Procedimento Comum Cível 6004401-19.2024.4.06.3807 - TRF6

Procedimento Comum Cível 6004401-19.2024.4.06.3807 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Remessa (em grau de recurso)

20/08/2025, 16:09

Decurso de Prazo

19/08/2025, 01:07

Documento (Outros documentos)

25/07/2025, 06:21

Publicação

25/07/2025, 03:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/07/2025, 02:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM Nº 6004401-19.2024.4.06.3807/MG RELATOR: LEONDER MAGALHAES DA SILVA AUTOR: REINALDO VELOSO MAGALHAES ADVOGADO(A): LUIZ GUSTAVO BRAGA FERREIRA (OAB MG155809) ADVOGADO(A): LUCIO FERREIRA DOS SANTOS (OAB MG160575) ADVOGADO(A): MATEUS FREITAS GONCALVES (OAB MG174398) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 27 - 23/07/2025 - APELAÇÃO

24/07/2025, 00:00

Ato ordinatório

23/07/2025, 18:00

Expedida/certificada

23/07/2025, 17:35

Petição (Petição (outras))

23/07/2025, 11:01

Petição (Petição (outras))

27/06/2025, 08:54

Decurso de Prazo

24/06/2025, 01:06

Confirmada

06/06/2025, 23:59

Publicação

29/05/2025, 03:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/05/2025, 02:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 6004401-19.2024.4.06.3807/MG AUTOR: REINALDO VELOSO MAGALHAES ADVOGADO(A): LUIZ GUSTAVO BRAGA FERREIRA (OAB MG155809) ADVOGADO(A): LUCIO FERREIRA DOS SANTOS (OAB MG160575) ADVOGADO(A): MATEUS FREITAS GONCALVES (OAB MG174398) SENTENÇA Diante do exposto, com supedâneo no art. 487, I, do CPC/15, JULGO PROCEDENTE o pedido, pelo que declaro: a) a inexistência de obrigatoriedade de inscrição da parte autora junto ao CREA/MG em razão de sua atividade de transporte; b) a nulidade da multa imposta ao requerente por meio do Auto de Infração nº 11252400000727/2023 CREA-MG. Confirmo a tutela de urgência concedida. Condeno o requerido no pagamento das custas, bem como honorários advocatícios, que fixo em R$1.500,00 (um mil e quinhentos reais), em apreciação equitativa, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC/15. A verba honorária deverá ser atualizada desde esta data pelo índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, que já engloba juros e correção monetária (art. 3º da EC 113/21).

28/05/2025, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•24/07/2025, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

Decurso de Prazo

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Expedida/certificada

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Confirmada

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