Procedimento Comum Cível 6006542-86.2025.4.06.3803 - TRF6 | JusConsulta

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Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 6006542-86.2025.4.06.3803/MG AUTOR: RANOR LEMES FERNANDES ADVOGADO(A): FERNANDA ANGELO AZZOLIN (OAB SP284783) DESPACHO/DECISÃO Converto o julgamento em diligência. Trata-se de ação judicial originária da 2ª Vara Federal de Uberlândia, proposta por RANOR LEMES FERNANDES em face de UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO, visando à declaração de manutenção do prazo original de validade de seu Certificado de Registro (CR) e dos Certificados de Registro de Armas de Fogo (CRAFs), com validade de 10 (dez) anos. O Juízo da Vara Federal reconheceu a incompetência para o processamento e julgamento do feito, determinando a remessa dos autos a este Juizado Especial Federal. Decido. O pedido principal formulado pela parte autora consiste na declaração do direito à manutenção do prazo original de validade de seu Certificado de Registro (CR) e dos respectivos Certificados de Registro de Armas de Fogo (CRAFs), fixado em 10 (dez) anos. Alega que o Certificado de Registro foi emitido em 24/10/2020, com validade até 7/10/2030, tendo, contudo, o referido prazo sido reduzido para 3 (três) anos em razão do disposto na Portaria n. 166 COLOG/C EX, de 22/12/2023, o que reputa ilegal por violar o direito adquirido e o princípio da segurança jurídica. A Lei nº 10.259/2001, que instituiu os Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal, estabeleceu vedações expressas quanto à sua competência material. O Artigo 3º, em seu parágrafo 1º, inciso III, é categórico ao dispor que "Não se incluem na competência do Juizado Especial Federal Cível as causas que tenham por objeto a anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, salvo o de natureza previdenciária e o de lançamento fiscal." Dessa forma, tendo em vista que o pedido envolve, ainda que de forma reflexa, a anulação de ato administrativo, é de se reconhecer a incompetência absoluta deste Juízo para processar e julgar o feito. Nesse sentido é a jurisprudência: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ARMA DE FOGO. CERTIFICADO. REDUÇÃO DA DATA DE VALIDADE. ALTERAÇÃO NORMATIVA. DECRETO 11.615/2023. ANULAÇÃO OU CANCELAMENTO DE ATO ADMINISTRATIVO DE NATUREZA DIVERSA DA PREVIDENCIÁRIA OU DE LANÇAMENTO FISCAL. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. PROCEDÊNCIA. 1. Trata-se de conflito negativo de competência instaurado entre juízos federais de Vara Federal e de Juizado Especial Federal. 2. A Lei n.º 10.259/2001, em seu artigo 3º, estabelece que compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças, observadas as exceções dispostas no § 1º, dentre as quais, “anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, salvo o de natureza previdenciária e o de lançamento fiscal” (inciso III). 3. Discute-se na demanda originária suposta ofensa à segurança jurídica, entendendo-se pela aplicabilidade do prazo de validade de 10 anos certificado de registro de arma de fogo previsto no Decreto n.º 9.846/2019, norma vigente à época da expedição do certificado, afastando-se a redução do prazo de validade conforme previsto no Decreto n.º 11.615/2023 e na Portaria COLOG/C-EX n.º 166/2023. 4. Tem-se que a eventual procedência do pleito para que se conceda prazo de validade superior ao atualmente previsto no ordenamento jurídico vigente implica a anulação do ato administrativo que reduziu o prazo de validade originariamente constante na data da concessão do certificado. Trata-se, portanto, de pleito de anulação do respectivo ato administrativo federal, de natureza diversa da previdenciária ou de lançamento fiscal. 5. Reconhecida a competência do Juízo da Vara Federal para processar e julgar a presente demanda. 6. Conflito negativo de competência julgado procedente. (GRIFEI) (TRF-3 - CCCiv: 50107610920254030000, Relator.: Desembargador Federal CARLOS EDUARDO DELGADO, Data de Julgamento: 06/08/2025, 2ª Seção, Data de Publicação: 07/08/2025) Dessa forma, conclui-se que a competência para o processamento e julgamento da presente demanda recai sobre uma das Varas Federais Comuns, uma vez que o objeto da ação consiste na anulação de ato administrativo federal de caráter normativo, o que extrapola a competência dos Juizados Especiais Federais. Diante do exposto, declaro a incompetência absoluta deste Juízo para processar e julgar a presente demanda, suscitando o conflito negativo de competência perante o Egrégio Tribunal Regional Federal da 6ª Região, nos termos do art. 66, parágrafo único, do CPC. Intimem-se. Uberlândia/MG, data da assinatura eletrônica.

20/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6006542-86.2025.4.06.3803/MG RELATOR: BERNARDO TINOCO DE LIMA HORTA AUTOR: RANOR LEMES FERNANDES ADVOGADO(A): FERNANDA ANGELO AZZOLIN (OAB SP284783) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 15 - 03/07/2025 - CONTESTAÇÃO

14/07/2025, 00:00

Mudança de Classe Processual

06/06/2025, 12:54

Decurso de Prazo

06/06/2025, 01:15

Publicação

29/05/2025, 03:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/05/2025, 02:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 6006542-86.2025.4.06.3803/MG AUTOR: RANOR LEMES FERNANDES ADVOGADO(A): FERNANDA ANGELO AZZOLIN (OAB SP284783) DESPACHO/DECISÃO 1. RELATÓRIO. A(s) parte(s) autora(s) acima epigrafada(s), qualificada(s) e representada(s) nos autos, nesta ação ordinária proposta contra(s) a(s) parte(s) ré(s) mencionada(s) acima, objetiva em sede de tutela de urgência antecipada providências junto à(s) parte(s) ré(s), atribuindo à causa o valor de R$ 1.000,00 (um mil reais). É, em apertada síntese, o relatório. 2. FUNDAMENTAÇÃO. O art. 3º da Lei n. 10.259/2001 determina que “compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos, bem como executar as suas sentenças”. E como a competência dos Juizados Especiais Federais é absoluta (§ 3º do art. 3º da Lei n. 10.259/2001) e sendo o proveito econômico almejado na presente ação inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, falece competência a este juízo para processar e julgar o presente feito. 3. DISPOSITIVO. Por tais razões, e mais que dos autos consta, declaro a incompetência deste Juízo para processar e julgar o feito e determino a redistribuição e a remessa dos autos ao Juizado Especial Federal desta Subseção Judiciária. Desde logo, faculto à parte autora renunciar expressamente ao direito de recorrer, viabilizando assim a imediata remessa dos autos ao Juízo competente. Proceda a douta Secretaria a redistribuição da ação junto ao Juizado Especial Federal desta Subseção Judiciária. P. R. I. Uberlândia/MG, data da assinatura eletrônica. DEBORA CARDOSO DE SOUZA VILELA Juíza Federal Substituta

28/05/2025, 00:00

Expedida/certificada

27/05/2025, 16:11

Incompetência

27/05/2025, 16:11

Conclusão (para despacho)

27/05/2025, 15:24

Petição (Petição (outras))

24/05/2025, 23:56

Distribuição (sorteio)

18/05/2025, 15:21

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•20/10/2025, 00:00