Execução de Título Extrajudicial 0003695-84.2017.4.01.3820 - TRF6

Execução de Título Extrajudicial 0003695-84.2017.4.01.3820 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Documento (Certidão)

30/05/2026, 00:48

Outras Decisões

29/05/2026, 11:12

Conclusão (para despacho)

27/05/2026, 05:03

Decurso de Prazo

09/04/2026, 01:13

Petição (Petição (outras))

08/04/2026, 17:39

Decurso de Prazo

27/03/2026, 01:23

Confirmada

13/03/2026, 23:59

Publicação

05/03/2026, 03:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/03/2026, 02:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Execução de Título Extrajudicial (Vara Execução) Nº 0003695-84.2017.4.01.3820/MG EXECUTADO: ACOPLATION ANDAIMES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A): ALEXANDRE DE SOUZA PAPINI (OAB MG067455) ADVOGADO(A): MARCELO CANAAN CORREA VEIGA (OAB MG102123) EXECUTADO: MARCIO JOSE DA SILVA ADVOGADO(A): ALEXANDRE DE SOUZA PAPINI (OAB MG067455) ADVOGADO(A): MARCELO CANAAN CORREA VEIGA (OAB MG102123) EXECUTADO: CLEONICE MARIA DE OLIVEIRA SILVA ADVOGADO(A): ALEXANDRE DE SOUZA PAPINI (OAB MG067455) ADVOGADO(A): MARCELO CANAAN CORREA VEIGA (OAB MG102123) DESPACHO/DECISÃO A exequente requer a expedição de ofícios à CNSEG, SUSEP, BRASILPREV e PREV para verificar a existência de eventuais planos de previdência privada em nome do executado, com pedido adicional de bloqueio imediato de valores. As diligências pretendidas são genéricas e não se apoiam em indícios mínimos de que o executado possua ativos nessa modalidade. A expedição de ofícios a diversas entidades, sem direção específica ou justificativa concreta, constitui medida excepcional e não se compatibiliza com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade que orientam o processo executivo. Ressalta‑se, ainda, que o Judiciário dispõe de sistemas próprios para localização patrimonial, cujo uso deve anteceder solicitações amplas dirigidas a órgãos externos. A adoção de diligências adicionais somente se justifica quando demonstrada a necessidade e o esgotamento de todas as outras medidas usuais quanto à busca de ativos suficientes para satisfazer o crédito exequendo, o que não se verifica no caso. Registre‑se, também, que a natureza jurídica dos valores mantidos em previdência complementar demanda prudência, uma vez que o Superior Tribunal de Justiça reconhece sua possível proteção pela impenhorabilidade quando apresentam caráter alimentar, circunstância que exige exame específico e fundamentado em elementos concretos (STJ, REsp nº 1948013 /SP. Rel. Min. Humberto Martins, j. 28/08/2025). Ante o exposto, indefiro o requerimento de expedição de ofícios à CNSEG, SUSEP, BRASILPREV e PREV. Dê-se vista à(ao) exequente para requerer o que de direito quanto ao prosseguimento do feito. Nada sendo requerido, suspenda-se/arquive-se, com fulcro no art. 921 do CPC 2015. P.I. Belo Horizonte, data do registro.

04/03/2026, 00:00

Expedida/certificada

03/03/2026, 16:14

Expedida/certificada

03/03/2026, 16:14

Outras Decisões

03/03/2026, 16:14

Conclusão (para despacho)

16/09/2025, 19:19

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

11/09/2025, 15:23

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•04/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Execução de Título Extrajudicial (Vara Execução) Nº 0003695-84.2017.4.01.3820/MG EXECUTADO: ACOPLATION ANDAIMES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A): ALEXANDRE DE SOUZA PAPINI (OAB MG067455) ADVOGADO(A): MARCELO CANAAN CORREA VEIGA (OAB MG102123) EXECUTADO: MARCIO JOSE DA SILVA ADVOGADO(A): ALEXANDRE DE SOUZA PAPINI (OAB MG067455) ADVOGADO(A): MARCELO CANAAN CORREA VEIGA (OAB MG102123) EXECUTADO: CLEONICE MARIA DE OLIVEIRA SILVA ADVOGADO(A): ALEXANDRE DE SOUZA PAPINI (OAB MG067455) ADVOGADO(A): MARCELO CANAAN CORREA VEIGA (OAB MG102123) DESPACHO/DECISÃO A exequente requer a expedição de ofícios à CNSEG, SUSEP, BRASILPREV e PREV para verificar a existência de eventuais planos de previdência privada em nome do executado, com pedido adicional de bloqueio imediato de valores. As diligências pretendidas são genéricas e não se apoiam em indícios mínimos de que o executado possua ativos nessa modalidade. A expedição de ofícios a diversas entidades, sem direção específica ou justificativa concreta, constitui medida excepcional e não se compatibiliza com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade que orientam o processo executivo. Ressalta‑se, ainda, que o Judiciário dispõe de sistemas próprios para localização patrimonial, cujo uso deve anteceder solicitações amplas dirigidas a órgãos externos. A adoção de diligências adicionais somente se justifica quando demonstrada a necessidade e o esgotamento de todas as outras medidas usuais quanto à busca de ativos suficientes para satisfazer o crédito exequendo, o que não se verifica no caso. Registre‑se, também, que a natureza jurídica dos valores mantidos em previdência complementar demanda prudência, uma vez que o Superior Tribunal de Justiça reconhece sua possível proteção pela impenhorabilidade quando apresentam caráter alimentar, circunstância que exige exame específico e fundamentado em elementos concretos (STJ, REsp nº 1948013 /SP. Rel. Min. Humberto Martins, j. 28/08/2025). Ante o exposto, indefiro o requerimento de expedição de ofícios à CNSEG, SUSEP, BRASILPREV e PREV. Dê-se vista à(ao) exequente para requerer o que de direito quanto ao prosseguimento do feito. Nada sendo requerido, suspenda-se/arquive-se, com fulcro no art. 921 do CPC 2015. P.I. Belo Horizonte, data do registro.

04/03/2026, 00:00

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Documento (Certidão)

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Confirmada

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Expedida/certificada

Expedida/certificada

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

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