Execução de Título Extrajudicial 0004762-63.1988.4.01.3800 - TRF6

Execução de Título Extrajudicial 0004762-63.1988.4.01.3800 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Execução de Título Extrajudicial (Vara Execução) Nº 0004762-63.1988.4.01.3800/MG EXECUTADO: JOSE EZAGUI VIEIRA ADVOGADO(A): MARCIA CRISTINA SILVA FERNANDES (OAB MG151612) ADVOGADO(A): ALYSSON CHRISTIAN VIEIRA (OAB MG098289) EXECUTADO: TERESA CRISTINA SOARES RODARTE ADVOGADO(A): DANILO FERNANDEZ MIRANDA (OAB MG074175) EXECUTADO: ANTONIO FERNANDES TONINHO COSTA ADVOGADO(A): LEANDRO MARTINS XAVIER (OAB MG154110) EXECUTADO: ESPÓLIO DE JOSE EZAGUI VIEIRA ADVOGADO(A): ALYSSON CHRISTIAN VIEIRA (OAB MG098289) ADVOGADO(A): MARCIA CRISTINA SILVA FERNANDES (OAB MG151612) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada pela Caixa Econômica Federal (CEF) no ano de 1988, fundada em contrato de crédito rotativo. O processo foi inicialmente suspenso em 1990 devido à tramitação de uma Ação de Consignação em Pagamento conexa (Processo 00.00.11599-1 / 0000953-31.1989.4.01.3800). A ação consignatória teve sentença proferida em 1994, a qual extinguiu a presente execução. A CEF apelou e o tribunal anulou a sentença, determinando o retorno dos autos à origem para nova decisão. O retorno ocorreu em 2004. O processo de execução permaneceu sem movimentação efetiva até 2017, quando a CEF requereu a retomada da cobrança. No Evento 125, este Juízo proferiu decisão que afastou a alegação de prescrição intercorrente formulada pela parte executada. A decisão fundamentou que o contrato é regido pelo Código Civil de 1916 (prazo de 20 anos) e que não houve paralisação superior a este período. A mesma decisão determinou a manutenção parcial de bloqueios via SISBAJUD e o desbloqueio de outras quantias protegidas por impenhorabilidade. A parte executada (Espólio de José Ezagui Vieira) opôs embargos de declaração no Evento 129, alegando que a decisão seria contraditória, ao argumento de que o trânsito em julgado do acórdão ocorreu no final de 2001 e a CEF apenas movimentou o processo em 2017, o que configuraria inércia. Sustenta também que a ausência de uma nova sentença na ação consignatória torna os atos da execução nulos. No Evento 180, a executada Teresa Cristina Soares Rodarte informa que a instituição XP Investimentos não cumpriu a ordem de desbloqueio do valor de R$ 48.480,00 e requer a fixação de multa diária. No Evento 206, a parte executada informa que a Secretaria juntou no Evento 201 o extrato do bloqueio recente do SISBAJUD, e não o extrato do depósito judicial original realizado na Ação de Consignação em 1989. No Evento 218, a CEF manifesta-se contra as alegações da executada. Afirma que o acórdão teria determinado o prosseguimento da execução e defende a inocorrência de prescrição intercorrente, ao argumento de que não teria havido intimação pessoal da credora para dar andamento ao feito. É o relato do necessário. Decido. 1. Dos Embargos de Declaração e da Prescrição Intercorrente Os embargos de declaração (Evento 129) devem ser conhecidos, pois são tempestivos. No mérito, contudo, não merecem acolhimento em relação à tese de prescrição. A parte executada alega contradição na decisão do Evento 125. Sustenta que teriam transcorrido mais de 20 anos de inércia da CEF. Para fundamentar sua alegação, aponta que o trânsito em julgado do acórdão ocorreu em 2001 e a CEF movimentou o processo em 2017. Ocorre que a matemática temporal afasta a contradição alegada. O prazo prescricional aplicável ao caso é de 20 anos, conforme o artigo 177 do Código Civil de 1916, conforme fixado na decisão do Evento 125. Entre o ano de 2001 (data apontada pela executada) e o ano de 2017 (data da petição da CEF), transcorreram 16 anos. Considerando a data de retorno dos autos do tribunal em 2004, o prazo transcorrido até 2017 foi de apenas 13 anos. Em qualquer dos cenários, o lapso temporal é manifestamente inferior aos 20 anos exigidos pela lei da época para a configuração da prescrição. Logo, não existe erro ou contradição na decisão que concluiu pela inocorrência da prescrição intercorrente. Eventual discordância com os fundamentos da decisão deve ser atacada por recurso próprio, e não pela via estreita dos embargos de declaração. 