Procedimento Comum Cível 6082553-68.2025.4.06.3800 - TRF6 | JusConsulta

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Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 6082553-68.2025.4.06.3800/MG AUTOR: MAURO NUNES SIQUEIRA FILHO ADVOGADO(A): RODOLFO SAMUEL COSTA SANTOS (OAB MG172935) ADVOGADO(A): ALEX LUCAS MACIEL (OAB MG210857) ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Portaria 1/2025 de atos ordinatórios da 3ª Secretaria Unificada Cível/JEF, considerando a decisão proferida nos autos da ADPF1236 MC/DF. a teor da qual foi determinada "a suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões que tratam de controvérsias pertinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros que tenham sido realizados entre março de 2020 e março de 2025 (conforme artigo 3º da Instrução Normativa PRES/INSS nº 186/2025)", bem como tendo havido "determinação de suspensão da prescrição das pretensões indenizatórias de todos os lesados pelos atos objeto desta demanda, até o término da ação, a fim de proteger os interesses dos beneficiários que serão ressarcidos, sem necessidade de ingresso no Poder Judiciário", SUSPENDA-SE o presente feito até que seja julgada referida ADPF ou até que a parte interessada apresente manifestação quanto à adesão ao Termo de Acordo homologado naquela ação, o que ocorrer primeiro. Em caso de adesão, considerando os termos vinculativos de desistência prévia desta ação com renúncia aos direitos sobre o qual se funda a ação, reative-se o processo e concluam-se os autos para prolação de sentença de extinção. Antes da suspensão, intime-se a parte autora para ciência e manifestação, se for o caso, no prazo de 5 (cinco) dias. Belo Horizonte, novembro de 2025

26/11/2025, 00:00

Mudança de Classe Processual

19/09/2025, 07:47

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

10/09/2025, 13:09

Petição (Petição (outras))

23/06/2025, 18:24

Publicação

29/05/2025, 03:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/05/2025, 02:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 6082553-68.2025.4.06.3800/MG AUTOR: MAURO NUNES SIQUEIRA FILHO ADVOGADO(A): RODOLFO SAMUEL COSTA SANTOS (OAB MG172935) ADVOGADO(A): ALEX LUCAS MACIEL (OAB MG210857) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais e materiais proposta contra a AAPPS-UNIVERSO - UNIVERSO ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL e o INSS. Conforme previsto no caput do art. 3º da Lei nº 10.259/2001, a competência dos Juizados Especiais Federais Cíveis é limitada às causas de valor até 60 (sessenta) salários mínimos, sendo certo que, “No foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, sua competência é absoluta.” – parágrafo terceiro do mesmo artigo. Consoante se depreende da inicial, o valor atribuído à causa - R$21.388,73 - se insere na competência dos Juizados Cíveis Federais. Ressalto que a demanda não se encontra no rol das exceções previstas no parágrafo 1º do art. 3º da Lei nº 10.259/2001. Assim sendo, dou-me por absolutamente incompetente para processar e julgar este feito e determino a remessa dos autos a uma das Varas do Juizado Especial Federal. I. Cumpra-se. Belo Horizonte, data da assinatura.

28/05/2025, 00:00

Expedida/certificada

27/05/2025, 16:08

Documento (Certidão)

26/05/2025, 15:28

Distribuição (sorteio)

26/05/2025, 15:28

Documentos

Ato ordinatório

•26/11/2025, 00:00