Procedimento Comum Cível 6002967-07.2024.4.06.3803 - TRF6

Procedimento Comum Cível 6002967-07.2024.4.06.3803 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 6002967-07.2024.4.06.3803/MG AUTOR: LUIZ CARLOS VIANA SANTOS JUNIOR ADVOGADO(A): LUIZ CARLOS VIANA SANTOS JUNIOR (OAB MG135928) DESPACHO/DECISÃO Obseva-se que o julgado exequendo (Evento 25): Reconheceu a nulidade da intimação para purgação da mora O cartório fez 3 tentativas, mas não observou o §3º-A do art. 26 da Lei 9.514/97 (intimação por hora certa, familiar/vizinho ou porteiro). Não houve esgotamento dos meios de notificação pessoal, logo o edital foi prematuro → nulidade da notificação. Consequência: nulidade da consolidação da propriedade. Determinou o reestabelecimento do contrato (convalescimento) Mesmo após a Lei 13.465/2017, que restringiu a purgação da mora até antes da consolidação, o julgado entendeu que, como a consolidação foi inválida, não se aplica a vedação do STJ. Fundamentou no direito constitucional à moradia, boa-fé e função social do contrato. O depósito judicial feito pelo autor (R$ 11.098,50) foi considerado suficiente para demonstrar intenção de purgar a mora. Determinou que a CEF deve restabelecer o financiamento, abatendo o valor depositado e readequando as parcelas. Responsabilizou a CEF pelos custos ITBI, custas cartorárias e demais despesas com o cancelamento da averbação de consolidação → tudo às expensas da CEF. Afastou encargos e juros moratórios desde a data da consolidação indevida. Declarou nulos os leilões extrajudiciais Como consequência da nulidade da consolidação, também anulou os leilões realizados. Assim, diante do pedido formulado pela CEF (executada) sob o Evento 51, venho informá-la que, considerando o teor da sentença proferida nos autos, que expressamente autorizou a utilização dos valores depositados pela parte autora para abatimento do saldo devedor, a Caixa Econômica Federal já se encontra autorizada a levantar administrativamente o depósito judicial referido no evento 12, sendo desnecessária nova autorização ou expedição de alvará judicial. Já em relação às divergências apontadas pela parte exequente sob o Evento 57, intime-se a CEF para manifestação. Prazo: 15 (quinze) dias. Int. UBERLÂNDIA, data da assinatura.

25/08/2025, 00:00

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