Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
Cumprimento de Sentença (Vara Cível) Nº 0012118-06.2011.4.01.3800/MG
EXECUTADO: DEPOSITO DE MATS PARA CONSTRUCAO GALEG' OS LTDA
ADVOGADO(A): VALERIO CARVALHO LIMA (OAB MG073653)
ADVOGADO(A): CARLA CRISTINA DA SILVA PEREIRA (OAB MG078209)
DESPACHO/DECISÃO
Trata-se de cumprimento de sentença instaurado pela AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS – ANP em face de DEPÓSITO DE MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO GALEGOS LTDA, visando à satisfação dos honorários sucumbenciais fixados nos autos principais.
Compulsando os autos, verifico que a exequente (ANP) anuiu expressamente com a proposta de parcelamento formulada pela executada (evento 176, DOC1), estabelecendo o débito atualizado em R$ 27.943,84, a ser pago em 12 parcelas de R$ 2.328,65.
O comprovante de pagamento da primeira parcela foi acostado no evento 181, DOC2.
Assim, com fulcro nos arts. 313, II, 921, I e 922 do CPC, homologo o acordo entabulado.
No que tange ao pedido de baixa de restrições (evento 181, DOC1), assiste razão à executada.
Observa-se que a execução permanece adequadamente garantida mediante manutenção da penhora incidente sobre o veículo “CAMINHÃO MERCEDES BENS/ACCELO 815, placa PWH4095, RENAVAM 01054437057”, cujo valor de avaliação se mostra suficiente à satisfação integral da obrigação executada (evento 169, DOC1).
Também não se verifica prejuízo ao exequente na liberação das restrições anteriormente lançadas sobre os demais veículos, sobretudo diante da expressa concordância da ANP no evento 193, DOC1 e da permanência da garantia principal da execução.
Ante a suficiência do bem penhorado e a concordância da exequente com a manutenção apenas desta garantia até o final do parcelamento, DETERMINO o levantamento imediato das restrições via RENAJUD incidentes sobre os veículos de placas: RNG7C74, QPY8050, HKZ1610, HJA7H00 e GLM1453.
Expeça-se mandado para retirada das restrições dos veículos evento 131, DOC3 (RNG7C74, QPY8050, HKZ1610, HJA7H00 e GLM1453), mantendo-se apenas a existente sobre “CAMINHÃO MERCEDES BENS/ACCELO 815, placa PWH4095, RENAVAM 01054437057”
Após, suspenda-se o curso da execução até 15 de dezembro de 2026, prazo para cumprimento integral do parcelamento ajustado entre as partes.
A parte executada deverá comprovar nos autos o adimplemento das parcelas pactuadas, na forma ajustada.
Em caso de inadimplemento, o feito deverá prosseguir pelo saldo remanescente, com restabelecimento dos atos executivos cabíveis.
Decorrido o prazo de suspensão, dê-se vista às partes pelo prazo de 15 (quinze) dias.
Após, venham conclusos.
Intimações necessárias.