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Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 0016407-14.2014.4.01.3820/MG EXECUTADO: MASSA FALIDA DA GERAL TRACTOR COMERCIO DE PECAS E TRATORES LTDA ADVOGADO(A): PAULO PACHECO DE MEDEIROS NETO (OAB MG049756) DESPACHO/DECISÃO A União, no evento 63, DOC1, requer a intimação da administradora da massa falida executada para que informe se já houve a instauração do incidente de classificação do crédito público (ICCP). Pois bem. O artigo 7º-A da lei 11.101/05 incluído pela lei 14.112/20, estabeleceu procedimento específico denominado 'incidente de classificação do crédito público', a ser instaurado de ofício pelo juízo falimentar. A Fazenda Pública pode optar entre o pagamento do crédito pelo rito da execução fiscal ou mediante habilitação do crédito regularmente inscrito em dívida ativa – artigo 204 do Código Tributário Nacional (STJ, REsp. nº 1.103.405/MG, Min. CASTRO MEIRA, DJ 27/04/09). Trata-se, portanto, de ato discricionário da Fazenda Pública e, dessa forma, como a habilitação do seu crédito perante o juízo falimentar constitui prerrogativa da União, é irrazoável intimar a administradora da massa falida executada para que informe se já houve a instauração do incidente de classificação do crédito público (ICCP). Diante disso, INDEFIRO o pedido de evento 63, DOC1. Dê-se vista a exequente para requerer o que de direito, em 10 dias. Nada sendo requerido, suspenda-se/arquive-se. Este despacho tem força de mandado/ofício. Cumpra-se. Belo Horizonte, data do registro.