Tutela Antecipada Antecedente 6002105-72.2025.4.06.3812 - TRF6

Tutela Antecipada Antecedente 6002105-72.2025.4.06.3812 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Tutela Antecipada Antecedente Nº 6002105-72.2025.4.06.3812/MG REQUERENTE: BIOMAXFARMA BIAS FORTES LTDA ADVOGADO(A): FELIPE LOBATO CARVALHO MITRE (OAB MG098741) DESPACHO/DECISÃO I - RELATÓRIO Trata-se de tutela antecipada requerida em caráter antecedente, ajuizada por BIOMAXFARMA BIAS FORTES LTDA em face da UNIÃO, por meio do qual se requer o restabelecimento da conexão da parte autora ao sistema DATASUS, possibilitando sua regular operação no Programa Farmácia Popular do Brasil, até decisão final a ser proferida por este juízo. Pede, ainda, seja deferida tutela cautelar para exibição de documento, com intimação da União a apresentar a cópia do processo administrativo sancionador que justificou a sanção aplicada à requerente, a qual deve ser juntada antes do término do prazo para o aditamento da ação. Alternativamente, pede a concessão de medida liminar para se determinar à União a conclusão, no prazo de 15 (quinze) dias, do procedimento administrativo, em obediência ao artigo 38, parágrafos 1º e 2º do Anexo LXXVII da Portaria de Consolidação nº5, de setembro/2017 e art. 7º da PORTARIA GM/MS Nº 1.053, DE 12 DE MAIO DE 2022, do Ministério da Saúde. Narra a parte autora, em síntese, que exerce atividade econômica no comércio varejista de produtos farmacêuticos e participa do Programa Farmácia Popular do Brasil. Diz que, em meados de abril de 2021, foi surpreendida com o bloqueio de acesso ao sistema DATASUS, utilizado para operação do programa Farmácia Popular, permanecendo, desde então, impossibilitada de exercer suas atividades comerciais em relação ao programa, o que vem lhe causando prejuízos financeiros. Aduz que apenas recebeu um ofício do Ministério da Saúde informando sobre a existência de indícios de irregularidades, sem apontá-los e limitando-se a comunicar sobre a suspensão de acesso ao sistema. Argumenta que a suspensão persiste por mais de quatro anos e que tal medida cautelar se mostra ilegal por se caracterizar por sanção por prazo indeterminado e por não respeitar a ampla defesa e o contraditório. Procuração e documentos apresentados com a inicial. Recolhimento das custas em evento 6. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO No caso em análise, tenho que o pedido de tutela antecipada antecedente deve ser indeferido. Como afirmado pela própria parte impetrante em sua petição inicial, não é possível saber qual foi a causa da restrição discutida, sendo certo que a Administração Pública está apurando indícios de irregularidades na execução do Programa Farmácia Popular do Brasil (PFPB), conforme se afere do ofício juntado em evento 1, DOC7. Com efeito, a suspensão preventiva dos pagamentos ou da conexão com os sistemas relativos ao PFPB, tem previsão normativa no art. 38 da Portaria MS nº 111/2016, do Ministério da Saúde, que dispõe sobre o programa em questão, in verbis: Art. 38. O DAF/SCTIE/MS suspenderá preventivamente os pagamentos e/ou a conexão com os Sistemas DATASUS sempre que detectar indícios ou notícias de irregularidade(s) na execução do PFPB pelos estabelecimentos. Vale lembrar que os atos praticados pela Administração Pública gozam de presunção de legitimidade e veracidade, passíveis de desconstituição apenas por meio de prova robusta em sentido contrário. Na espécie, não há nada nos autos que demonstre a regularidade da parte autora no referido programa para autorizar o imediato restabelecimento da conexão e dos pagamentos suspensos. A mera alegação de que não houve informações sobre o procedimento para averiguação dos indícios de irregularidades na execução do programa, por si só, não tem o condão de autorizar tal medida. Além do mais, a ausência de juntada do processo administrativo impossibilita a análise acerca de eventual ocorrência de prescrição intercorrente. Nesse contexto, não é devido o restabelecimento, de plano, do acesso da impetrante ao sistema DATASUS sem qualquer prova de que a suspensão cautelar da conexão ao referido sistema foi realizada fora dos limites do poder-dever fiscalizatório da Administração Pública. Ademais, ausente o requisito de perigo de demora, eis que a parte autora encontra-se há mais de quatro anos sem acesso ao Programa Farmácia Popular. Indefiro, ainda, o pedido para que a União conclua o processo no prazo de 15 (quinze) dias, pois ausente o processo administrativo que possibilitaria ao juízo a apuração de eventual mora. Por fim, no que tange ao pedido de exibição de documento, não ficou demonstrado nos autos que o autor tentou obter o processo administrativamente e que o acesso lhe foi negado. Em razão da falta de demonstração da imposição de óbice indevido ao acesso ao documento, indefiro o requerimento. III - CONCLUSÃO Diante do exposto, indefiro o requerimento de tutela antecipada. Nos termos do art. 303, § 6º, do CPC/15, concedo o prazo de 05 (cinco) dias para que a parte autora adite a petição inicial, nos próprios autos, com a complementação de sua argumentação, a juntada de novos documentos e a formulação do pedido de tutela final, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. Feito o aditamento, cite-se a ré para. Em seguida, dê-se vista à parte autora para que se manifeste, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre eventuais questões preliminares e documentos apresentados pela ré. Decorrido o prazo, conclusos. Intimem-se. Sete Lagoas/MG, data da assinatura.

28/05/2025, 00:00

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Expedida/certificada

Expedida/certificada

Documento (Certidão)

Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Comunicação eletrônica

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Tutela Antecipada Antecedente (Vara Cível) Nº 6002105-72.2025.4.06.3812/MG REQUERENTE: BIOMAXFARMA BIAS FORTES LTDA ADVOGADO(A): FELIPE LOBATO CARVALHO MITRE (OAB MG098741) SENTENÇA Em razão do exposto, rejeito os embargos de declaração.

Expedida/certificada

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Documento (Certidão)

Conclusão (para julgamento)

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