Execução Fiscal 0016407-14.2014.4.01.3820 - TRF6

Execução Fiscal 0016407-14.2014.4.01.3820 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Por decisão judicial

10/07/2025, 18:01

Decurso de Prazo

25/06/2025, 01:03

Decurso de Prazo

13/06/2025, 01:35

Petição (Petição (outras))

10/06/2025, 22:03

Confirmada

06/06/2025, 23:59

Petição (Petição (outras))

31/05/2025, 08:33

Publicação

29/05/2025, 03:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/05/2025, 02:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 0016407-14.2014.4.01.3820/MG EXECUTADO: MASSA FALIDA DA GERAL TRACTOR COMERCIO DE PECAS E TRATORES LTDA ADVOGADO(A): PAULO PACHECO DE MEDEIROS NETO (OAB MG049756) DESPACHO/DECISÃO A União, no evento 63, DOC1, requer a intimação da administradora da massa falida executada para que informe se já houve a instauração do incidente de classificação do crédito público (ICCP). Pois bem. O artigo 7º-A da lei 11.101/05 incluído pela lei 14.112/20, estabeleceu procedimento específico denominado 'incidente de classificação do crédito público', a ser instaurado de ofício pelo juízo falimentar. A Fazenda Pública pode optar entre o pagamento do crédito pelo rito da execução fiscal ou mediante habilitação do crédito regularmente inscrito em dívida ativa – artigo 204 do Código Tributário Nacional (STJ, REsp. nº 1.103.405/MG, Min. CASTRO MEIRA, DJ 27/04/09). Trata-se, portanto, de ato discricionário da Fazenda Pública e, dessa forma, como a habilitação do seu crédito perante o juízo falimentar constitui prerrogativa da União, é irrazoável intimar a administradora da massa falida executada para que informe se já houve a instauração do incidente de classificação do crédito público (ICCP). Diante disso, INDEFIRO o pedido de evento 63, DOC1. Dê-se vista a exequente para requerer o que de direito, em 10 dias. Nada sendo requerido, suspenda-se/arquive-se. Este despacho tem força de mandado/ofício. Cumpra-se. Belo Horizonte, data do registro.

28/05/2025, 00:00

Expedida/certificada

27/05/2025, 16:08

Mero expediente

27/05/2025, 16:08

Ato ordinatório

26/11/2024, 22:25

Conclusão (para despacho)

26/11/2024, 08:17

Desarquivamento

26/11/2024, 08:17

Petição (Petição (outras))

24/10/2024, 15:27

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•28/05/2025, 00:00

—

Por decisão judicial

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Ato ordinatório

Conclusão (para despacho)

Desarquivamento

Petição (Petição (outras))

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