Procedimento Comum Cível 1019527-89.2022.4.06.3800 - TRF6

Procedimento Comum Cível 1019527-89.2022.4.06.3800 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 1019527-89.2022.4.06.3800/MG AUTOR: MARIA ROSA SOARES ADVOGADO(A): GEYSON NUNES DA COSTA (OAB MG085310) ADVOGADO(A): LARISSA ISABELA FERREIRA ARAUJO (OAB MG174445) SENTENÇA III ? DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS: a) a restabelecer à parte autora o benefício de prestação continuada (BPC- se abster de cobrar da parte autora a dívida no valor de R$ 93.620,93. Condeno o INSS ao pagamento das parcelas em atraso, devidas desde 02/12/2020 até a data imediatamente anterior à efetiva implantação do benefício na via administrativa, respeitada a prescrição quinquenal, descontadas aquelas comprovadamente pagas. Para o montante relativo aos atrasados, deverá ser aplicado o Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente na data da liquidação do julgado. Considerando o pedido da parte autora e a natureza alimentar do benefício, defiro a tutela de urgência, devendo o INSS restabelecer o benefício com DIP em 01/01/2026, no prazo de 30 dias, devendo comprovar nos autos. Condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (art. 85, §2º, e art. 86, parágrafo único, do CPC), observada a Súmula 111 do STJ. O réu é isento de custas e a parte autora é beneficiária de justiça gratuita. Embora o INSS seja isento do pagamento de custas processuais, não é isento do pagamento das despesas processuais. Nesse caso, por ter dado causa à demanda, condeno o INSS a reembolsar os honorários periciais adiantados pela Justiça Federal [art. 4°, I e parágrafo único, da Lei 9.289/96 e art. 32, §1°, da Resolução 305/2014 do CJF]. Ficam as partes alertadas, desde já, que a oposição de embargos de declaração que não atendam aos requisitos do art. 1.022, I a III, do CPC, mas que visem impugnar a sentença, seus fundamentos ou com fito de reapreciar as provas dos autos: (1) não serão providos; (2) serão considerados protelatórios e (3) ensejarão, de pronto, a aplicação da sanção prevista no art. 1.026, §2º, do CPC. Sentença não sujeita à remessa necessária. 1- Expeça-se requisição de pagamento (RPV) a débito do INSS, no valor de R$ 300,00 e R$ 1.086,00, para ressarcimento do valor dos honorários periciais à Justiça Federal (União). 2- Abra-se vista ao MPF. 3- Não havendo recurso, certifique-se o trânsito em julgado. 4- Havendo apelação, à parte apelada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões, querendo. Por fim, subam os autos ao Eg. TRF/6ª Região, nos termos do §3º, do art. 1.010, do CPC.

