Procedimento Comum Cível 6004772-46.2025.4.06.3807 - TRF6

Procedimento Comum Cível 6004772-46.2025.4.06.3807 - TRF6 | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 6004772-46.2025.4.06.3807/MG AUTOR: LOURISVALDO GONCALVES MARQUES ADVOGADO(A): EVERTON BEMFICA RODRIGUES (OAB RS063329) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 487, I, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, honorários periciais e honorários advocatícios sucumbenciais, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 85, §§ 2º e 4º, III, do CPC, cuja exigibilidade fica suspensa em razão da assistência judiciária outrora deferida (art. 98, §3º, do CPC). Interposta apelação, intime-se a parte recorrida para, no prazo legal, apresentar contrarrazões, remetendo-se os autos ao E. TRF da 1ª Região, a quem caberá o juízo de admissibilidade, nos termos do artigo 1.010, § 3º do CPC. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa. Registro feito eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Montes Claros/MG, data do registro.

11/06/2026, 00:00

Conclusão (para julgamento)

10/03/2026, 11:42

Mero expediente

10/03/2026, 10:31

Conclusão (para despacho)

03/03/2026, 09:38

Decurso de Prazo

16/09/2025, 01:09

Confirmada

23/08/2025, 23:59

Expedida/certificada

13/08/2025, 16:41

Decurso de Prazo

13/08/2025, 01:15

Publicação

21/07/2025, 03:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/07/2025, 02:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM Nº 6004772-46.2025.4.06.3807/MG RELATOR: WILSON MEDEIROS PEREIRA AUTOR: LOURISVALDO GONCALVES MARQUES ADVOGADO(A): EVERTON BEMFICA RODRIGUES (OAB RS063329) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 20 - 17/07/2025 - CONTESTAÇÃO Evento 15 - 09/07/2025 - LAUDO PERICIAL

18/07/2025, 00:00

Ato ordinatório

17/07/2025, 17:26

Expedida/certificada

17/07/2025, 16:48

Petição (Petição (outras))

17/07/2025, 14:54

Documento (Certidão)

17/07/2025, 14:54

Documentos

Sentença

•11/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM Nº 6004772-46.2025.4.06.3807/MG AUTOR: LOURISVALDO GONCALVES MARQUES ADVOGADO(A): EVERTON BEMFICA RODRIGUES (OAB RS063329) ATO ORDINATÓRIO 1. Determinar a realização de Perícia Médica, a ser realizada, no dia 10 de junho de 2025, às 09h40, pelo Dr. Marcelo Ricardo Camara Nalin, CRM/MG 71619 – Especialidade em Clínica Médica, no Instituto Ubuntu Perícias e Clínica Médica - Localizada dentro do Pop Shop - Major Prates, Avenida Castelar Prates, 150 - 3° Andar - Sala 120 - Montes Claros/MG, 39403-206 - Telefone 38 99870583, que deverá entregar o laudo em até 30 dias após a realização da perícia. 2. Intime-se a parte autora a confirmar previamente se não há impedimentos com o perito (relação anterior de paciente e médico) para fins de normal realização da perícia médica ou redesignação. 3. Disponibilize-se ao perito o acesso aos autos. Os quesitos a serem respondidos pelo perito encontram-se depositados na Secretaria do Juizado Especial Federal, acessíveis às partes. Os quesitos deverão ser respondidos de acordo com os termos do art. 3°, § 1°, da Lei 14331, de 04/05/2022, abaixo indicado: § 1º Determinada pelo juízo a realização de exame médico-pericial por perito do juízo, este deverá, no caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando. 4. Arbitro os honorários periciais em R$ 362,00 (trezentos e sessenta e dois reais), conforme Decisão SJMG-MCL-DISUB 1/2025 acerca dos casos previstos na Portaria Conjunta CJF/MPO 2 de 16/12/2024, que deverão ser pagos após a apresentação do laudo. 5. Intimar as partes: a) da data e local da realização da perícia médica; b) para apresentarem quesitos, se quiserem, os quais deverão ser anexados aos autos, antes da data de realização da perícia; c) para, caso queiram, indicarem assistente técnico, que deverá comparecer no ato do exame, devendo apresentar seu laudo até 02 dias após o perito. 6. Fica a parte autora advertida de que poderá levar exames/laudos médicos e caso não compareça à perícia, desde que devidamente intimada, o processo poderá ser extinto sem julgamento do mérito.

28/05/2025, 00:00

—

Conclusão (para julgamento)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedida/certificada

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Expedida/certificada

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

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