2. Da Nulidade dos Atos e da Ação de Consignação em Pagamento Embora a prescrição não tenha ocorrido, a parte executada levanta uma questão processual impeditiva nos mesmos embargos (Evento 129) e na petição do Evento 206. Trata-se da ausência de comprovação do desfecho da Ação de Consignação em Pagamento (Processo 00.00.11599-1). A documentação revela que o tribunal anulou a sentença de 1994 e determinou o retorno dos autos para uma nova decisão na ação consignatória. A CEF, na petição do Evento 218, alega que o tribunal determinou a "continuidade da execução". Esta interpretação da exequente não se sustenta logicamente. Se a ação de consignação discute exatamente o valor do débito executado e a regularidade do pagamento, o seu resultado afeta diretamente o título executivo. A execução foi suspensa na década de 1990 justamente por causa dessa ação conexa. Enquanto não for comprovado que a ação consignatória teve sentença final com trânsito em julgado, o valor exato devido na execução permanece indefinido. Diante disso, os atos de constrição de patrimônio (como o bloqueio via SISBAJUD) são válidos e aptos para garantir o juízo. No entanto, é vedada a expropriação definitiva (como a transferência de valores para a CEF ou a liberação em favor do credor) até que seja apresentada a cópia da decisão final da ação consignatória, e da respectiva certidão de trânsito em julgado. Prosseguir com a expropriação neste momento caracteriza grave risco de nulidade. 3. Do Descumprimento de Ordem Judicial pela XP Investimentos A petição do Evento 180 noticia que a instituição financeira XP Investimentos foi intimada via ofício e e-mail (Eventos 170 e 171) para cumprir a decisão do Evento 125 (desbloqueio da quantia de R$ 48.480,00 reconhecida como impenhorável), mas permaneceu inerte. O descumprimento de ordem judicial por instituição financeira atenta contra a dignidade da jurisdição. É dever do magistrado adotar as medidas necessárias para assegurar o cumprimento de suas decisões, conforme o artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil. A fixação de multa diária (astreintes) é a medida coercitiva adequada, proporcional e imediata para compelir a instituição a liberar o valor impenhorável da parte executada. 4. Do Extrato da Conta Judicial da Consignatória A executada demonstrou no Evento 206 que a Secretaria cometeu um equívoco no cumprimento da determinação anterior. O extrato juntado no Evento 201 refere-se aos bloqueios recentes realizados nestes autos de execução via SISBAJUD. A ordem original (Evento 182) determinou a juntada do extrato da conta judicial atrelada à ação consignatória (depósito realizado em 1989 pela parte autora daquela ação, no valor histórico aproximado de CZ$ 50.000,00 / NCz$ 62,50). É imprescindível que a Secretaria realize nova busca nos sistemas da Caixa Econômica Federal utilizando o número original da ação consignatória para localizar este saldo. 5. Decisão Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos pelo espólio de José Ezagui Vieira, mantendo hígida a decisão que afastou a prescrição intercorrente. Sem prejuízo, visando evitar futuras nulidades, determino o SOBRESTAMENTO de qualquer ato de expropriação (como transferência de valores para a credora ou expedição de alvará) até que seja comprovado o trânsito em julgado da ação de consignação em pagamento conexa. Os valores já bloqueados via SISBAJUD devem ser mantidos exclusivamente como garantia do juízo. INTIME-SE a Caixa Econômica Federal (CEF) para que, no prazo de 30 (trinta) dias, colacione aos presentes autos cópia integral da sentença proferida na Ação de Consignação em Pagamento (Processo nº 00.00.11599-1/0000953-31.1989.4.01.3800) após o retorno dos autos do Tribunal, com a respectiva certidão de trânsito em julgado. DEFIRO o requerido no Evento 180, determinando a intimação da instituição financeira XP Investimentos, com urgência, para que cumpra a ordem de desbloqueio do valor de R$ 48.480,00, no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias úteis, sob pena de multa diária (astreintes) de R$ 1.000,00 (um mil reais) por dia de atraso, limitada, inicialmente, a 30 (trinta) dias. DETERMINO à Secretaria a realização de nova pesquisa e juntada aos autos do extrato do depósito judicial vinculado exclusivamente à Ação de Consignação em Pagamento nº 00.00.11599-1/0000953-31.1989.4.01.3800, desconsiderando o extrato juntado no evento 201. Intimem-se. Cumpra-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica.