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 1019527-89.2022.4.06.3800/MG AUTOR: MARIA ROSA SOARES ADVOGADO(A): GEYSON NUNES DA COSTA (OAB MG085310) ADVOGADO(A): LARISSA ISABELA FERREIRA ARAUJO (OAB MG174445) DESPACHO/DECISÃO Pleiteia a parte autora o restabelecimento do benefício de prestação continuada à pessoa portadora de deficiência, desde a cessação e a declaração de inexigibilidade de débito cobrado pelo INSS. Citado, o INSS contestou a ação e a parte autora impugnou a contestação. Foi realizada perícia médica, na qual foi constatada incapacidade total e permanente para a realização do labor da autora. Por ser essencial ao deslinde da controvérsia a análise do requisito renda familiar per capita, conforme Lei 8.742/93, defiro a realização de estudo socioeconômico a ser levado a efeito na residência da parte autora. Da perícia: Nomeio perita a assistente social Ivana Laguardia Xavier [Fone: (31) 97122-2023 – e-mail: [email protected]], que deverá realizar a perícia no domicílio da pericianda, no dia 30/06/2025, às 14h. Tratando-se de Justiça gratuita, mas considerando o zelo, a eficiência, a disponibilidade e a presteza com que essa perita exerce seu munus neste Juízo, considerando a necessidade de deslocamento da perita para outra cidade, arbitro os honorários periciais em R$1.086,00 (mil e oitenta e seis reais), conforme autoriza o parágrafo único do art. 28 da Resolução nº 305, de 07/10/2014, com a alteração promovida pela Resolução nº 575/2019, de 22/08/2019, ambas do Conselho da Justiça Federal, e alteração promovida pela Portaria Conjunta CJF/MPO nº 2, de 16/12/2024. Dos documentos para perícia: A pericianda e/ou seu representante legal ficam cientes de que devem apresentar à perita todos os seus documentos pessoais, bem como os documentos pessoais dos membros do grupo familiar (carteira de identidade, CPF, certidão de nascimento, certidão de casamento, carteira de trabalho, extrato de benefício previdenciário), contratos, escrituras, RENAVAM, comprovantes de rendimentos, comprovantes de despesas médicas etc. Da presença da pericianda e do representante legal: A pericianda e seu representante legal deverão estar presentes no dia, horário e local da perícia. Caso contrário, os autos serão extintos sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, III, do CPC. Observação: Sendo caso de periciando(a) menor de idade, deficiente ou idoso, a presença do representante legal é imprescindível, sob pena de extinção do processo. Dos quesitos do Juízo: A Assistente Social deverá responder todos os quesitos com precisão: I – CARACTERÍSTICAS DA PARTE REQUERENTE I.1) O requerente é idoso, para fins de aplicação do Estatuto do Idoso, ou portador de deficiência física? II – SITUAÇÃO DE CONVIVÊNCIA FAMILIAR DA PARTE REQUERENTE II.1) Quantas pessoas residem com a parte autora? II.2) Informar, conforme quadro abaixo, os respectivos nomes, idades, grau de parentesco, a atividade e renda de cada componente, assinalando se há pessoas que exercem atividade remunerada habitual formal (carteira assinada) ou a outros títulos (“bicos”, trabalho esporádico ou trabalho artesanal etc.), e citar os documentos que comprovam a condição de trabalho ou de desemprego dos familiares. II.3) Informar se existem mais idosos ou portadores de deficiência na mesma família, necessitando de apoio, e se algum dos integrantes do grupo familiar recebe benefício previdenciário ou assistencial e qual é o valor e o número do benefício. II.4) Informar se a parte autora vive internada em instituição, abrigo, asilo ou sob responsabilidade de terceiros. Se for o caso, quem são os responsáveis? GRUPO FAMILIAR DO(A) PERICIANDO(A) NOME Idade/ RG Grau deparentesco Atividade remunerada: se formal ou informal; nº da CTPS Renda Benefício previdenciário ou assistencial? Valor e número do benefício III – SITUAÇÃO FINANCEIRA DA PARTE AUTORA III.1) A requerente está recebendo algum tipo de renda, benefício ou está inserida em algum programa social? Qual(quais)? III.2) Quem arca com as despesas dos medicamentos de que a parte autora necessita? III.3) Quanto às despesas da autora, informar o gasto mensal aproximado com: (i) alimentação; (ii) moradia, água e luz; (iii) medicamentos; (iv) tratamentos médicos. IV – ESTRUTURA DE MORADIA DA AUTORA IV.1) Em qual estado se encontra a residência da autora? IV.2) Condições de moradia: – Casa: () própria; () alugada; () cedida; () outros: ____________ – Número de cômodos: ___________ – Tipo de construção e estado de conservação: – Saneamento básico: () água; () luz; () esgoto; () rua pavimentada etc. – Observações que entender necessárias: Perícias aos sábados: A despeito de os sábados serem considerados feriados forenses, nos termos do art. 216 do CPC, fica autorizada, excepcionalmente, a realização da perícia na data assinalada, uma vez que a perícia marcada para o sábado facilita a presença dos familiares ou representantes legais na residência onde ocorrerá o exame pericial. Dos assistentes técnicos e quesitos: Faculto às partes, no prazo de 15 (quinze) dias, a indicação de assistentes técnicos e a apresentação de quesitos. Intimação da parte autora: O advogado da autora se responsabilizará por dar ciência à autora e ao(à) seu(sua) representante legal da data, hora e local em que será realizada a perícia e por informá-lo(a)s de que devem facilitar a visita da perita e de que devem se apresentar à perita, portando todos os documentos necessários à realização da perícia, recibos, comprovantes de rendimentos, sob pena de não realização da perícia. Uma vez realizado estudo social, deverá a perita entregar o laudo, no prazo de 10 (dez) dias. À Secretaria Única para: a) Intimar as partes e a perita, que já aceitou o encargo, para que tomem ciência desta decisão; b) Após a apresentação do laudo pericial, intimem-se as partes para se manifestarem sobre o laudo, no prazo de 5 (cinco) dias. c) Após apresentação do laudo, se não houver pedido de esclarecimentos, oficie-se à Secretaria Administrativa para pagamento da perita. d) Providencie a Secretaria o cadastramento da perita judicial ora nomeada. e) Diligencie a Secretaria o fiel cumprimento dos prazos acima assinalados. Intimem-se. Cumpra-se. Belo Horizonte, data do registro. GENEVIÈVE GROSSI ORSI Juíza Federal Titular da 8ª Vara Cível – SSJ BH

28/05/2025, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedida/certificada

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Expedida/certificada

Decurso de Prazo

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Confirmada

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