Execução Fiscal 0003141-94.2008.4.01.3811 - TRF6

Execução Fiscal 0003141-94.2008.4.01.3811 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 0003141-94.2008.4.01.3811/MG EXECUTADO: SIDERURGICA ALAMO LTDA ADVOGADO(A): TIAGO CARVALHO (OAB MG126259) ADVOGADO(A): CARMELIA AUGUSTA DA SILVA ALVES (OAB MG129765) ADVOGADO(A): JOSE BRAZ FILHO (OAB MG052267) DESPACHO/DECISÃO Os embargos de declaração opostos pela SIDERÚRGICA ALÁMO LTDA (evento 157, EMBINFNUL1), executada, são tempestivos. A exequente apresentou contrarrazões (evento 161, PET1). Decido. Não há omissão na decisão embargada (evento 152, OUT1), porque ela decidiu expressamente que o pedido de parcelamento fiscal, ainda que indeferido, interrompe o prazo prescricional, pois caracteriza confissão extrajudicial do débito, nos termos da súmula 653 do STJ (Evento 152.1). A questão levantada nos embargos de declaração caracteriza mera tentativa de rediscussão do tema, evidenciando a irresignação da executada/embargante. Logo, é desnecessário o exame pormenorizado das alegações, conforme a tese firmada pelo STF no julgamento do tema 339: O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas. (STF, AI 791292 QO-RG, Relator(a): GILMAR MENDES, julgado em 23-06-2010, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-149 DIVULG 12-08-2010 PUBLIC 13-08-2010 EMENT VOL-02410-06 PP-01289 RDECTRAB v. 18, n. 203, 2011, p. 113-118) (Tema 339). Ressalto, por derradeiro, que os embargos de declaração são recurso de natureza integrativa e não modificativa, de modo que o inconformismo deve ser demonstrado em recurso próprio, dirigido à instância superior. No mesmo sentido: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS DO ART. 535 DO CPC. REDISCUSSÃO DE QUESTÕES DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. (STJ, EDcl no REsp n. 962.379/RS, relator Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, julgado em 10/12/2008, DJe de 19/12/2008). Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. Intimem-se. Cumpra-se o comando de citação e intimação dos demais executados, constante da decisão embargada (Evento 152.1). Divinópolis/MG, data da assinatura digital.

28/05/2025, 00:00

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