13/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0004762-63.1988.4.01.3800/MG EXECUTADO: JOSE EZAGUI VIEIRA ADVOGADO(A): MARCIA CRISTINA SILVA FERNANDES (OAB MG151612) ADVOGADO(A): ALYSSON CHRISTIAN VIEIRA (OAB MG098289) EXECUTADO: TERESA CRISTINA SOARES RODARTE ADVOGADO(A): DANILO FERNANDEZ MIRANDA (OAB MG074175) EXECUTADO: ANTONIO FERNANDES TONINHO COSTA ADVOGADO(A): LEANDRO MARTINS XAVIER (OAB MG154110) EXECUTADO: ESPÓLIO DE JOSE EZAGUI VIEIRA ADVOGADO(A): ALYSSON CHRISTIAN VIEIRA (OAB MG098289) ADVOGADO(A): MARCIA CRISTINA SILVA FERNANDES (OAB MG151612) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de EXECUÇÃO ajuizada em 18/07/1988 pela CEF em face de ESPÓLIO DE JOSE EZAGUI VIEIRA e outros objetivando o recebimento de crédito expresso no título executivo extrajudicial, no valor original de R$432.306,54. Os executados foram citados, por mandado e foram penhorados bens (vol. 1, fls. 42/44). Em 07/02/1990, em razão da notícia de ação de consignação conexa à presente ação, foi determinada a suspensão do processo. Em 10/05/1994, em razão da sentença proferida nos autos da ação de consignação, a presente execução foi julgada extinta, tornando insubsistente a penhora realizada. A CEF noticiou ter apresentado apelação nos autos da ação consignatória. Em 21/10/1994, foi determinada nova suspensão do processo para aguardar a decisão final da ação consignatória. Foi anexada aos autos, cópia de decisão do Tribunal, anulando a sentença. Em 25/10/2018, foi determinado que a exequente noticiasse o andamento da Ação Consignatória n° 00.00.11599-1. Nova decisão em 11/03/2020, determinou a intimação das partes a fim de que juntassem aos autos os atos decisórios proferidos após o julgamento do recurso de apelação e o retorno dos autos do TRF 1ª Região, bem como intimou a exequente para dar prosseguimento ao feito, sob pena de remessa dos autos ao arquivo provisório. Após, diversas intimações, a CEF apresentou em 19/01/2022 petição, requerendo a penhora via sistemas JUD. Em 21/06/2022, Cleuza Maria Vieira apresentou exceção de pré-executividade e cópia integral dos autos da ação consignatória, alegando prescrição intercorrente. A CEF impugnou a exceção de pré-executividade Através do SISBAJUD, em 2022, restou bloqueado o valor de R$ 107.568,25 da executada Teresa Cristina Soares Rodarte e R$ 6.924,18 do executado Antônio Fernandes Toninho Costa. Em 11/08/2022 (id 1267025757), o executado Antônio Fernandes Toninho Costa apresentou pedido de desbloqueio de valores, alegando se tratou de penhora sobre seus vencimentos. Em 16/09/2022, a executada Teresa Cristina Soares Rodarte apresentou defesa, alegando inicialmente a prescrição intercorrente, ante a inércia da exequente; impenhorabilidade dos seus vencimentos bloqueados junto ao Banco no Brasil, no valor de R$4.787,96, bem como do valor de 40 salários mínimos do bloqueio total de R$102.780,29 realizado no XP. Proferida decisão em id 1308828855, determinando a liberação do bloqueio na conta do executado Antônio Fernandes Toninho Costa. A executada Teresa Cristina reiterou seu pedido. A prescrição foi afastada, nos termos da decisão encartada ao ev. 125. Na mesma decisão foi determinada a liberação do valor bloqueado de R$48.480,00. Em face da decisão foram interpostos embargos de declaração, ainda não apreciados. O valor de R$54.300,00 foi transferido para conta judicial (fl. 2. 127). Nos termos do ev. 180, em maio de 2025, o espólio executado requereu a apreciação dos embargos de declaração. Diante do exposto: A Secretaria deverá anexar a este feito o extrato da conta judicial vinculada à ação consignatória, atrelada a este feito. Após, dê-se vista à parte exequente sobre os embargos de declaração anexados ao ev. 129, oportunidade em que deverá informar o valor atualizado da dívida exequenda. Após, à conclusão.

28/05/2025, 00:00

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