Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1006753-27.2020.4.01.3803 - TRF6

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1006753-27.2020.4.01.3803 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF Cível) Nº 1006753-27.2020.4.01.3803/MG REQUERENTE: DANIELA SANTOS FARNESE ADVOGADO(A): ARLETE ROSA AMARAL (OAB MG083635) ADVOGADO(A): JOSE CARLOS CUNHA MUNIZ FILHO (OAB MG161166) ADVOGADO(A): LUCAS BORGES DE AVILA (OAB MG159844) REQUERENTE: ECIENE LUISA NUNES COSTA ADVOGADO(A): ARLETE ROSA AMARAL (OAB MG083635) ADVOGADO(A): JOSE CARLOS CUNHA MUNIZ FILHO (OAB MG161166) ADVOGADO(A): LUCAS BORGES DE AVILA (OAB MG159844) REQUERENTE: ELIANE NOGUEIRA DE SOUZA SOUTO ADVOGADO(A): ARLETE ROSA AMARAL (OAB MG083635) ADVOGADO(A): JOSE CARLOS CUNHA MUNIZ FILHO (OAB MG161166) ADVOGADO(A): LUCAS BORGES DE AVILA (OAB MG159844) REQUERENTE: ENI MARIA DA LUZ BRAGA ADVOGADO(A): ARLETE ROSA AMARAL (OAB MG083635) ADVOGADO(A): JOSE CARLOS CUNHA MUNIZ FILHO (OAB MG161166) ADVOGADO(A): LUCAS BORGES DE AVILA (OAB MG159844) REQUERENTE: CLEONICE MARIA DE JESUS ADVOGADO(A): PEDRO HENRIQUE ASSIS MARTINS (OAB MG160943) ADVOGADO(A): JOSE CARLOS CUNHA MUNIZ FILHO (OAB MG161166) ADVOGADO(A): LUCAS BORGES DE AVILA (OAB MG159844) DESPACHO/DECISÃO VALDECI RIBEIRO DA COSTA (ex-companheiro), ALEQUISSANDRO NUNES COSTA (filho) e ECIENE CASSANDRA DA COSTA ARAÚJO (filha) requerem habilitação neste processo, juntando documentação pessoal e certidão de óbito da parte autora ECIENE LUISA NUNES COSTA. Segundo o art. 687 do CPC, “a habilitação ocorre quando, por falecimento de qualquer das partes, os interessados houverem de suceder-lhe no processo”. Por sua vez, o art. 1.797 do CC estabelece que, até o compromisso do inventariante, a administração da herança caberá, sucessivamente, “ao cônjuge ou companheiro, se com o outro convivia ao tempo da abertura da sucessão (inc. I) ou ainda “ao herdeiro que estiver na posse e administração dos bens, e, se houve mais de um nessas condições, ao mais velho” (inc. II). Já o art. 613 do CPC prescreve que, “até que o inventariante preste o compromisso, continuará o espólio na posse do administrador provisório”, rezando o artigo 614 do referido estatuto que “o administrador provisório representa ativa e passivamente o espólio” Assim, comprovada a condição de companheiro supérstite e filhos, com apoio nos arts. 688, II, 689 e 691 do CPC, DECLARO os requerentes habilitados à sucessão da parte autora ECIENE LUISA NUNES COSTA neste processo, ficando, desde logo, advertida da obrigação de conferir a eventuais outros herdeiros as suas respectivas cotas-partes, independentemente de arrolamento ou inventário. Promova a Secretaria à inclusão necessária no polo ativo. Quanto aos valores a serem pagos aos habilitados da parte autora ECIENE LUISA NUNES COSTA, será de 50% para o companheiro supérstite e 25% para cada um dos filhos. INTIMEM-SE. Transcorrido o prazo, EXPEÇA(M)-SE o(s) ofício(s) requisitório(s) correspondente(s) e proceda-se à migração ao tribunal. Caberá ao autor(a) realizar o acompanhamento por meio do site www.trf6.jus.br e, quando efetuado o depósito, providenciar o levantamento do respectivo valor em qualquer agência da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, mediante apresentação dos documentos pessoais (RG e CPF). Cumpridas as determinações, ARQUIVEM-SE os autos. Uberlândia, data da assinatura.

24/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF Cível) Nº 1006753-27.2020.4.01.3803/MG REQUERENTE: DANIELA SANTOS FARNESE ADVOGADO(A): LUCAS BORGES DE AVILA (OAB MG159844) ADVOGADO(A): JOSE CARLOS CUNHA MUNIZ FILHO (OAB MG161166) ADVOGADO(A): ARLETE ROSA AMARAL (OAB MG083635) REQUERENTE: ECIENE LUISA NUNES COSTA ADVOGADO(A): LUCAS BORGES DE AVILA (OAB MG159844) ADVOGADO(A): JOSE CARLOS CUNHA MUNIZ FILHO (OAB MG161166) ADVOGADO(A): ARLETE ROSA AMARAL (OAB MG083635) REQUERENTE: ELIANE NOGUEIRA DE SOUZA SOUTO ADVOGADO(A): LUCAS BORGES DE AVILA (OAB MG159844) ADVOGADO(A): JOSE CARLOS CUNHA MUNIZ FILHO (OAB MG161166) ADVOGADO(A): ARLETE ROSA AMARAL (OAB MG083635) REQUERENTE: ENI MARIA DA LUZ BRAGA ADVOGADO(A): LUCAS BORGES DE AVILA (OAB MG159844) ADVOGADO(A): JOSE CARLOS CUNHA MUNIZ FILHO (OAB MG161166) ADVOGADO(A): ARLETE ROSA AMARAL (OAB MG083635) REQUERENTE: CLEONICE MARIA DE JESUS ADVOGADO(A): LUCAS BORGES DE AVILA (OAB MG159844) ADVOGADO(A): JOSE CARLOS CUNHA MUNIZ FILHO (OAB MG161166) ADVOGADO(A): PEDRO HENRIQUE ASSIS MARTINS (OAB MG160943) ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Juiz Federal da 4ª Vara da SSJ de Uberlândia e nos termos da Portaria de Atos 001/2022 SSJ de Uberlândia, e do Anexo IV - SEI/TRF1 - 10126799 - PROVIMENTO COGER, ante o óbito da parte autora ECIENE LUISA NUNES COSTA e o pedido de habilitação para expedição de RPV (evento 94), INTIME-SE seu patrono para, no prazo de 15 (quinze) dias, promover a habilitação dos sucessores, trazendo os seguintes documentos em relação: a) prova da união estável (mencionada no evento 94). b) decisão do Juízo do Inventário que deferiu/nomeou o inventariante. c) comprovante de endereço do Sr. VALDECI RIBEIRO DA COSTA. Após, INTIME-SE a parte ré para manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias, ocasião em que deverá informar se há herdeiros habilitados à pensão por morte. Cumpridas estas determinações, façam-se os autos conclusos para decisão. Uberlândia/MG, data da assinatura. Secretaria da Vara.

08/10/2025, 00:00

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Partes do Processo(8)

Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Por decisão judicial

Paga

Paga

Paga

Por decisão judicial

Enviada ao Tribunal

Enviada ao Tribunal

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

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