3821 - TRF6

Usucapião 1001115-13.2023.4.06.3821 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO USUCAPIÃO Nº 1001115-13.2023.4.06.3821/MG AUTOR: FRANCISCO DIAS ADVOGADO(A): FELIPE DEFILIPPO (OAB MG192319) RÉU: COMPANHIA INDUSTRIAL CATAGUASES ADVOGADO(A): THAMIRES ARTHUR ASSUNCAO (OAB MG184235) ADVOGADO(A): MARCELO PEREIRA ASSUNCAO (OAB MG062188) DESPACHO/DECISÃO A decisão proferida no evento 139, promovendo o chamamento do feito à ordem diante do falecimento do autor da pretensão de usucapião, determinou o cancelamento dos atos de instrução e a suspensão do feito pelo prazo de seis meses. A ré COMPANHIA INDUSTRIAL CATAGUASES manifesta sua irresignação, requerendo o prosseguimento do feito e a prolação de sentença de improcedência. Alega, em suma, que tal determinação "implicaria em castigo à ré que passa a ter seu bem imóvel “sub judice” ao extremo, o que não se coaduna com o arcabouço processual civil, inclusive do princípio da duração razoável do processo com fundamento no artigo 5º, LXXVIII da CRFB/88". O MPF emitiu parecer favorável à suspensão. Afasto os argumentos da ré, os quais ostentam natureza eminentemente fática, além de não existir nenhum respaldo jurídico para prolação de sentença de mérito sem que seja observada a norma processual vigente para o caso de óbito da parte. Ora, falecido o autor e sendo transmissível o direito em litígio, será determinada a intimação de seu espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, pelos meios de divulgação que se reputar mais adequados, para que manifestem interesse na sucessão processual e promovam a respectiva habilitação no prazo designado, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito. Embora, na hipótese, não haja notícias de eventuais herdeiros ou certidão de existência de inventário em curso, a suspensão do processo é imperativo legal. De acordo com os preceitos do art. 313, inc. I, do CPC, a morte de qualquer das partes acarreta a suspensão do processo no exato momento em que ocorrera, invalidando, assim, a prática de atos processuais após o óbito, ainda que não tenha sido comunicado, à época, ao Juízo. No caso versado, ao se acolher a pretensão da ré estar-se-ia diante de nulidade do feito por error in procedendo, consubstanciado na inobservância dos preceitos legais aplicáveis, conquanto desconsiderada a notícia de óbito do autor, ensejando a declaração de nulidade de todos os atos processuais praticados após o falecimento daquela parte. Por esses motivos, mantenho a suspensão do feito pelo prazo de 6 meses, como já determinado. Preclusas as vias de impugnação, lance-se o evento de suspensão por determinação judicial. Muriaé, data e hora de assinatura. Assinado Digitalmente. Juiz(a) Federal Assinante

12/08/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Expedida/certificada

Petição (Petição (outras))

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Por decisão judicial

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

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Confirmada

Petição (Petição (outras))

Confirmada

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