Execução Fiscal 0014981-64.2014.4.01.3820 - TRF6

Execução Fiscal 0014981-64.2014.4.01.3820 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Execução Fiscal (Vara Execução) Nº 0014981-64.2014.4.01.3820/MG EXECUTADO: MUNDIAL ATACADISTA LTDA ADVOGADO(A): MAYRON CAMPI LIMA BARBOSA (OAB MG081193) DESPACHO/DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de embargos de declaração opostos pela União (Fazenda Nacional) em face da sentença que extinguiu a execução fiscal, com fundamento no art. 924, inciso V, do Código de Processo Civil, ao reconhecer a ocorrência de prescrição intercorrente. A embargante sustenta a existência de erro material e omissão, ao argumento de que a sentença embargada foi proferida com base em manifestação equivocada da própria exequente, que, por lapso, requereu a extinção do feito por prescrição intercorrente, sem atentar para a inexistência do transcurso do prazo prescricional, bem como para a existência de valores constritos nos autos ainda não imputados à dívida. Aduz que a paralisação do feito decorreu de entraves operacionais alheios à sua vontade, notadamente falhas na comunicação entre instituições bancárias e erro na transformação dos valores em pagamento definitivo, circunstâncias que afastam a configuração da prescrição intercorrente. Requer, assim, o acolhimento dos embargos, com efeitos infringentes, para desconstituir a sentença e determinar o regular prosseguimento da execução. É o breve relatório. Fundamento. Os embargos de declaração são cabíveis para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. No caso, assiste razão à embargante. A sentença embargada extinguiu a execução fiscal com fundamento na prescrição intercorrente, tomando por base a manifestação da própria União no evento 76. Todavia, verifica-se dos autos que tal manifestação decorreu de equívoco material, uma vez que não houve o efetivo transcurso do prazo prescricional, sobretudo diante da existência de valores constritos vinculados ao feito, ainda pendentes de correta transformação em pagamento definitivo. Além disso, a demora na imputação dos valores à dívida não decorreu de inércia da exequente, mas de entraves administrativos e operacionais, como a ausência de resposta a ofícios judiciais, a demora na transferência de valores entre instituições financeiras e a utilização de códigos incorretos pela Caixa Econômica Federal, circunstâncias que não podem ser imputadas à Fazenda Pública e que afastam o reconhecimento da prescrição intercorrente. Ressalte-se, ainda, que o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que a efetiva constrição patrimonial, ainda que consubstanciada em simples bloqueio de valores, é suficiente para interromper o curso da prescrição intercorrente, afastando o reconhecimento da extinção da execução fiscal por decurso de prazo. Nesse contexto, constata-se que a sentença embargada lastreou-se em premissa fática inexistente, caracterizando erro material e omissão relevantes, passíveis de correção pela via dos embargos de declaração. A manutenção da decisão, tal como proferida, implicaria extinção indevida de crédito público de natureza indisponível, em afronta aos princípios da legalidade e do interesse público. Assim, impõe-se o acolhimento dos embargos, com efeitos infringentes, para afastar o reconhecimento da prescrição intercorrente e viabilizar o regular prosseguimento da execução fiscal. Ante o exposto, acolho os embargos de declaração, com fundamento no art. 1.022, incisos I e II, do Código de Processo Civil, conferindo-lhes efeitos modificativos, para: a) afastar o reconhecimento da prescrição intercorrente; b) desconstituir a sentença que extinguiu a execução fiscal; c) determinar o regular prosseguimento do feito executivo, inclusive com a adoção das providências necessárias à correta transformação dos valores constritos em pagamento definitivo, nos termos requeridos pela exequente. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Belo Horizonte, data do registro.

19/12/2025, 00:00

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